O Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 281/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado, de forma simbólica, em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (29/05). O projeto trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) relativa a 2020.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano subsequente. O PL também serve de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte. A previsão do orçamento do município para 2020 é de R$ 65,7 bilhões.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), o texto do Substitutivo será analisado pelo Poder Executivo antes de o PL voltar ao Plenário para a segunda e definitiva votação. Riva assegurou ainda que as sugestões apresentadas pelos vereadores também serão avaliadas. Para o vereador, a transparência é um dos pontos positivos deste Projeto de Lei. “O projeto delimita a questão da transparência, da informação dos dados. Isso é importante para que todo mundo possa ter acesso sobre o andamento das obras. É dessa forma que vamos construir a ligação entre o Parlamento, o Executivo e a sociedade civil”, resumiu Riva.
Da tribuna do Plenário, o relator do PL, vereador Rodrigo Goulart (PSD), explicou as alterações propostas em relação ao texto original. No relatório elaborado pelo parlamentar, foram destacados os itens referentes à transparência, zeladoria das subprefeituras, execução e controle orçamentários.
Goulart destacou algumas modalidades de gastos consideradas perenes. “Existem alguns problemas quando há um contingenciamento pelo Poder Executivo, são eles a questão da zeladoria das subprefeituras e os programas contínuos e permanentes da prefeitura como, por exemplo, os da assistência social. Nosso trabalho é buscar a transparência e o melhor gasto do dinheiro público”, afirmou Goulart.
A bancada do PT registrou voto contrário ao PL. De acordo com o vereador Alessandro Guedes (PT), presidente da Comissão de Finanças, o relatório não contempla a solução para os problemas da cidade de São Paulo. Segundo Guedes, a partir de agora, o trabalho será incluir as propostas do partido no texto final.
“Nós temos problemas sérios de obras paradas na cidade. Também existe a necessidade de cursos de qualificação profissional e projetos técnicos para formação de pessoas. A gente não vê no orçamento a questão da regularização fundiária. Outro problema sério é a participação popular, que não está prevista na LDO”, afirmou Guedes.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) também se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. Giannazi sugere que sejam incluídos na LDO mais recursos para o Hospital do Servidor Público Municipal e a correção salarial dos servidores públicos do município.
“A gente não vê na LDO nenhuma sinalização no sentido de corrigir minimamente essa defasagem salarial. Além disso, estamos cobrando um orçamento maior para o Hospital do Servidor. Vamos apresentar emendas na segunda votação para corrigir essas distorções”, mencionou Giannazi.
