A Câmara Municipal de São Paulo está lançando um guia, em formato de e-book, com informações sobre o acesso ao auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social. O benefício assistencial disponibilizado pela Prefeitura de São Paulo, foi regulamentado em março deste ano e tem como base o PL (Projeto de Lei) 658/2018, de autoria do vereador Isac Félix (PL)., com coautoria das ex-vereadoras Noemi Nonato (PL), Patricia Bezerra (PSDB), Adriana Ramalho (PSDB) e do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB).
Chamado de “Casa nova, vida nova: um guia para recomeçar a vida longe da violência”, o material elaborado pela Câmara traz todas as informações sobre a Lei 17.320/2020, e a Lei 17.579/2021, que tratam do benefício, e um passo a passo ilustrado e detalhado de como solicitar o auxílio-aluguel no valor de R$ 400 por mês.
Mudanças na concessão do benefício
Sancionada em 26 de julho deste ano, a Lei 17.579 prevê a criação de uma Central de Vagas para agilizar o acolhimento emergencial e flexibiliza concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, retirando a obrigatoriedade de medida protetiva para ter acesso ao benefício. A Lei teve origem no PL (Projeto de Lei) 136/2021, de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), com coautoria dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Antonio Donato (PT), Celso Giannazi (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Eli Corrêa (DEM), Eliseu Gabriel (PSB), Erika Hilton (PSOL), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT), Luana Alves (PSOL), Marcelo Messias (MDB), Paulo Frange (PTB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Renata Falzoni (PV) e Senival Moura (PT).
Hotsite Mulheres
Além deste material, o Legislativo paulistano desenvolve uma série de proposituras, atividades e materiais voltados aos direitos e à proteção das mulheres. Conheça mais sobre o hotsite Mulheres, clicando aqui.
Nele, também é possível encontrar outro material informativo para vítimas de violência, o guia da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Violência Contra a Mulher com informações essenciais para que a vítima de agressão identifique um relacionamento abusivo e busque ajuda. Confira aqui.
