A Câmara Municipal de São Paulo aprovou de forma simbólica, em segunda e definitiva votação, o projeto substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 281/2019, de autoria do Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (26/06). O projeto propõe a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) referente a 2020 – e agora segue para o Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano subsequente. O projeto de lei em questão também serve de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte. A previsão do orçamento do município para 2020 é de R$ 65,7 bilhões.
De acordo com o relator do PL, vereador Rodrigo Goulart (PSD), mais de 27 vereadores e lideranças partidárias sugeriram 673 emendas ao projeto, e 59 delas foram contempladas na versão da Comissão de Finanças. “A maior preocupação foi garantir no texto legislativo aspectos que consideramos imprescindíveis, tais como a transparência, controle, ampliação da divulgação e informações relativas à arrecadação e gastos públicos”, disse Goulart.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) destacou a devolução de recursos à cidade como uma inovação prevista na LDO. “O saldo dos recursos, tanto aqui da Câmara como do Tribunal de Contas, deverá ser investido em áreas prioritárias, como saúde, educação. A Câmara e o Tribunal de Contas sempre devolvem à municipalidade uma gama de recursos pela economia feita nos últimos anos”, disse Riva.
As bancadas do PSOL e do PT foram contra o projeto de lei. Segundo o líder do PT na Câmara, vereador Alfredinho (PT), apesar do registro de voto contrário, houve avanços na construção do projeto. “A gente reconhece alguns avanços. Foram acatadas 11 emendas que a bancada propôs, mas no conjunto do projeto ainda há muitas divergências entre nós. Gostaríamos de democratizar o orçamento para distribuir melhor os recursos nos setores que a cidade mais precisa”, finalizou Alfredinho.
Abono para servidores
Ainda na sessão plenária, os vereadores aprovaram em segunda e definitiva votação o substitutivo encaminhado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 616/2018, de autoria do Executivo. O projeto, aprovado por 30 votos favoráveis, 18 contrários e duas abstenções, prevê abonos a categorias de funcionários municipais, por meio de plano de bonificação por resultados. Além do abono, o projeto prevê correção anual de 0,01%, retroativo a 1° de maio de 2016. O PL segue para sanção ou veto do prefeito.
O texto aprovado foi amplamente debatido. Os vereadores Alfredinho, Cláudio Fonseca (CIDADANIA23), Police Neto (PSD) e Toninho Vespoli (PSOL) apresentaram textos substitutivos ao PL, mas todos foram rejeitados. Também foram votadas oito emendas ao projeto, recusadas em bloco pela maioria dos vereadores.
Para Riva, o projeto de lei aprovado pela Câmara pode ser considerado um avanço. “No substitutivo, acrescentamos a bonificação por resultados, o que é uma meritocracia. Também estamos fazendo o reajuste da educação em 3%, escalonados em três parcelas”, afirmou o líder do Executivo.
O vereador Cláudio Fonseca (CIDADANIA23) votou contra o projeto. No texto substitutivo apresentado pelo parlamentar, a proposta de reajuste aos servidores municipais era de 6,84%. “Infelizmente o meu substitutivo foi derrotado, mas ainda assim os profissionais da educação terão 3,03%. E conseguimos assegurar que o pessoal do nível básico e nível médio terá plano de cargos, carreiras e salário. Enquanto isso não acontece, vai ter R$ 200 de abono emergencial e R$ 300 para o nível médio”, concluiu Fonseca.
Projeto de Lei 742/2017
A Câmara também aprovou em segunda e definitiva votação o PL 742/2017, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB). O projeto de lei denomina como Praça Jornalista Ivan Bertolazzi o espaço situado na confluência da Estrada Engenheiro Marsilac, rua Amaro Pontes e Estrada da Colônia, ao lado da Praça Júlio César de Campos, em Parelheiros, na zona sul da capital paulista. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.
