Para que os motoristas paulistanos tomem conhecimento das infrações de trânsito com maior rapidez, o PL (Projeto de Lei) 146/2019, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), propõe que as notificações sejam enviadas aos munícipes por meios eletrônicos.
Em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o PL sugere o uso de mensagens por SMS e e-mail. Na justificativa do projeto, o autor da proposta afirma pretender adequar os avisos de infrações registradas na cidade de São Paulo às normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o PL, hoje o envio das notificações é feito única e exclusivamente por via postal, o que muitas vezes cerceia o direito de defesa e de contraditório dos condutores, devido a atrasos na entrega das notificações por parte dos Correios. Esses atrasos por sua vez costumam decorrer de problemas nas agências postais e franquias ou por demora da administração em encaminhar a notificação em tempo hábil para eventuais recursos administrativos.
“Hoje para utilizar os serviços colocados à disposição do munícipe, se faz necessário o prévio agendamento eletrônico e por muitas das vezes o uso da senha web, o que obriga o cidadão a ter seu cadastro atualizado para uso dos serviços públicos”, aponta o texto do projeto.
Pela proposta em discussão na Câmara, no momento do cadastramento da senha no site da prefeitura, o munícipe optaria pelo recebimento das notificações de trânsito por meios eletrônicos. E também atualizaria o telefone e e-mail que serão usados para o envio das notificações.
A proposta determina ainda que as notificações deverão conter todos os dados referentes à multa de trânsito em questão, juntamente com os prazos para indicação do condutor, de pagamento e de apresentação de recursos.
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