Afonso Braga | REDE CÂMARA Na Sessão Plenária desta quarta-feira (16/3), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 103/2021. A iniciativa, assinada coletivamente pelos vereadores e vereadoras da Casa, prorroga para o fim deste ano o prazo para os proprietários de imóveis da capital paulista solicitarem o Certificado de Regularização Imobiliária.
Também nesta quarta, o Plenário apreciou em primeira votação o PL 109/2022, de autoria do Executivo. A proposta trata da Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada, que é a ação em que policiais militares e civis atuam na segurança pública da cidade nos dias de folga da escala de trabalho.
Anistia de imóveis
Aprovado de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio, o PL 103/2021 adia para 31 de dezembro de 2022 a data para os contribuintes da capital paulista regularizarem os imóveis na cidade de São Paulo. O último prazo estabelecido vence no próximo dia 29 de março.
Vale lembrar que a Lei de Regularização Imobiliária está em vigor no município desde o início de 2020. A legislação autoriza a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da capital. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados.
O projeto é de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB) com coautoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), e assinado coletivamente pelos demais parlamentares da Câmara.
Autor da proposta, Marcelo Messias disse que a Covid-19 foi o principal motivo para apresentar um novo prazo. “Tivemos mais ou menos 200 mil imóveis regularizados e a expectativa era de 750 mil. E como a pandemia não possibilitou, a nossa ideia foi realmente melhorar o prazo”.
Para Goulart, coautor do PL, o projeto vai beneficiar a população que foi impactada pela crise econômica causada pela pandemia. “Quem teria a oportunidade de regularizar o seu imóvel, não tem condição econômica de fazer”.
O Portal da Câmara disponibiliza um hotsite com informações sobre a regularização imobiliária na cidade de São Paulo e explica quais são as regras para cada uma das quatro categorias de declaração.
Entenda os adiamentos dos prazos da regularização imobiliária
O Projeto de Lei que propôs a regularização imobiliária na cidade foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2019.
Inicialmente, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. No entanto, devido aos problemas provocados pela Covid-19, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto e prorrogou a data para 30 de junho de 2020.
Porém, próximo ao vencimento e diante da permanência da crise na saúde pública, o Legislativo paulistano avaliou a necessidade de aprovar um novo Projeto de Lei para estender a data para a regularização imobiliária. E, em 17 de junho de 2020, a Casa apresentou e aprovou um PL que determinou o novo prazo para 31 de março de 2021.
Agora, o atual projeto, também por conta da pandemia, propõe adiar o tempo limite para 31 de dezembro de 2022. A matéria ainda precisa ser apreciada em segunda e definitiva votação para ser encaminhada para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Gratificação por Desempenho em Atividade Delegada
Aprovado com 43 votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções, o projeto estabelece novos critérios de cálculo para o pagamento da gratificação por desempenho aos policiais militares e civis que atuam na segurança da capital paulista nos dias de folga do trabalho. A ação, designada como Atividade Delegada, é um convênio entre o município e o Estado de São Paulo.
No texto do PL, a gestão municipal explica que a alteração do cálculo visa adequar o pagamento ao valor da diária de oito horas de desempenho da DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) e incentivar a adesão dos policiais à Atividade Delegada na cidade de São Paulo. “A medida é contornar a queda na adesão de policiais militares à atividade delegada pela Prefeitura, decorrente da baixa atratividade do valor pago em função desta, comparativamente àquele adotado para pagamento da DEJEM”.
De acordo com os cálculos apresentados no projeto, o valor da diária dos praças, como soldados e sargentos, por exemplo, deve passar de R$ 170 para R$ 255,76. Já dos oficiais, como coronéis e capitães, de R$ 204,00 para R$ 306,91. Segundo o líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), o PL faz uma “correção pela UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para igualar aquilo que o Estado já paga, que é a DEJEM. Então, a gente majora esse valor com essa atualização da UFESP para incentivar esses policiais a fazer essa Operação Delegada, que é importantíssima para a cidade de São Paulo”.
A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) votou contra a proposta. Elaine disse que os vereadores do PSOL defendem um bom salário ao funcionalismo público, mas não concordam com a bonificação paga aos policiais pela Atividade Delegada. “A bancada do PSOL é a favor de que a gente tenha um serviço público que pague adequadamente os funcionários, mas não estamos discutindo salário. A gente está discutindo uma bonificação para um bico legalizado que a Prefeitura paga para policiais militares e civis”.
Já a vereadora Juliana Cardoso (PT) registrou voto de abstenção. De acordo com a parlamentar, a Atividade Delegada não promove ações voltadas para a segurança pública da capital. Segundo Juliana, a Operação “serve somente para apreender os materiais dos profissionais ambulantes, principalmente dos trabalhadores e trabalhadoras que não têm acesso ao trabalho com carteira assinada. A gente não pode ter um tipo de política que ao invés de ajudar na segurança da vida das pessoas, a gente apreende materiais de trabalhadores e trabalhadoras da cidade de São Paulo”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (17/3), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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