Na sessão extraordinária desta quarta-feira (7/10), a Câmara Municipal aprovou o ‘Bilhete Especial do Desempregado’, constante no Projeto de Lei (PL) 842/2013, de autoria dos vereadores Mário Covas Neto (PSDB) e Toninho Vespoli (PSOL). O cartão concede gratuidade no transporte público municipal aos munícipes que se encontram em situação de desemprego na cidade de São Paulo.
O benefício terá validade de 90 dias e poderá ser adquirido pelos munícipes que comprovarem situação de desemprego. Os beneficiados terão que comprovar ainda que foram demitidos sem justa causa há no mínimo um mês e no máximo seis meses.
Covas afirmou que o trabalhador que fizer uso do bilhete poderá utilizá-lo para qualquer fim, como por exemplo, buscar nova colocação no mercado de trabalho ou uma qualificação profissional. Outra motivação é harmonizar este tipo de gratuidade.
“Esse bilhete é o mesmo que é aplicada no Metrô e na CPTM. Basicamente, a ideia é equalizar todos os transportes públicos que atuam em São Paulo, que já tem esse benefício e possa ampliar. Hoje o sujeito que tem que pegar mais de uma modalidade de transporte em algumas ele paga e em outras não”, explicou Covas.
Fiscalização ambiental
Os vereadores também aprovaram em definitivo o PL 386/2013 que amplia o poder de fiscalização da área de proteção ambiental por parte da GCM (Guarda Civil Metropolitana). A proposta é de autoria do vereador Alfredinho (PT).
“Nós já temos a Guarda Ambiental, que inclusive está tendo o número de guardas aumentado nas áreas de preservação. No entanto, o número de ocupações tem avançado muito para poucos fiscais. Esse projeto dá a Guarda o poder de notificar, multar e, se necessário, fazer a demolição”, explicou o autor (PT).
Fim do trote violento
Também vai a sanção do prefeito Fernando Haddad o PL 82/2015, que institui o Programa “Fim do Trote Violento” nas instituições de ensino superior sediadas em São Paulo. A iniciativa do vereador Arselino Tatto (PT) quer coibir ‘atos de constrangimento e humilhação impostos aos novos alunos’.
O “Programa Fim do Trote Violento” cria uma rede institucionalizada de apoio a universitários (com implantação de Comitês de Apuração de denúncias), disponibiliza um canal para recebimento de denúncias de violências sofridas e para fornecimento de orientação de assistência policial, jurídica e psicológica pós-violência ou de prevenção, além de promoção de aulas públicas no período de recepção dos calouros sobre o trote violento, o respeito aos direitos humanos e campanhas de mídia sobre o tema.
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