Câmara aprova em primeiro turno projeto que regulamenta dark kitchens

Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

O projeto que cria normas para os estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais voltou à pauta de votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (9/11). Proposto pela Prefeitura, o texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 362/2022 foi aprovado em primeiro turno com 40 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção.

Por se tratar de uma matéria que altera a Lei de Zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado, ou seja, do total de 55 vereadores da Câmara foram necessários pelo menos 37 votos a favor para o projeto avançar para a segunda e definitiva discussão na Casa.

Conhecidas como dark kitchens, as cozinhas têm foco na produção de refeições. Elas ganharam maior evidência durante a pandemia, período impactado pela restrição social, onde foi registrado aumento na demanda de delivery.  Os conjuntos estão instalados em pontos estratégicos da cidade para facilitar a logística de entrega de alimentos na capital paulista. Nestes ambientes, não há espaço para consumo no local.

A proposta regulamenta a atividade das dark kitchens, bem como as edificações onde as cozinhas estão instaladas. Os conjuntos já em funcionamento terão um prazo de 90 dias a partir da data em que a lei entrar em vigor para se adaptarem às novas regras, que incluem critérios ambientais, de incomodidade e sobre as instalações.

O texto aprovado nesta quarta classifica as estruturas em duas subcategorias de uso. A Ind-1b (veja abaixo) permite de três a dez cozinhas em um espaço de 500 metros quadrados; já a Ind-2 (veja abaixo), quando ultrapassar dez cozinhas ou 500 metros quadrados. O PL determina que cada cozinha não pode ser menor que 12 metros quadrados.

Classificação de usos da Gestão Urbana SP

Ind-1b: Atividade industrial compatível à vizinhança residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.

Ind-2: Atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental.

Meio ambiente, estrutura e pressão sonora

Além dos parâmetros estabelecidos para o uso dos espaços, os empreendimentos terão de respeitar os limites sonoros previstos na legislação e serão responsabilizados por eventuais incomodidades. O projeto chama a atenção para os ruídos, como, por exemplo, dos equipamentos utilizados para a produção das refeições e do barulho do motor de veículos, especialmente de motocicletas de usuários, entregadores e fornecedores.

Ainda sobre ruídos, o PL faz alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402 de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo da cidade. O texto sugerido trata das medições sonoras e acrescenta que quando previamente autorizados pela Prefeitura, os eventos e os shows de grande porte, “assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora de 85 decibéis”.

A proposta também exige medidas relacionadas ao meio ambiente. O PL prevê que a dispersão ambiental da carga poluente e a descarga de gases de exaustão sejam feitas “a uma altura de cinco metros em relação ao topo de todas as construções e tomadas de ar dentro de um raio de 25 metros, a partir do centro do terminal de descarga e em cota com no mínimo dez metros acima do solo”.

O texto obriga ainda que os complexos disponham de instalações sanitárias para os prestadores de serviço, de abrigo de lixo compatível com o tamanho da cozinha e de estrutura para acomodar meios de transporte utilizados para fazer as entregas.

Discussão do PL

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou que a proposta é fundamental para a cidade, já que não há uma lei municipal própria para a atividade das cozinhas industriais. Riva explicou que os estabelecimentos existentes foram instalados “sem uma legislação específica” e que eles se respaldam  “no funcionamento de outras atividades”.

Questionado sobre a inclusão do artigo que aumenta o limite sonoro para 85 decibéis em shows e eventos de grande porte, no mesmo texto que normatiza o trabalho das dark kitchens, Fabio Riva disse que ambos os temas estão relacionados na Lei de Zoneamento da capital.

“Aqui se coloca um projeto que tem correlações e altera a mesma lei, que tem diversos artigos e que versa por diversos fatores que regulam a sociedade e as atividades econômicas na cidade de São Paulo”, falou Riva, que ressaltou a imposição de um limite sonoro na capital. “Ao contrário de deixar ilimitado (o ruído) dos grandes eventos e shows na cidade de São Paulo, nós queremos regulamentar e dizer o seguinte: vai ter limite, sim, e até 85 decibéis”.

A vereadora Cris Monteiro (NOVO) também utilizou a tribuna do Plenário 1° de Maio. A parlamentar, que se absteve da votação, demonstrou preocupação com os empreendimentos que estão em funcionamento e assumiu o compromisso em fiscalizá-los para que se adequem às normas após o prazo de 90 dias da sanção do PL.

“Não podemos manter esses estabelecimentos do jeito que eles estão funcionando. Precisamos trabalhar para que isso aí realmente tenha um fim, para que o munícipe possa entrar e sair de casa com tranquilidade, sem cheiro de gordura”, falou Cris.

A liderança do PT, representada pelo vereador Senival Moura (PT), se posicionou a favor do Projeto de Lei. Embora tenha manifestado apoio ao PL, o parlamentar avalia que o texto final precisa ser aperfeiçoado. “Fazer os ajustes da pressão sonora àquilo que será compatível para cada região”. Senival também frisou que atualmente as cozinhas não têm regras, e que a nova regulamentação irá disciplinar os empreendimentos. “Isso fica claro aqui”.

Apesar de o líder petista encaminhar voto a favor, os vereadores Antonio Donato (PT) e Eduardo Suplicy (PT) foram contra a matéria. Suplicy justificou a decisão por entender que o aumento do limite sonoro não pode estar no texto que normatiza as dark kitchens. “Importante que o governo refletisse sobre a retirada desse PL para que o tema possa ser tratado separadamente, pois se trata de assuntos distintos”.

Também registraram voto contrário ao Projeto de Lei o vereador Delegado Palumbo (MDB) e a bancada do PSOL. A sigla psolista não concorda com o texto apresentado para regulamentar a atividade das cozinhas industriais. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) fez críticas ao projeto, especialmente sobre o artigo que permite o aumento da pressão sonora em eventos e shows de grande porte na capital paulista.

“São dois temas completamente diferentes. Não se justifica o porquê o tema do aumento dos decibéis está dentro desse projeto das dark kitchens”, disse Silvia, que considera que o novo limite de ruídos será prejudicial à saúde da população. “85 decibéis, os especialistas dizem que são referentes ao barulho de uma turbina de avião”.

Regularização fundiária e Plano Municipal de Desestatização

O Plenário também aprovou em primeiro turno, na sessão desta quarta, outros dois projetos encaminhados à Câmara pelo governo municipal. Um deles, o PL 612/2022, autoriza a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social. A medida vale para os empreendimentos produzidos pelos governos municipal, estadual e federal. O projeto permite ainda a remissão de débitos relacionados aos contratos e termos de permissão de uso.

O PL, que também exigiu votação com quórum qualificado por tratar da Lei de Zoneamento da capital, foi aprovado por unanimidade – 51 votos favoráveis. O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), informou que a proposta será debatida em duas Audiências Públicas antes do segundo turno de discussão. “Importante projeto para habitação de interesse social na cidade de São Paulo”.

A vereadora Luana Alves (PSOL) se posicionou a favor da matéria. “Tivemos muito mais acordo, do que qualquer desacordo”. Luana completou dizendo que esse “é um PL que permite com que se tenha a certeza da habitação na cidade de São Paulo”.

Já o outro projeto aprovado, o PL 408/2022, trata do Plano Municipal de Desestatização. A proposta foi acatada pela maioria dos vereadores, com 36 votos favoráveis e 13 contrários. O texto explica que a iniciativa normatiza “a autorização para a cessão onerosa de direitos à nomeação de equipamentos esportivos municipais”.

A matéria também autoriza “a concessão e a permissão de diferentes equipamentos públicos”, tais como áreas localizadas embaixo de viadutos e de pontes, além de “pontos de comércio e de serviços situados em vias e logradouros públicos”. Constam ainda no projeto espaços em equipamentos culturais da capital destinados à gastronomia.

Próxima sessão e reunião do Colégio de Líderes

A próxima Sessão Plenária está convocada para quarta-feira (16/11) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Também foi confirmada pela Presidência da Casa que a reunião do Colégio de Líderes, normalmente realizada às terças-feiras, será excepcionalmente na quarta-feira (16/11) da próxima semana, às 14 horas, devido ao feriado da Proclamação da República.

Assista à Sessão Plenária de hoje.