A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, na reunião desta quarta-feira (06/11), parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 658/2018, de autoria do vereador Isac Felix (PL). O PL trata da concessão temporária de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica na cidade de São Paulo. De acordo com a proposta, o benefício será concedido pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo tempo, caso haja justificativa técnica.
A comprovação da violência deverá ser feita de acordo com as provas admitidas pelo Judiciário, incluída a situação de vulnerabilidade. A concessão do auxílio-aluguel será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Na justificativa, o autor recorda que já existe na legislação municipal a previsão de auxílio-aluguel para algumas situações, como no caso da retirada de famílias que residem em locais que receberão obras públicas ou serão afetadas por programas e urbanização de favelas. O documento também afirma que muitas vezes a mulher vítima não consegue sair de casa por falta de condições financeiras.
Relator do projeto na CCJ, o vereador Ricardo Nunes (MDB) também ressaltou que, nas famílias mais vulneráveis, é frequente que a mulher tenha dependência financeira do agressor. “É importante que o Poder Público ofereça condição de moradia, até para ela não ficar ali se submetendo à violência, por conta dessa situação de vulnerabilidade financeira”, afirmou Nunes.
Registros de vacinação
Durante a reunião, a CCJ também concedeu parecer de legalidade ao PL 635/2018, de autoria da vereadora Rute Costa (PSD). O projeto pretende incluir no banco de dados municipal os registros de vacinação. A ideia é armazenar a informação de comprovação das vacinas aplicadas, em um sistema eletrônico que poderá ser acessado pelos funcionários do serviço de saúde e pelo cidadão portador de Carteira de Vacinação.
“É muito comum as pessoas perderem a carteirinha de vacinação, e não é possível recuperar as informações que estão ali. Nesses casos, as crianças acabam precisando refazer todas as doses novamente e uma nova carteirinha”, explicou Rute.
No total, 15 projetos seguem em tramitação na Câmara, após aval da CCJ. Participaram da reunião também os vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Caio Miranda Carneiro (PSB), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Reis (PT), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) e Sandra Tadeu (DEM).
