Richard Lourenço | REDE CÃMARA SP Nesta quinta-feira (30/3), a Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo em parceria com o CELEG (Centro de Estudos Legislativos da Procuradoria) e com a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) realizou o primeiro dia do simpósio sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), que altera as normas para a contratação de serviços e produtos pelo Poder Público e substitui a atual, em vigor desde 1993, prevista para entrar em vigor integralmente no próximo dia 1º de abril.
Com o objetivo de desburocratizar a gestão dos recursos públicos, capacitando assessores parlamentares e servidores em geral da Câmara Municipal de São Paulo e demais interessados em compras públicas e processos licitatórios, o seminário abordou apontamentos específicos, como as principais alterações nas contratações públicas, o plano anual de contratações e emendas parlamentares, estudo técnico para a criação do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), se tornando uma ferramenta de transparência e controle social, além da implantação do Programa de Integridade nas contratações expoentes, cujo valor estimado supera os R$ 200 bilhões. Além disso, a nova Lei de Licitações também prevê o seguro-garantia para obras de grande porte para incentivar a redução no número de empreendimentos inacabados.
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (UNIÃO), compôs a mesa de abertura do evento e frisou a importância da cidade de São Paulo ser pioneira na implantação das novas normas. “Iniciarmos o respeito e aplicação dessa Lei permite que os vereadores, a sociedade e o resto desse país entendam a importância dessa mudança. O objetivo dessa Lei é dar os instrumentos legais para que o serviço, as compras, tudo aquilo que o Poder Público executa chegue de maneira mais rápida para a população. Não pode uma contratação pública atrapalhar o povo”, disse Milton.
Representantes da Procuradoria Geral do Município participaram do debate abordando estudos de compatibilidade da legislação municipal com a nova Lei de Licitações, adequando o ordenamento ao novo marco normativo federal. A procuradora-geral, Marina Magro Beringhs Martinez, afirmou que as novas medidas trouxeram mais racionalidade para os procedimentos e agilidade para a prestação de serviços. “Ela consolida, incorpora vários precedentes jurisprudenciais, a experiência das administrações, então tudo isso veio condensado no texto da nova Lei. E também ajudam a simplificar as nossas atribuições”, reiterou a procuradora.
No segundo painel do dia, foi a vez do procurador-geral, Rodrigo Miragaya, trazer apontamentos em relação às maiores inovações, como a alteração da ordem administrativa, necessárias para as realizações das contratações públicas. “Principalmente o planejamento dessas contratações que não eram tão enfatizadas na Lei anterior”, afirmou.
O segundo dia do simpósio sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, acontece nesta sexta-feira (31/3), das 9h às 17h, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo.
O primeiro dia do simpósio pode ser conferido na íntegra nos links abaixo:
Primeira parte
Segunda parte
