André Moura/CMSP Na Sessão Plenária desta quarta feira (15/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda e definitiva votação, por 33 votos a favor e seis contra, o PL (Projeto de Lei) 337/18, do Executivo, que permite a alteração de nomes e criação de órgãos da atual estrutura administrativa da Prefeitura da capital. Agora, o PL segue para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
O PL oficializa a estrutura estabelecida no início da atual gestão decretada em 2017. A novidade do Projeto é a criação, de forma institucional, da Secretaria de Turismo – uma vez que a empresa que cuida do setor, a SPTuris, está no processo de desestatização.
A proposta foi encaminhada à Câmara após questionamentos na Justiça sobre as mudanças feitas por meio de decreto.
O Projeto de Lei foi aprovado com um texto substitutivo apresentado pelo líder do governo na Casa, o vereador João Jorge (PSDB). De acordo com o parlamentar, a alteração foi feita para atender parte dos vereadores, que defendiam a manutenção de secretarias extintas.
“Não cabe ficar criando todas as secretarias que todo mundo quer. Então, dentro da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos, nós estamos criando a Secretaria Executiva, tanto da Mulher, quanto de Igualdade Racial. Essa foi a grande mudança no substitutivo”, disse João Jorge.
O líder da oposição na Câmara, o vereador Antonio Donato (PT), votou contra o PL. Ele falou sobre as mudanças do texto substitutivo aprovado pela Casa. “É melhor do que nada, mas não substitui o papel que uma secretaria tem, o status que um secretário tem, a visibilidade que um secretário tem. Fica muito mais difícil implementar estas políticas só com esta estrutura”, disse.
Os outros pontos de maior discussão do Projeto de Lei estão nos artigos 35 e 36, que permitem o Executivo fazer mudanças por meio de decreto. Segundo Donato, uma reforma administrativa deve ser feita por Lei. “Eles mandaram a Lei, mas mandaram a Lei dizendo que daqui para frente tudo será por decreto. Parece-me inconstitucional isso. Inclusive, nós vamos recorrer à Justiça porque acho que vamos ganhar mais uma vez”, disse o líder do PT.
O vereador Police Neto (PSD) votou a favor do Projeto, mas também criticou os artigos 35 e 36 do PL. “Os vereadores devem contribuir para a organização da atividade pública, em especial as prestadoras de serviço. Portanto, é importante sim a participação dos vereadores conferindo a ideia do prefeito, o consentimento e o apoio. Do jeito que o Projeto foi apresentado, os parlamentares nunca mais participarão deste debate de estruturação do Executivo para servir a sociedade”.
João Jorge, por sua vez, defendeu os trecho do PL que foram questionados por Police e Donato. “Seja qual for o prefeito, ele terá sim algumas liberdades para poder, em algum momento, fazer alteração dentro da sua administração. Mas nada que seja, por exemplo, contra a Lei Orgânica do Município, do Estado ou contra a Constituição. Aquilo que o prefeito entender que precisa fazer uma grande modificação, ele vai mandar para a Câmara Municipal de São Paulo”, afirmou o líder do governo.
O vereador Fernando Holiday (DEM) usou a Tribuna do Plenário para falar sobre a decisão do voto contrário. Ele considera que a criação de uma coordenadoria da Secretaria de Igualdade Racial e da Secretaria da Mulher não tem sentido.
“Insisto e já disse mais de uma vez neste Plenário, não servirão para absolutamente nada. A não ser para a acomodação de cargos. Essa que é a verdade. Outra função possível não existe, a não ser o gasto puro e simples do dinheiro público”, disse o vereador.
A parlamentar Janaína Lima (NOVO) também justificou o voto contra o PL na Tribuna. Ela não é favor de permitir que o Executivo faça novas reformas administrativas por meio de decreto sem passar pela Casa Legislativa.
“Em um primeiro momento pode parecer desburocratização, facilitar e dar eficiência para a máquina, mas em outro ponto pode prejudicar a harmonia dos Poderes, que é tão importante para o exercício pleno da nossa democracia e dos valores republicanos”, disse Janaína.
O Projeto de Lei prevê, ainda, a criação de 48 cargos para as secretarias e oito para a Procuradoria do município. Em contrapartida, extingue 454 cargos que estavam congelados. Além dos vereadores Antonio Donato, Fernando Holiday, Janaína Lima, também votaram contra o PL os parlamentares, Reis (PT), Sâmia Bomfim (PSOL) e Alfredinho (PT).
