André Moura / CMSP Sessão Plenária desta quarta-feira (02/10)
A Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno, na Sessão Plenária desta quarta-feira (2/10), o substitutivo apresentado pelas comissões do Legislativo ao PL (Projeto de Lei) 513/2019, proposto pelo Executivo. Com 42 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o PL prevê o perdão de tributos municipais a famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que adquiriram imóveis pelo Minha Casa Minha Vida.
O texto aprovado ampliou a proposta original, que tratava apenas de questões urbanísticas nas regiões Norte, Oeste e Leste da cidade de São Paulo. Com a contribuição de vereadores, foram então incluídos no projeto itens relacionados às moradias de interesse social.
Segundo o vereador Fábio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, diante do fim do subsídio do governo federal ao Minha Casa Minha Vida, o PL permitirá a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) das famílias adquirentes. Com isso, elas poderão assinar os contratos com a Caixa Econômica Federal e obter o Habite-se relativo a essas unidades. “Precisávamos, através de um Projeto de Lei, garantir que essas famílias assinassem os seus contratos com a Caixa Econômica Federal. Para isso, precisava de uma Certidão de Regularidade. É a cidade que ganha, e as pessoas irão morar com dignidade”, disse Riva.
FUNDURB
Além da remissão dos impostos, o Projeto de Lei também alterou as regras do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano). Segundo a vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), 30% dos recursos do fundo têm de ser usados para investimentos na habitação, porém exclusivamente para a compra de terrenos.
Com a mudança prevista no PL, o dinheiro do FUNDURB também poderá ser usado para outros fins ligados à habitação. “Pode ser a compra de imóveis, compra de edifícios, reforma, retrofit [processo de modernização de algum equipamento]. E a secretaria de Habitação já havia indicado nove edifícios na região central, que ela entende como prédios com boas condições de adaptação, para virar moradia social”, disse Soninha.
Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), a aprovação representa um avanço na questão habitacional na cidade. “É até um contraponto, em minha opinião. O que o governo federal faz contra o movimento de moradia popular, o governo municipal mostra que tem espaço e quer fazer mais construção de moradias populares. As pessoas precisam sair do aluguel, elas precisam de casa própria para pagar pouco”, afirmou Juliana, que também votou a favor, acompanhada da bancada petista.
O vereador Fernando Holiday (DEM), por sua vez, optou por se abster da votação.
