Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Finanças e Orçamento apreciou durante a reunião desta quarta-feira (24/5) 30 PLs (Projetos de Lei), sendo que 28 matérias receberam aval do colegiado. Os vereadores ainda aprovaram quatro requerimentos, dois deles com pedidos de Audiência Pública e outro criando um Grupo de Trabalho na Câmara Municipal sobre o centro da cidade.
Entre os documentos, pedido do vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças, para debater a implementação da Lei ‘Paulo Gustavo’ na cidade de São Paulo. O texto da Lei federal aborda ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia. “Já foi feito em Brasília um ajuntamento desta matéria com outras Leis de incentivo à cultura, como a Rouanet e Aldir Blanc. Me consta que R$ 86 milhões da Lei Paulo Gustavo vem para São Paulo. Quero entender como será o formato de distribuição desse valor”, afirmou Tatto.
A outra Audiência Pública visa debater as penalidades referentes ao horário de funcionamento dos bares e restaurantes na cidade de São Paulo. Segundo justificativa do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), autor do pedido, “o valor da multa inicial confere um tratamento mais benéfico às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento é inferior ao dos demais estabelecimentos’.
O presidente da Comissão ainda protocolou um pedido de informações direcionado à Secretaria Municipal de Cultura para que apresente um relatório sobre a Virada Cultural. Jair Tatto também solicitou a criação do “Grupo de Trabalho sobre a Deterioração do Centro”, com o objetivo de propor medidas para solucionar os problemas que afligem a população e os comerciantes da região.
Projetos de Lei
Entre as matérias com pareceres aprovados na reunião está o PL 439/2019 – autoria da vereadora Rute Costa (PSDB) –, que proíbe incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público. “Acho importante que a gente não incentive a prática de maus costumes. Se a empresa já foi multada e ficou evidente o ato ilícito, ela não deve receber incentivo da Prefeitura”, pontua a parlamentar.
Já a matéria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) – PL 830/2019 – acrescenta ao código de obras e edificações de São Paulo artigo que obriga os novos edifícios municipais, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia. “O projeto prevê a instalação de sistemas de aquecimento solar e cogeração com placas fotovoltaicas e geradores a biogás. A ideia é contribuir para a redução do efeito estufa, resultante do aquecimento global”, explica o autor ao justificar o PL.
Autoria do vereador licenciado Gilberto Nascimento Jr. (PSC), o PL 345/2022 confere nova redação ao art. 176 da Lei que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na cidade. A proposta é permitir a fiscalização de natureza prioritariamente orientadora para templos religiosos, equiparando o que já ocorre com microempresas e empresas de pequeno porte.
Relator deste Projeto de Lei, o vereador Paulo Frange (PTB), explicou que a matéria dependeria ainda do Executivo para ser regulamentada. “Estamos incluindo os templos religiosos no mesmo benefício das MEIs (Microempreendedor Individual). Ao invés de chegar multando, chegar orientando, e não se cumprindo as recomendações, viria a multa. É justo, pois os templos nem sempre tem um gestor especializado em legislação”. A proposta ganhou voto contrário da vereadora Cris Monteiro (NOVO). “É uma quebra de isonomia de um princípio tributário e por isso voto contrário”.
Saúde
A Comissão ainda aprovou o parecer do PL 562/2017 – autoria do ex-vereador Conte Lopes – que institui o ‘Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Deficiência’. O texto é destinado a cidadãos com 60 anos ou mais, e pessoas com deficiência que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação. As vacinas aplicadas dentro do programa são:
– vacina contra a gripe (Influenza);
– vacina contra a pneumonia (Pneumococo);
– vacina contra difteria e tétano (Dupla Adulto – DT);
– vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
– doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o caso.
Participaram da reunião os vereadores: Jair Tatto (PT), Isac Félix (PL), Cris Monteiro (NOVO), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Paulo Frange (PTB), Rinaldi Digilio (UNIÃO), Roberto Tripoli (PV) e Rute Costa (PSDB).
Acompanhe os trabalhos legislativos realizados pela Comissão de Finanças e Orçamento abaixo:
