A Câmara votou nesta terça-feira (13/11) dois projetos de autoria do Executivo, o PL 748/2013 e o PL 723/2013. As matérias, que foram a plenário em primeira discussão, foram aprovadas com apoio de vereadores tanto da oposição como da situação e agora aguardam uma segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito Fernando Haddad.
O PL 748/2013 assegura aos conselheiros tutelares do município o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina, além da alteração dos mandatos de três para quatro anos.
Já o PL 723/2013 estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) do Governo Federal. O objetivo do programa é promover um sistema socioambientalmente justo e sustentável de produção, distribuição, comercialização, publicidade e consumo de alimentos adequados e saudáveis para toda a população.
(13/11/2013 19h29)
