Nove projetos de lei (PLs) de autoria do Poder Legislativo foram aprovados em segunda votação no primeiro semestre e seguiram para o Executivo, a quem cabe a sanção ou o veto.
A matéria que mais rendeu discussões foi a de número 496/2007, do vereador Claudinho (PSDB), que proíbe a distribuição de sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais da cidade de São Paulo. Ela foi sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab na mesma semana da votação pela Câmara Municipal.
Os vereadores aprovaram um substitutivo ao PL, segundo o qual a distribuição ou venda de sacolas fica proibida a partir do dia 1º de janeiro de 2012 o texto original do projeto falava em “substituição” de embalagens plásticas por congêneres biodegradáveis, e não em “proibição”.
Ainda de acordo com o substitutivo, os estabelecimentos comerciais deverão afixar placas informativas junto aos caixas com a seguinte mensagem: “Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis”.
O descumprimento da determinação renderá aos infratores multas que variarão entre R$ 50 e R$ 50 milhões, de acordo com o tamanho e faturamento do comércio.
Também foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos de lei de autoria do Poder Legislativo:
– PL 492/2009, dos vereadores Antônio Carlos Rodrigues (PR) e Atílio Francisco (PRB): estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças Portadoras da Síndrome de Autismo, e dá outras providências.
– PL 782/2005, do vereador Attila Russomanno (PP): cria o Programa Municipal de Vigilância Nutricional e Orientação Alimentar; estabelece a notificação compulsória da desnutrição proteica primária, e dá outras providências.
– PL 438/2009, da vereadora Juliana Cardoso (PT): altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Mestre Sala e Porta Bandeira”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de junho, e dá outras providências.
– PL 550/2008, do vereador Juscelino Gadelha: denomina Praça Antonio Fernandes dos Santos Filho o espaço público sem denominação localizado entre as ruas Lili Boulanger e Avenida Pablo Casales, no bairro de Jardim Adalgiza, distrito do Rio Pequeno, e dá outras providências.
– PL 495/2009, do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM): institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
– PL 135/2009, da vereadora Sandra Tadeu (DEM): institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina, com as atribuições que especifica, e dá outras providências.
– PL 96/2011, da Mesa Diretora: dispõe sobre a aplicação do art.1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências (referente aos vencimentos funções gratificadas, salários, salário-família e salário-esposa da Câmara Municipal de São Paulo).
– PL 303/2011, da Mesa Diretora: dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
(07/07/2011 – 14h04)
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