A Comissão de Constituição e Justiça realiza nesta sexta-feira (23/8) a segunda audiência pública para debater um Projeto de Lei do Executivo que prevê modernização na legislação tributária da capital paulista. A matéria foi aprovada esta semana em primeira votação no Plenário.
Entre as principais propostas do projeto 427/2013, esta a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) aos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial – programas do Governo Federal para habitação – até a conclusão do imóvel.
Segundo o diretor da divisão de legislação da Secretaria de Finanças, Ricardo Davansso, haverá modernização na cobrança de tributos. Para o ISS (Imposto Sobre Serviço), os conceitos ficarão mais definidos. Quando temos um plano de saúde, o imposto seria o intermediador da relação entre o hospital e o paciente. Sendo assim, a empresa teria a responsabilidade tributária também, exemplificou Davansso.
Isenção de ISS na Copa 2014
Os prestadores de serviços relacionados à Copa do Mundo também ficarão isentos do ISS. Em 2008, o Governo Municipal sancionou uma lei para que isso acontecesse na capital paulista, já que ela receberia a Copa das Confederações e também o Mundial. No entanto, não recebemos o primeiro evento, mas gostaríamos de estender a determinação para a Copa do Mundo para diminuir os custos e incentivar os prestadores de serviço, sinalizou Davansso.
A vereadora Sandra Tadeu (DEM) mostrou-se contrária a proposta. De acordo com ela, são muitas mudanças em uma única matéria. Precisaríamos dividir esse projeto porque ele isenta determinados setores que acredito que não deveriam ser contemplados. No que se refere ao IPTU e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para Minha Casa Minha Vida, eu apoio. No entanto, ISS e TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) para setores como fundos de investimentos, não concordo, afirmou.
Esse projeto de lei ainda será debatido novamente em Plenário e, se aprovado, encaminhado à Prefeitura para sanção ou veto.
(23/8/2013 – 11h57 – atualizado às 12h37)
