Afonso Braga / REDE CÂMARA Sessão Plenária Virtual desta quinta-feira (23/4)
Com 51 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária Virtual desta quinta-feira (23/4), o PL (Projeto de Lei) 260/2020, de autoria dos 55 vereadores.
A proposta planeja novas ações de combate à Covid-19 nas áreas da saúde e de assistência social. O PL também prevê medidas relacionadas ao uso e ocupação do solo, aos concursos públicos, cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e inclui no calendário oficial da capital paulista o Mês do Combate ao Coronavírus.
Saúde e assistência social
O PL estabelece que tanto o Poder Público quanto a iniciativa privada disponibilizem máscaras, luvas e álcool em gel nos ambientes onde o fluxo de pessoas seja frequente.
O projeto determina ainda que sejam agendados horários de atendimento exclusivo aos idosos em estabelecimentos comerciais, e autoriza a prática de telemedicina pelos médicos da rede pública municipal de saúde enquanto persistir a situação de emergência na cidade.
Outro ponto do Projeto de Lei destaca os cuidados com as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. O texto cita a segurança alimentar, as condições para preservar a saúde da população e a prevenção dos casos de violência doméstica.
Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e Mês de Combate ao Coronavírus
Como reconhecimento ao trabalho de combate à Covid-19, o PL cria o selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo para as empresas que realizarem doações de alimentos ou de produtos de higienização às comunidades mais carentes da capital paulista.
Outra iniciativa do projeto propõe que o Mês de Combate ao Coronavírus seja incluído no calendário oficial do município no mês de março.
Uso e ocupação do solo e concursos públicos
O texto do projeto sugere que sejam prorrogados os prazos das licenças e dos alvarás já emitidos. Além disso, o PL estende por mais ano as licenças a serem expedidas no período de seis meses.
Um dos itens do Projeto de Lei também determina a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, relacionados aos processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados. A medida vale enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.
Debate virtual
Durante as mais de três horas de sessão virtual, além das intervenções do presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), outros 23 parlamentares utilizaram o tempo regimental de cinco minutos para discutir a proposta do PL e apresentar sugestões de emenda ao texto por videoconferência.
Líder do governo
O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que a construção do texto do projeto foi feito de acordo com as análises da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo e da Assessoria Técnica Legislativa. Riva falou sobre as 11 emendas.
“Que nós possamos votar esse projeto da forma original e pegar todas essas eventuais emendas e montar um outro projeto. Temos projetos importantes nas áreas da habitação, da educação, da cultura. Ou seja, também são áreas correlatas ao momento que estamos convivendo”, disse Fabio Riva.
O parlamentar justificou o pedido em respeito aos profissionais da Procuradoria da Casa e das assessorias técnica e de comissões da Câmara. “Eles foram os autores intelectuais em traduzir aquilo que foi a vontade da grande maioria dos vereadores em um Projeto de Lei”.
Líder da oposição
O líder da bancada do PT na Câmara, vereador Alfredinho (PT), protocolou seis emendas em nome do partido. Entre as propostas apresentadas estão a de alterar os artigos nove e dez do texto. Uma delas refere-se à violência contra a mulher. “Para os casos de violência contra as mulheres, o Poder Público deverá oferecer proteção e suporte da Guarda Civil Metropolitana, além de intensificar as campanhas já realizadas em veículos de comunicação de massa”.
A bancada também pede para que o município forneça insumos para os trabalhadores informais produzirem máscaras de proteção individual e obriga a distribuição imediata e gratuita de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos profissionais da saúde pública municipal..
E ainda sobre os profissionais que atuam na linha de frente para combater o coronavírus, os parlamentares do PT sugerem um “abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros considerados essenciais no combate à pandemia da Covid-19”.
Para assistir na íntegra aos discursos de todos os vereadores na Sessão Extraordinária Virtual desta quinta-feira, clique aqui.
Plenário Virtual
Durante a sessão, vereadores também utilizaram o campo de discussão do Sistema do Plenário Virtual da Câmara Municipal de São Paulo para discutir a proposta do PL e apresentar sugestão de emendas.
O vereador Daniel Annenberg (PSDB) elogiou a iniciativa. Entre os argumentos apresentados, o parlamentar disse que o projeto “indica medidas relevantes a serem realizadas pelo poder público municipal, conferindo destaque a assuntos que merecem atenção especial, como a questão da intensificação da violência doméstica e da insegurança alimentar”. Annenberg sugeriu ainda uma emenda para regulamentar a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que “dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica”.
Já a vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) apresentou diversas alterações em determinados artigos previstos no texto do PL para garantir medidas assistenciais aos profissionais de saúde, às pessoas em situação de rua e às mulheres vítimas de violência doméstica. “Tenho inúmeras sugestões de mudanças no projeto, que poderiam ser incorporadas a um Substitutivo para a segunda votação em plenário”.
A vereadora Edir Sales (PSD) fez uma sugestão de emenda ao PL. Ela pede para que os banheiros de ambientes públicos e privados disponibilizem torneiras com acionamento automático por aproximação das mãos. “A medida visa erradicar qualquer contato com vírus ou bactérias que possam contaminar os indivíduos”.
O vereador André Santos (REPUBLICANOS) também protocolou emendas para alterar alguns parágrafos e inserir dois incisos. Entre as propostas do parlamentar, está a de prorrogar prazos de licenças e alvarás na cidade de São Paulo.
Para o vereador Reis (PT), que destacou voto favorável ao projeto, o Executivo Municipal precisa dar mais apoio às pessoas que trabalham no combate à Covid-19 . “Que a prefeitura dê mais atenção aos profissionais da saúde e aos profissionais da segurança urbana”.
Para a vereadora Janaina Lima (NOVO) será preciso ampliar a discussão do PL para a segunda e definitiva votação. Ela também contribuiu com sugestões. “Apresentei propostas como, por exemplo, o voucher para o material escolar e o uniforme”.
Clique aqui para ver na íntegra os discursos virtuais e as sugestões de emendas apresentadas.
Projeto de Resolução – subsídio dos vereadores
O PR (Projeto de Resolução) 8/2020, elaborado pela Mesa Diretora do Legislativo, também estava na pauta da Sessão Extraordinária Virtual desta quinta-feira. Porém, o vereador Antonio Donato (PT) apresentou um requerimento para adiar a votação do projeto. A solicitação do parlamentar foi acatada pela maioria dos líderes dos partidos da Casa e, com isso, o PL será apreciado na sessão desta sexta-feira (24/4).
A iniciativa autoriza o corte no subsídio dos vereadores, assessores e verbas de gabinete. O projeto prevê a redução de 30% no salário dos vereadores, de 30% nas verbas de gabinete e de 20% na remuneração dos assessores que ocupam cargos em comissão. As medidas representam uma economia de R$ 3,92 milhões por mês – um total de R$ 31,4 milhões até dezembro.
