Por 31 votos a favor e nove contrários, o Projeto de Lei (PL) 76/2018 foi aprovado em 2ª e definitiva votação na Sessão Plenária desta terça-feira (17/4). O texto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
O PL, de autoria do Executivo, permite a flexibilidade das regras e propõe a implantação de um dispositivo para adotar uma identidade visual própria nos programas, campanhas e serviços municipais específicos.
O vereador Natalini (PV) votou contra a aprovação do Projeto de Lei. Segundo o parlamentar, “a cidade é acima das administrações, o brasão do município é uma coisa de São Paulo como um todo. O que a Lei está querendo fazer é juntar no brasão símbolos de um prefeito “A”, prefeito “B”, administração “A” ou partido “B”. Sou contra isso. Não concordo”.
Outro que justificou o voto contrário ao PL foi o vereador Reis (PT). “Querer colocar marcas que sejam de promoção pessoal será proibido com esse texto de Lei ou com qualquer outro que venha a surgir, porque primeiro temos que nos remeter à Constituição Federal: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência e a publicidade. Então, primeiro nos remetemos a estes princípios e depois vamos saber se a conduta do administrador está correta ou não”, disse o vereador.
Police Neto (PSD) defendeu o Projeto de Lei. Para ele, “o comando da Lei continua o mesmo. A cidade tem uma única marca, um único nome, brasão e nome da cidade de São Paulo. O que é alterado é como você pode utilizar marcas em programas.”
O parlamentar também falou sobre a aprovação de uma multa para quem não respeitar as regras. “O que conseguimos, ainda na tramitação em 1ª fase, foi impor uma multa de R$ 5 mil a todos os agentes públicos que não seguirem a lei”, disse.
A favor do Projeto de Lei, o Líder do Governo, vereador João Jorge (PSDB), explicou que até agora a legislação permitia que em campanha da Prefeitura, ou das secretarias, fosse usado apenas o brasão municipal. “É um absurdo você fazer uma campanha de saúde ou de esporte e usar só o brasão. O PL prevê que a cada programa da Prefeitura, a cada campanha, se possa ter uma linguagem própria”, afirmou.
Coworking
Também na Sessão Plenária desta terça feira (17/4), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma emenda, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), por 30 votos favoráveis e uma abstenção do vereador Mário Covas Neto (PODEMOS).
A emenda determina que os escritórios compartilhados, conhecidos como coworkings, devem entregar semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a relação das empresas que utilizam ou utilizaram seus espaços ou estruturas dentro do período de 6 meses.
A vereadora disse que “esta emenda é muito simples. Ela visa transformar essa obrigação principal, em uma obrigação acessória, fazendo com que os escritórios compartilhados tenham o objetivo de prestar informação ao Executivo, mencionando todas as empresas que estiverem sediadas dentro daquele espaço. Não fazendo isso, caracteriza-se uma corresponsabilidade e multa (R$1.482,00)”.
Projetos de Lei de autoria dos vereadores
Além do projeto do Executivo, também foram aprovados 66 projetos de autoria dos vereadores em primeira discussão. Esses projetos ainda necessitam passar por uma segunda votação e pela sanção do Prefeito para se tornarem leis. Confira a lista de Projetos aprovados nesta terça-feira (17/4):
1 – PL 18 /2018, da Vereadora ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo a “caminhada da AIDS”, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
2 – PL 200 /2017 , do Vereador ALFREDINHO (PT)
Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Eliana como João Neres de Oliveira e dá outras providências. (Situado à Rua Henry Arthur Jones nº 201 – Jd. Eliana São Paulo-SP).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
3 – PL 480 /2017 , da Vereadora ALINE CARDOSO (PSDB)
Denomina Praça Sebastião Aparecido Morais, a área pública inominada, situada no cruzamento da Rua Alagoa Nova com a Rua Grauben do Monte, Vila Flamengo – Perus, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
4 – PL 433 /2017 , do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o Dia Moda de Viola, a ser comemorado anualmente em 13 de julho e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
5 – PL 647 /2017 , do Vereador ATILIO FRANCISCO (PRB)
Altera a denominação do Viaduto Pacaembu para Viaduto Pacaembu Dr. Demerval Gonçalves e dá outras providências.
(começa na Avenida Pacaembu e termina na Avenida Dr. Abraão Ribeiro, sobre as ruas Barra Funda e da Várzea e a estrada de ferro da FEPASA (setores 020, 021 e 074) – no distrito da Barra Funda).
FASE DA DISCUSSÃO:
(Votos contrários da Vereadora Soninha Francine e Mario Covas Neto).
6 – PL 667 /2017 , do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Denomina Praça Yoshibumi Nemoto o espaço público inominado situado na confluência da Rua Santa Generosa com Avenida Doutor José Maria Whitaker, no bairro de Vila Mariana, distrito da saúde e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
7 – PL 33 /2018 , dos Vereadores CELSO JATENE (PR), PAULO FRANGE (PTB), ADILSON AMADEU (PTB) E OUTROS SRS. VEREADORES
Denomina Hospital Municipal da Brasilândia Adib Jatene o Hospital Municipal localizado na confluência da Estrada do Sabão com a Avenida Michihisa Murata, no bairro da Brasilândia e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
8 – PL 780 /2017 , do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Conscientização da Luta contra a Endometriose, a ser realizado anualmente no dia 13 de março, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
9 – PL 507 /2017 , do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Denomina Viela Manuel Pereira Marques a viela sem denominação localizada entre as ruas Henry Charles Potel (CADLOG 726931) e Benedito Conceição (CADLOG 109754), e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
10 – PL 661 /2017 , do Vereador DAVID SOARES (DEMOCRATAS)
Denomina-se Praça Compositor Tchaikovsky o logradouro inominado que especifica, situado no distrito de Vila Prudente, e dá outras providências (situado no distrito de Vila Prudente, delimitado por: rua Dra. Esmeralda Mendes Policene, Rua das Verbenas e Rua Sarumá, localizada no setor 051-quadra 034, distrito de Vila Prudente).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
11 – PL 663 /2017 , do Vereador EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Denomina Centro Municipal de Culturas Negras do Jabaquara – mãe Sylvia de Oxalá – CCNJ; localizado à Rua Arsênio Tavolieri, 45, distrito do Jabaquara, prefeitura regional Jabaquara e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Rute Costa).
12 – PL 60 /2018 , do Vereador FABIO RIVA (PSDB)
Altera denominação de logradouro público nominado Praça Marcos Valente para Praça Sol Peres e, dá outras providências. (localizado no distrito de Santo Amaro).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
13 – PL 526 /2017 , do Vereador GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Dispõe sobre a denominação da Rua Sem Nome, Parque Taipas, CEP 02987-170, que receberá o nome de Rua Francisco Erasmo Rodrigues de Lima, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
14 – PL 70 /2018 , do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Denomina praça estudante Natália Barboza da Silva, o espaço inominado localizado no jardim planalto – distrito de Sapopemba (circundado pela av. Professor Luiz Ignácio Anhaia Melo, Rua Macanaré e Rua Vera Marta).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
15 – PL 499 /2017 , do Vereador JOÃO JORGE (PSDB)
Denomina Rua Nação Madureira o logradouro inominado confluente à Avenida Nicolas Boer, situado no distrito da Barra Funda, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
16 – PL 264 /2004 , do Vereador JOSÉ NOGUEIRA (PT)
Altera a denominação da EMEI Vila Nova, passando a denominar-se EMEI Ives Ota.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
.17 – PL 483 /2015 , do Vereador JULIANA CARDOSO (PT)
Denomina Rua Doutor Edson Matias de Oliveira a rua que liga a Rua Serafim dos Anjos com a Avenida a Nagib Farah Maluf, Subprefeitura de Itaquera.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
18 – PL 352 /2017 , do Vereador MILTON FERREIRA (PODEMOS)
Denomina Praça Ângelo Villafranca o espaço livre sem denominação, delimitado pelas ruas Camé e Rua Guaimbé, bairro da Mooca, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
19 – PL 7 /2018 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Denomina o CAPS AD II JABAQUARA como CAPS AD II JABAQUARA – prof. Dr. Luiz Miller de Paiva e dá outras providências. (localizado na Praça Barão de Japurá nº 1 – vila Guarani).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
20 – PL 79 /2018 , do Vereador REIS (PT)
Denomina espaço público inominado praça professora Heley de Abreu Silva Batista, situada no bairro Jardim Caravelas, Prefeitura Regional de Santo Amaro, e dá outras providências (localizado entre a Rua Luiz Seraphico Junior e a Avenida Cecília Lottenberg).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
21 – PL 565 /2017 , do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PROS)
Denomina complexo viário Américo Ruman, as pontes sobre o rio Tamanduateí, entre a Avenida do Estado e a Rua João Teodoro e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
22 – PL 98 /2017 , do Vereador RODRIGO GOULART (PSD)
Altera a denominação da Unidade Básica de Saúde integral Vila da Paz, localizada na rua, para Unidade Básica de Saúde Autódromo Dr. Fauzer Simão Abrão, e dá outras providências. (localizada na Rua Oswaldo Diniz, 51 – Jardim Satélite).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
23 – PL 458 /2017 , do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Denomina Praça Luiz Cezar Leão Granieri o espaço público inominado, situado dentre a Avenida Bagiru, delimitado pela Avenida Professor Fonseca Rodrigues e Avenida Padre Pereira de Andrade, Distrito Alto de Pinheiros, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
24 – PL 407 /2017 , do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL)
Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Votos contrários da Vereadora Rute Costa, Janaína Lima e Vereadores Fernando Holiday, Caio Miranda e Conte Lopes).
25 – PL 648 /2017 , do Vereador ZÉ TURIN (PHS)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário oficial de eventos o Santo Amaro Country Fest, a ser realizado anualmente na segunda quinzena de setembro, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
26 – PL 648 /2013 , do Vereador ADILSON AMADEU (PTB)
Altera a redação do art. 25 da lei nº 10.032 de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências. (Fixação de placa informativa em bens tombados no âmbito do Município de São Paulo)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
27 – PL 36 /2018 , da Vereadora ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Dispõe sobre Programa de Ações Comunitárias da Guarda Civil Metropolitana e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
28 – PL 303 /2017 , da Vereadora ALINE CARDOSO (PSDB)
Dispõe sobre o uso de bens e áreas públicas para desenvolvimento de jardins comunitários, paisagismo, hortas orgânicas urbanas e permacultura, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
29 – PL 179 /2011 , do Vereador ANTONIO DONATO (PT)
Trata da disponibilização dos recolhimentos tributários e previdenciários das concessionárias do Transporte Coletivo Público de Passageiros na internet e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
30 – PL 155 /2017 , do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ambiental.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
31 – PL 43 /2015 , dos Vereadores ATILIO FRANCISCO (PRB) E RICARDO YOUNG (REDE)
Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município de São Paulo e, dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
32 – PL 641 /2017 , do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Soninha Francine)
33 – PL 405 /2017 , do Vereador CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Dispõe sobre o controle de ruídos e poluentes tóxicos da frota de veículos em uso do transporte coletivo e de carga utilizados pela Administração Pública, bem como daqueles que circulem no Município mediante autorização do Executivo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
Aprovada Emenda Supressiva do Autor.
34 – PL 346 /2017 , do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Acrescenta o item 8.9 ao Capítulo 8 Do Estacionamento, do anexo I da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, o Código de Obras e Edificações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de instalação de tomadas de energia elétrica nas vagas de veículos nas garagens de condomínios construídos no município de São Paulo, com medição independente de consumo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário do Vereador Fernando Holiday)
35 – PL 87 /2018 , do Vereador CELSO JATENE (PR)
Estabelece regras específicas a serem observadas no projeto, no licenciamento na execução, na manutenção e na utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto na legislação estadual e federal pertinente.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
36 – PL 500 /2017 , dos Vereadores CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), ADRIANA RAMALHO (PSDB) E OUTROS SRS. VEREADORES
Veda a exigência de contrapartida das Santas Casas e das Unidades Hospitalares Filantrópicas contempladas com Emendas Parlamentares destinadas à saúde no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
37 – PL 236 /2017, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)
Dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
38 – PL 701 /2015 , dos Vereadores DAVID SOARES (DEMOCRATAS) E JANAINA LIMA (NOVO)
Dispõe sobre a criação de Centro de Treinamento em Técnicas de Coleta e Reciclagem de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
39 – PL 670 /2017 , da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Dispõe sobre a criação e implantação do Hospital Veterinário Municipal da Vila Prudente.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
40 – PL 830 /2017 , do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)
Dispõe sobre regras para smart cities (cidades inteligentes) e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
41 – PL 534 /2014 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Cria o plano de auditoria de qualidade dos serviços de recapeamento asfáltico por empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Soninha Francine)
42 – PL 160 /2017 , do Vereador FERNANDO HOLIDAY (DEMOCRATAS)
Institui o programa de catalogação dos bens imóveis do município.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
43 – PL 504 /2017 , do Vereador GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Dispõe sobre a expansão do atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário do Vereador Claudio Fonseca)
44 – PL 74 /2018 , do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Institui, no município de São Paulo, a prova Pedestre Mobilize-se – Caminhada e Corrida da Vila Carrão e Vila Manchester, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
45 – PL 202 /2017 , do Vereador ISAC FELIX (PR)
Torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras em todas as repartições públicas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Votos contrários da Vereadora Soninha Francine, do Vereador Claudio Fonseca e da Vereadora Janaína Lima)
46 – PL 267 /2013 , do Vereador JAIR TATTO (PT)
Dispõe sobre a criação e implantação da Travessia Pedreira para Grajaú, através do sistema de balsa às margens da Represa Billings.
FASE DA DISCUSSÃO:
47 – PL 30 /2018 , da Vereadora JANAÍNA LIMA (NOVO)
Dispõe sobre a proposta de desburocratização de serviços de zeladoria, sobre possibilidade de financiamento coletivo das despesas destes serviços e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Sâmia Bomfim)
48 – PL 257 /2016 , dos Vereadores JOSÉ POLICE NETO (PSD), TONINHO VESPOLI (PSOL)
Cria o território de interesse da cultura e paisagem Parque da Vila no distrito de Vila Madalena, Subprefeitura de Pinheiros e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
49 – PL 609 /2016 , do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PODEMOS)
Autoriza o Poder Executivo a direcionar 20% dos recursos oriundos do IPVA que constituem receita do Município para subsidiar o transporte público municipal e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Janaína Lima)
50 – PL 244 /2014 , da Vereadora NOEMI NONATO (PR)
Altera e insere os incisos VIII e IX, ao art. 1º da Lei nº 15.203, de 18 de junho de 2010, para determinar a integração dos serviços públicos no atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Soninha Francine)
51 – PL 173 /2017 , dos Vereadores OTA (PSB), RODRIGO GOULART (PSD), JAIR TATTO (PT) E EDIR SALES (PSD)
Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
52 – PL 461 /2015 , dos Vereadores PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) E ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Altera a Lei 13.866 de 01/07/2004, acrescentando inciso XI e parágrafo único ao artigo 1º para definir, dentre as atribuições da GCM, sua atuação nos casos que envolvem a violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
53 – PL 14 /2018 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento de primeiros socorros por parte dos estabelecimentos comerciais e revoga a Lei Municipal nº 11.649, de 14 de setembro de 1994.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
54 – PL 380 /2015 , do Vereador QUITO FORMIGA (PSDB)
Dispõe sobre inserções de advertência, quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da Rede Pública Municipal.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Soninha Francine)
55 – PL 97 /2017 , dos Vereadores REGINALDO TRÍPOLI (PV), ABOU ANNI (PV), MÁRIO COVAS NETO (PODEMOS)
Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Voto contrário da Vereadora Rute Costa)
56 – PL 552 /2017 , do Vereador REIS (PT)
Dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por academias a céu aberto, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
57 – PL 613 /2016 , do Vereador RICARDO NUNES (MDB)
Cria a Casa da Capoeira no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
58 – PL 553 /2017 , do Vereador RINALDI DIGILIO (PRB)
Dispõe sobre o uso de álcool e gel em agências bancárias
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Votos contrários dos Vereadores Fernando Holiday, Caio Miranda e Vereadora Janaína Lima)
59 – PL 484 /2017 , da Vereadora RUTE COSTA (PSD)
Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Votos contrários dos Vereadores Claudio Fonseca e Caio Miranda)
60 – PL 701 /2017 , da Vereadora SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Cria o programa municipal de prevenção ao suicídio e de promoção do direito ao acesso à saúde mental entre jovens e adolescentes, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
61 – PL 781 /2017 , da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 11.248 de 1º de outubro de 1992, e dá outras providências. (Atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares).
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
62 – PL 821 /2017 , do Vereador SOUZA SANTOS (PRB)
Altera a Lei nº 16.541, de 8 de setembro de 2016, que aprova Plano de Melhoramentos Viários para o Subsetor Arco Tietê da Macro Área de Estruturação Metropolitana, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Votos contrários da Vereadora Janaína Lima, Soninha e Vereadores Caio Miranda, Fernando Holiday, Paulo Frange, Claudio Fonseca e vereadores do PT).
63 – PL 525 /2015 , do Vereador TONINHO PAIVA (PR)
Altera o inciso IV do art. 4º, bem como acrescenta o parágrafo único ao art. 4º, todos da Lei Municipal nº 11804, de 19/06/1995, a qual dispõe sobre a avaliação da aceitabilidade de ruídos na Cidade de São Paulo, visando o conforto da comunidade e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
64 – PL 249 /2017 , do Vereador ZÉ TURIN (PHS)
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de açougues e estabelecimentos similares, por equipe especializada, chefiada por médico veterinário no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
(Votos contrários do Vereador Fernando Holiday e da Vereadora Soninha Francine)
65- PL 535/2017, DO VEREADOR CONTE LOPES
Cria a Feira de Arte, Artesanato, Antiguidades, Cultura e Lazer na Praça Heróis da Força Expedicionária Brasileira, no bairro de Santana, no Município de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
66- PL 210/2017, DO VEREADOR MILTON FERREIRA
Dispõe sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenham funções ao ar livre expostos ao sol no âmbito do município de São Paulo
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
