André Moura / CMSP Sessão Plenário desta quarta-feira (09/10)
Com 46 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções, o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 513/2019, também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (09/10). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Bruno Covas.
A proposta original tratava apenas de questões urbanísticas nas regiões norte, oeste e leste da cidade. Com a contribuição dos vereadores, também foram incluídos no projeto itens relacionados às habitações de interesse social.
O PL autoriza a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) das entidades – como associações e cooperativas – que receberam da prefeitura, em 2016, terrenos públicos para construção de moradias populares.
A medida é válida para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Entidades. Com o perdão da dívida, as instituições contempladas à época poderão assinar contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal e obter o Habite-se.
O Projeto de Lei também alterou as regras do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano). A lei até aqui em vigor diz que 30% dos recursos do fundo deveriam ser usados para investimentos na habitação, porém exclusivamente para a compra de terrenos. Com a mudança prevista no PL, os recursos do FUNDURB – hoje com saldo de cerca de R$ 900 milhões –, poderão ser usados também para a construção de novas unidades habitacionais.
O secretário municipal da Habitação, João Farias, acompanhou a votação do PL no Plenário 1° de Maio. “Estamos falando de pelo menos R$ 400 milhões que poderão ser utilizados, ano que vem, para construir unidades habitacionais. E aproximadamente 16 mil famílias, de 50 empreendimentos do Minha Casa Minha Vida (Entidades), serão afetadas diretamente com essa medida de hoje, que é a isenção do IPTU e do ITBI”, disse Farias.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), a aprovação do PL é uma vitória para a cidade. Riva também ressaltou a importância da contribuição de diversos vereadores na construção do texto aprovado. “Isso mostra que esta Casa é muito sensível à causa da habitação popular. Teremos muitas lutas ainda pela frente, porque isso só foi o início. A luta pela moradia não é de um dia só, ela é da vida toda”, afirmou Riva.
Para o líder do PT na Câmara, vereador Alfredinho (PT), que votou favoravelmente, o projeto irá beneficiar as pessoas de menor renda. “É importante. Para o movimento é um avanço porque destrava algumas conclusões de obras e facilita algumas que ainda não se iniciaram. São terrenos que já foram desapropriados pela prefeitura, que estão prontos para receber novas obras”, avaliou Alfredinho.
Já a vereadora Janaína Lima (NOVO) registrou voto contrário ao PL. E os vereadores Fernando Holiday (DEM) e José Police Neto (PSD) se abstiveram de votar.
Police Neto reconheceu a importância de isentar alguns empreendimentos do pagamento de tributos municipais, porém o parlamentar justificou a abstenção de voto por não concordar com um dos pontos do PL, que altera regras para investimento no transporte público da capital paulista.
Segundo o vereador, o texto aprovado permitirá a realocação de recursos hoje destinados ao transporte público coletivo, ao cicloviário e à circulação a pé, para serem investidos na malha viária da cidade. “Esse recurso vai para recapeamento de avenidas, para pontes, para viadutos. Mas não vai para aquilo que é essencial, não vai para aquilo que é a nova cidade que a gente tanto sonha”, concluiu Police.
André Moura / CMSP Painel de votação do PL 513/2019
Merenda escolar nas férias
Durante a Sessão Plenária, os vereadores também colocaram na pauta, em segunda discussão, PLs de autoria dos próprios parlamentares.
O PL 5/2017, de autoria do vereador Mário Covas Neto (PODE), autoriza a prefeitura a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão-alimentação, durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública municipal. O projeto foi aprovado em votação simbólica, com o registro de voto contrário da vereadora Janaína Lima (NOVO). Agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Já o PL 239/2019, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), inclui no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o Torneio Taça das Favelas, de futebol, a ser realizado anualmente.
Por último, o PL 247/2018, do vereador Eliseu Gabriel (PSB), altera a denominação da rua Maldonado, localizado na Capela do Socorro, para rua Armando Vasone.
