A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, na noite desta segunda-feira (3/7) por 36 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção o Projeto de Lei (PL) 367/2017. O texto faz parte do PMD (Plano Municipal de Desestatização) da gestão João Doria (PSDB) e prevê a concessão de equipamentos e serviços municipais à iniciativa privada.
Entre os bens que fazem parte do pacote estão parques, praças, mobiliário urbano, terminais de ônibus, sistema de bilhetagem do transporte público, compartilhamento de bicicletas, planetários, mercados e sacolões. Agora, o texto segue para segunda votação, o que deve ocorrer em agosto.
No final de julho, a Casa realizará uma série de Audiências Públicas, cada uma para tratar de um tema diferente do PL 367 (veja cronograma abaixo).
Antes da votação, houve intenso debate durante a sessão no Plenário 1º de Maio. Primeiro, o PL passou por congressos das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Finanças, Administração Pública e Política Urbana. Isso aconteceu apesar da discordância do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Mario Covas Neto (PSDB). O tucano não participou do congresso nem das votações.
Na sequência, o PL teve parecer favorável do congresso de comissões e foi à votação do plenário. “Foi uma vitória da cidade de São Paulo [a aprovação do PL 367]. O Município precisa dos recursos que virão das desestatizações”, afirmou o presidente da Câmara, Milton Leite (DEM).
Apesar da aprovação, o PL gerou debate na Câmara. O PT critica o projeto dizendo que o texto do Executivo é vago, sem detalhamento, e que, segundo o vereador Antonio Donato, o PL representa um “talão de cheques em branco” nas mãos da Prefeitura.
Já o vereador Reis (PT) afirma que o projeto “apressa” o processo legislativo para a aprovação. “Não tem justificativa. É praticamente a vontade exclusiva do prefeito em conceder sem dizer o porquê e quais serão os ganhos”, afirmou.
Leite afirmou, por sua vez, que não houve pressa e que o PL será aperfeiçoado até a segunda votação. Até porque, antes disso, haverá as Audiência Públicas sobre o PL 367. “Todos os projetos que passam por esta Casa são modificados. Não me lembro de PL do Executivo que não tenha sido aprovado sem debate e que o texto não tenha tido alteração”, disse Leite.
Saldo de R$ 5 bilhões
O governo diz ainda que o pacote de concessões pode gerar cerca de R$ 5 bilhões de receita, fazendo com que a Prefeitura tenha saúde financeira para investir em áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e mobilidade, como destacou o líder Aurélio Nomura (PSDB).
“Estamos vendo crianças nas filas das escolas e pessoas morrendo por falta de médico. Já resolvemos o problema dos exames, mas precisamos avançar nas cirurgias e discutir as moradias”, argumentou o vereador. Dados da Secretaria Municipal de Educação apontam que mais de 87 mil crianças aguardam vaga nas creches da capital.
Nomura criticou a administração anterior do ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Ele acredita que antiga administração tirou “dinheiro daqueles que mais precisam de recursos”. Ainda segundo os governistas, com o PMD, apenas concedendo terminais de ônibus e bilhetagem, a Prefeitura pode arrecadar cerca de R$ 1 bilhão.
A base de Doria ainda afirma que só no sistema de bilhetagem, a Prefeitura deve economizar R$ 133 milhões, valor gasto pela SPTrans (São Paulo Transporte) para manter e administrar a tecnologia do Bilhete Único.
Todo o dinheiro obtido pela Prefeitura no PMD será depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. Os recursos não podem ser usados para o custeio de serviços públicos como, por exemplo, o subsídio das tarifas do transporte público.
Pacaembu
Na semana passada, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 364/2017, que autoriza a concessão do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu.
Foram 37 votos a favor, dez contra e uma abstenção ao projeto encaminhado pelo Executivo no início do mês. De acordo com a Prefeitura e parlamentares governistas, conceder o estádio e o clube municipal à iniciativa privada vai gerar uma economia de R$ 9 milhões aos cofres públicos.
Calendário das Audiências Públicas do PL 367/2017 (Plenário 1º de Maio)
24/07 – 16h
Sistema de bilhetagem eletrônica das tarifas públicas cobradas dos usuários da rede municipal de transporte coletivo de passageiros, inclusive em cooperação com outros entes da federação
25/07 – 16h
Mercados e sacolões municipais
26/07 – 16h
Parques, praças e planetários
27/07 – 16h
Remoção e pátios e estacionamentos de veículos
28/07 – 16h
Sistema de compartilhamento de bicicletas
31/07 – 16h
Mobiliário urbano municipal
!!!
“Art. 6° O contrato terá por escopo realizar a exploração, administração, manutenção e conservação de terminais de ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo, bem como a implantação dos respectivos Projetos de Intervenção Urbana, que poderá ser realizada diretamente pelo concessionário ou em parceria com o Poder Público.
§ 1º O reordenamento do espaço urbano com base no Projeto de Intervenção Urbana será orientado pelas diretrizes e prioridades estabelecidas na Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico),
1. Sistema de bilhetagem eletrônica das tarifas públicas cobradas dos usuários da rede municipal de transporte coletivo de passageiros, inclusive em cooperação com outros entes da federação
2. Mercados e sacolões municipais
3. Parques, praças e planetários
4. Remoção e pátios de estacionamento de veículos
5. Sistema de compartilhamento de bicicletas
6. Mobiliário urbano municipal, conforme o disposto na Lei n° 14.223, de 26 de
setembro de 2006
Às Comissões competentes”
Art. 29. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a
investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de
suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em
caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros,
observadas as seguintes condições:
VIII – o contrato de cessão disporá sobre a devolução à
concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do
saldo após o adimplemento integral do contrato.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão considerados
contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo
médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.