O plenário da Câmara Municipal aprovou em definitivo o Projeto de Lei (PL) 587/2013, de autoria do Executivo, que regulamenta a atividade de fretamento no município de São Paulo. A proposta que avançou de forma simbólica e segue para sanção do prefeito Fernando Haddad dispõe de algumas normas para este tipo de atividade.
De acordo com a justificativa do PL, o novo regramento deixa de exigir, por exemplo, a obtenção do TA (Termo de Autorização) e do CVS (Certificado de Vínculo ao Serviço) pelos operadores cujos veículos utilizem as vias da capital apenas como passagem, ou seja, que não atuam efetivamente na cidade.
Da mesma forma, dispensa-se a apresentação da autorização de fretamento emitida por outro município caso a prestação do serviço seja feita exclusivamente em São Paulo, neste caso, o projeto justifica que esta medida é ‘desnecessária para o controle da atividade’.
O líder do governo Arselino Tatto (PT) comemorou a aprovação do projeto e citou a importância de se estabelecer novas regras para a atividade de fretamento na cidade.
“Nós temos muitos ônibus que fazem esse trabalho, principalmente, as grandes empresas utilizam esse tipo de transporte, só que não havia uma regulamentação. O projeto visa isso, regulamentar essa atividade para que não continue competindo com o transporte coletivo de ônibus. O que foi aprovado foi um reordenamento desse trabalho”, afirmou.
Três parlamentares do PSDB, Andrea Matarazzo, Mário Covas Neto e Salomão Pereira registraram voto contrário ao PL 587/2013.
Tarefa especial
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 877/2013, que estende às unidades esportivas da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação a convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais.
De acordo com a matéria, os servidores que aderirem às convocações receberão gratificação com valor a ser fixado em decreto, segundo o nível de responsabilidade e a complexidade das atividades desempenhadas, observado o limite de 1% (um por cento) do valor da Referência DA-15, da Escala de Padrões de Vencimento, por convocação, bem como o máximo de 30 (trinta) convocações mensais.
O vereador Mário Covas Neto (PSDB) foi o único parlamentar a manifestar voto contrário ao PL.
