Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (2/6), o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 397/2018, do Executivo. A proposta, aprovada por 46 votos favoráveis e sete contrários, dispõe da Operação Urbana Consorciada Água Branca. A estimativa do projeto é arrecadar R$ 5 bilhões em investimentos.
Além de obras para promover o desenvolvimento urbanístico e social da região, já previstas na Lei nº 15.893 de 2013, que dá as diretrizes para a implantação da Operação, o texto substitutivo aprovado atualiza os valores de CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) para a arrecadação de recursos e prioriza investimentos em habitação social na região da Barra Funda, Zona Oeste da capital paulista.
Com a aprovação, o PL segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Presidente da Câmara
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), destacou que a Operação Urbana Água Branca irá promover o desenvolvimento da região, com a instalação de equipamentos públicos e com obras de melhoria urbana. O chefe do Parlamento paulistano também ressaltou a importância do PL para a área social.
“Esta aprovação destrava investimentos para uma área de 5 milhões de metros quadrados. E não é só uma vitória para a economia da cidade, quem mais sai ganhando é a habitação de interesse social que fizemos questão de privilegiar”, disse Milton Leite.
Líder do governo
O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), foi o primeiro a discursar. O parlamentar explicou que objetivo do PL é fazer uma revisão da lei nº 15.893 de 2013, que trata da Operação Urbana Água Branca. Riva também falou sobre a atualização dos valores mínimos de CEPAC e a expectativa de arrecadação com a venda dos títulos para que sejam feitos os investimentos na região.
“Nós chegamos a um valor de CEPAC, na área comercial de R$ 1.100 (o metro quadrado), e na área residencial de R$ 900 (o metro quadrado)”, informou Riva, que completou. “Com esses valores a gente tem uma previsão de arrecadação em torno de R$ 5 bilhões na Operação Urbana Água Branca”.
Riva destacou ainda que o texto aprovado tem como prioridade a construção de HIS (Habitação de Interesse Social) para contemplar famílias inseridas na modalidade Faixa 1, com renda de até três salários mínimos. “Não que as outras faixas não precisam ser atendidas, precisam também ter esse olhar, mas a Faixa que ficou mais prejudicada é a Faixa 1”.
Líder da oposição
O líder da bancada do PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), orientou os parlamentares petistas a votarem a favor da proposta. Ao justificar a decisão, Suplicy explicou que propostas do partido foram aceitas pelo governo. “Foi uma conquista muito importante para solucionar o problema habitacional no território da Operação Urbana, mas claro que ainda haverá muito a se realizar. Também a garantia de reserva de recursos, na ordem de R$ 150 milhões do primeiro leilão para afins habitacionais representa uma grande conquista”.
Posicionamento de vereadores
O vereador Alfredinho (PT) considerou que houve avanço na construção do projeto. Ele destacou duas propostas de vereadores petistas inseridas no texto. Uma delas determina que os primeiros R$ 150 milhões arrecadados com a Operação sejam destinados à moradia. A outra sugestão acatada aumenta de 22% para 30% o percentual de investimento em habitação social.
“De tudo o que for arrecadado na Operação, 30% vão ser para moradia. Essa é uma conquista. Muito importante também é que os primeiros R$ 150 milhões que forem arrecadados, já serão liberados para moradia”, falou Alfredinho.
Para o vereador Antonio Donato (PT), a discussão do Projeto de Lei deveria ser adiada para a próxima semana. Apesar de as sugestões do PT terem sido incorporadas no projeto, o parlamentar pediu mais tempo para estudar o PL e reiterou a fala de Alfredinho.
“Evidente que ter 30% para Habitação de Interesse Social é muito importante, ainda que esteja garantido no Plano Diretor, mas não estava garantido nessa Operação Urbana. É bom pôr na lei para a gente poder cobrar”, discursou Donato, que também comentou sobre a outra sugestão apresentada pelo PT. “Ter R$ 150 milhões de cara, no primeiro recurso arrecadado já destinado à moradia, é muito importante, são mais de mil moradias”, disse Donato.
Outro ponto acrescentado no PL prevê que o Executivo encaminhe à Câmara em até 180 dias após a publicação da lei, um projeto complementar de melhoramento viário para a região. A sugestão foi apresentada pelo vereador Paulo Frange (PTB), que durante a manifestação favorável ao projeto contextualizou o processo histórico da Operação Urbana Água Branca, discutida na capital paulista há mais de 25 anos.
Frange, que é o presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, classificou a região da Operação Urbana Água Branca como “território nobre”. “Tem farta oferta de mobilidade urbana, com trem, corredor de ônibus, o Metrô vai passar do lado cortando para a Freguesia do Ó, tem o Metrô Barra Funda. São áreas interessantes, com shoppings do outro lado da avenida, como o Bourbon Shopping e o West Plaza. O espaço é muito rico”.
No entendimento do vereador Fernando Holiday (NOVO), a Operação Urbana Água Branca trará impactos positivos na economia da cidade de São Paulo, com a geração de empregos. Outro benefício, segundo o parlamentar, é levar a população mais carente para perto do local de trabalho.
“Você estimula o emprego em uma região quase central da cidade. Da mesma forma, a partir do momento em que nós aumentamos a destinação da arrecadação desses CEPAC de 22% para 30% no investimento de Habitação de Interesse Social, nós temos também a construção de moradia em uma região mais próxima do centro e uma região desenvolvida”, falou Fernando Holiday.
Para o vereador Faria de Sá (PP), o conjunto das obras previstas é importante para a capital paulista. Entre os pontos do PL, o parlamentar chamou a atenção para a construção de habitação social. “Sem dúvida nenhuma, HIS vai garantir habitação para muitas pessoas e muitas famílias”.
De acordo com o vereador Rodrigo Goulart (PSD), “a Câmara mais uma vez cumprindo o seu papel social, e preocupada sim com o desenvolvimento dessa região”.
A vereadora Renata Falzoni (PV) votou favoravelmente ao projeto, mas fez ressalvas ao texto aprovado. Ela considerou baixos os valores de CEPAC. “A gente entende que todo o valor dessa Operação vai diminuir. E aí fica aquela mesma pergunta: Quais serão as obras de interesse social, independentemente de ser habitação, drenagem, estruturas cicloviárias, mobilidade ativa, ciclo passarela, que deixarão de ser feitas?”.
Já os parlamentares do PSOL encaminharam voto contrário ao Projeto de Lei. De acordo com a líder do partido na Câmara, vereadora Luana Alves (PSOL), o texto substitutivo trouxe avanços, porém não atendeu às reivindicações da bancada.
“O projeto abaixa o valor do CEPAC, que é um valor que vai ajudar a fazer as obras de melhoria, como drenagens, UBS (Unidades Básicas de Saúde), a questão viária e a própria construção de HIS ali naquela região. A gente vai perder mais de R$ 1 bilhão do caixa da Operação com a redução do valor de CEPAC. Isso é muito grave para nós”, falou Luana.
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) não concordou com os valores mínimos estipulados para a venda de CEPAC. Segundo o parlamentar, com o metro quadrado sendo vendido entre R$ 900 e R$ 1.100, não será possível realizar as obras estabelecidas na lei. “Não tem um estudo técnico do valor de CEPAC. Tinha (um estudo) há seis anos. Seis anos atrás estava em baixa, hoje o setor imobiliário está construindo como nunca”.
Além dos seis vereadores da bancada do PSOL, a vereadora Ely Teruel (PODE) votou contra o PL. Não registraram voto o vereador Adilson Amadeu (DEM) e a vereadora Rute Costa (PSDB).
Operação Urbana Consorciada Água Branca
O PL atualiza os valores dos CEPAC previstos na Lei nº 15.893 de 2013, que orienta implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
De acordo com a justificativa do PL, a atualização dos valores à realidade do mercado financeiro visa alcançar os objetivos estabelecidos na lei para o desenvolvimento da Operação Urbana na Zona Oeste da capital paulista.
O Projeto de Lei determina ainda que os recursos já arrecadados para a Operação Urbana sejam investidos no programa de intervenções, que está proposto no artigo 8º da Lei nº 15.893 de 2013.
Entenda o que são os CEPAC
Os CEPAC são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista.
Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de CEPAC através de leilões. E os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (3/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta está disponível no canal da Câmara no YouTube.
