A Comissão de Administração Pública vai realizar duas audiências públicas para debater o PL (Projeto de Lei) 571/2019. As reuniões podem ser acompanhadas, virtualmente, pelo Portal do Legislativo Paulistano, redes sociais ou canal do YouTube da Câmara Municipal.
A primeira audiência está agendada para próxima quinta-feira (16/07), às 10h. O segundo encontro também será em julho, dia 30, também às 10h.
O PL de autoria do presidente da Comissão, Zé Turin (REPUBLICANOS) e coautoria dos vereadores Janaína Lima (NOVO)e Fabio Riva (PSDB) estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no município de São Paulo.
A proposta, aprovada em primeira discussão em Sessão Plenária, baseia-se nos dispositivos da Lei Federal nº 13.617, que trouxe novas diretrizes para a REURB (Regularização Fundiária Urbana) em todo o território nacional. Esta lei traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. É um procedimento para garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas zonas urbanas.
Serviço:
Audiências Públicas da Comissão de Administração Pública
Tema: PL 571/2019
Datas: 16/7 e 30/7
Horário: 10h
Local: Sala Tiradentes
Contato: adm@saopaulo.sp.leg.br
