A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na sessão plenária desta quarta-feira (15/5), o PL (Projeto de Lei) 705/2017, de autoria do Executivo. Apesar de o projeto original aprovado prever a venda do Complexo Interlagos, uma emenda aprovada pelos parlamentares substituiu a alienação pela transferência da gestão por meio de concessão. Agora, o PL segue para a apreciação do prefeito, que poderá sancionar ou vetar o texto aprovado pelos vereadores.
Apresentada pela liderança de governo, a emenda em questão incluiu em artigo que permite transferir à iniciativa privada a administração do Complexo Interlagos, que envolve o autódromo José Carlos Pace, o Kartódromo Ayrton Senna e outras estruturas de apoio.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB), comentou a mudança do inciso que previa a venda. Segundo Riva, ao conceder o Complexo Interlagos, a prefeitura poderá fiscalizar as regras estabelecidas pelo governo e mesmo rescindir o contrato de concessão, caso as normas acordadas não sejam devidamente respeitadas pelo concessionário. “Ao vender, você passa para um terceiro, que será dono do negócio. Na concessão, não. A prefeitura concede, mas continua com o patrimônio e dita as regras do que o concessionário pode fazer”, disse Riva.
A segunda emenda aprovada pela Casa é de autoria do vereador, Rodrigo Goulart (PSD), com a coautoria do presidente da Câmara, vereadores Eduardo Tuma (PSDB), e dos vereadores Ricardo Nunes (MDB), Mario Covas Neto (PODE) e Zé Turin (PHS).
Em comentário no Plenário, Tuma destacou as regras previstas para uso de Interlagos. “O parque que está no Complexo Interlagos continua parque público, com acesso gratuito à população paulistana. Quando o concessionário utilizá-lo para realização de algum evento, aí sim ele pode cobrar a entrada”, afirmou Tuma.
O vereador Paulo Frange (PTB) utilizou a tribuna do Plenário para encaminhar voto favorável ao Projeto de Lei. Para Frange, a concessão é melhor para o município do que a privatização. Durante o seu discurso, no entanto, Frange expôs algumas dúvidas. “As atividades sociais que existem lá hoje irão continuar sem custo para o munícipe do entorno? Qual o percentual da taxa de ocupação do solo que eu vou ter?”, questionou.
A bancada do PT votou contra o texto do Executivo e emendas. O partido sugeriu a criação de Comissão de Estudos específica para analisar os impactos financeiro e social do Grande Prêmio de Fórmula-1 de São Paulo. E propôs a realização de audiências públicas para debater o projeto com a sociedade. “Hoje, tem espaço de lazer, de caminhada… [Mas isso] não está nada explicado. Por um determinado tempo, algum privado vai administrar, mas sob quais condições? Não tem nada no projeto”, afirmou o vereador Antonio Donato (PT).
Projetos do Legislativo
Ainda na sessão plenária desta quarta-feira, a Câmara aprovou seis PLs (Projetos de Lei) de autoria dos vereadores. Com o resultado favorável, os projetos seguirão para a sanção ou veto do Executivo.
Entre as propostas, está o texto Substitutivo apresentado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Participação Legislativa) ao PL 308/2017, de autoria da vereadora Rute Costa (PSD). Aprovado em segunda votação, o texto permite a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no primeiro ano subsequente à aquisição do imóvel.
Também foi aprovado o PL 202/2011, dos vereadores Antonio Donato (PT), Jair Tatto (PT) e Senival Moura (PT). O ex-vereador José Américo (PT), hoje deputado estadual, também assina a proposta. O projeto cria o Conselho de Radiodifusão Comunitária de São Paulo.
Outro PL com resultado favorável foi o 76/2016, dos vereadores Jair Tatto (PT) e Isac Félix (PL), que prevê destinação preferencial de todos os assentos do transporte coletivo urbano a idosos, gestantes, obesos, pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, além de pessoas com criança no colo.
O PL 132/2017, do vereador Reis (PT), também obteve resultado favorável. Ele institui passe livre aos policias civis e militares e também aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana no transporte coletivo municipal.
Os últimos dois projetos aprovados foram o PL 353/2018, do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que sugere o programa de valorização da cultura brasileira na cidade de São Paulo; e o PL 110/2017, dos vereadores Zé Turin (PHS) e Isac Félix (PL), que propõe o ensino de música na Rede Municipal de Ensino.
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