A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) vai realizar, nesta quinta-feira (16/11), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL)1/2017, que estabelece uma política de prevenção à corrupção na cidade.
A proposta, do vereador Police Neto (PSD), é assinada por um coletivo de 19 vereadores da Casa e prevê a criação do Conselho de Transparência e Controle Social, além de um Fundo Municipal para evitar e combater eventuais casos de corrupção na capital paulista.
Projeto
De acordo com o texto, já aprovado em primeira votação, desvios de dinheiro público acontecem porque não há mecanismos eficientes de prevenção. A lógica sugerida é inverter a ordem dos fatores: em vez de esperar que esses desvios aconteçam e que os corruptos sejam punidos, a intenção é a de se antecipar à Justiça e impedir que maus agentes públicos façam uso indevido dos recursos.
O Projeto tem ao todo 43 artigos. Um deles torna obrigatória a publicação dos gastos públicos em todas as fases, desde a solicitação de contratação até a completa execução ou entrega. Além disso, também estão previstos o rastreamento dos veículos oficiais por satélite, a imposição de um limite de gastos no uso de celulares cedidos a funcionários públicos e a fiscalização de despesas com viagens.
Outro ponto do PL prevê a comparação de preços na compra de qualquer produto ou serviço, além do controle social de ações públicas, dando à sociedade condições de cobrar e fiscalizar as ações do governo por meio dos dados de transparência.
Serviço
24ª Audiência Pública de 2017 da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Data: quinta-feira (16/11)
Horário: 10h
Local: Câmara Municipal de São Paulo (Sala Sergio Vieira de Mello – 1º subsolo) – Viaduto Jacareí, nº 100, Bela Vista – SP
