O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) da Prefeitura foi aprovado em primeira votação por 41 votos favoráveis e oito contra, na sessão plenária desta quarta-feira (24/05) da Câmara dos Vereadores de São Paulo. O PL 277 do Executivo autoriza que os contribuintes dividam seus débitos com o município em parcelas de, no mínimo, R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
O programa é válido para dívidas adquiridas até o dia 31 de dezembro do ano passado. Segundo representantes do governo, os cofres públicos podem arrecadar até R$ 1 bilhão. Já a oposição irá apresentar um substitutivo para que o PPI favoreça o mais pobres e as micro e pequenas empresas.
André Bueno/Câmara Vereadora Aline Cardoso (PSDB)
A vereadora Aline Cardoso (PSDB), que subiu à tribuna para defender a proposta, afirma que em “períodos de crise”, uma família de classe média deixa de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para comprar alimentos e ficar com o aluguel em dia.
“Nesse PPI de 2017 tem muita gente que está em dívida por conta da crise [econômica]. Quando há um período como esse, as famílias são obrigadas a fazer escolhas do que pagar primeiro. E acaba acontecendo que os tributos vão para o fim da fila. Então, a queda de arrecadação do poder público acaba sendo maior”, disse a tucana.
André Bueno/CMSP Vereador Donato (PT)
Os vereadores do PT e Toninho Vespoli, do PSOL, votaram contra e pretendem apresentar um substitutivo. O petista e líder da oposição, Antonio Donato, teme que o PPI estimule a inadimplência de grandes empresários. “O grande devedor, aquele que tem uma equipe de advogados tributaristas, que faz planejamento tributário, não pode ter o mesmo benefício do pequeno. Foi nesse sentido que votamos contra”, explicou o petista.
“Os grandes atuam de outra forma, eles planejam a sonegação e não podem ter o mesmo prêmio que o pequeno”, finalizou.
Regras do primeiro texto
De acordo com o texto aprovado em primeira votação, a população que deve pagamento de impostos terá descontos de 85% nos juros e de 75% nas multas caso pague os débitos em uma parcela. A redução será de 60% de juros e de 50% na multa, em caso de parcelamento.
Para o parcelamento das dívidas que não são tributárias, valem as seguintes regras: redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.
O vencimento da primeira parcela será, sempre, no último dia útil da quinzena seguinte à formalização do pedido de entrada no PPI 2017. O atraso do pagamento terá uma multa de 0,33% por dia sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20%, com acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial da Selic.
Por favor senhores, sou contadora e tenho clientes que precisam regularizar seus débitos , por causa da DSUP, são médicos e foram pegos de surpresa com a cobrança do ISS. Aprovem este PPI com urgência afinal ele entrou na casa em 24 de abril, pelo Sr. Caio Megale.
uma vez votado e aprovado a lei do PPI 2017 apartir de quando poderei me dirigir ate a subprefeitura para aderir ao PPI 2017?.
apartir de quando poderei ir a sub prefeira para aderir ao PPI 2017 ?.
Período de vigência?
agradeço pelo ppi , com disse a Deputada com problemas financeiros a gente deixa por ultimo.
meu marido está doente e tem 76 anos e não podemos pagar. Inclusive solicitei uma insensão
Qual é a data para adesão do PPI 2017 ?
Tenho uma divida ativa com a Prefeitura, fechei um parcelamento devido a cobrança ser um valor fora da minha realidade. Uma vez que era por execução, fui orientada pelos advogados da câmara municipal em negociar na oportunidade pois corria riscos com CPF.
O valor da parcela me obrigou mudar de casa(aluguél), atrasar contas que levaram meu nome à restrição. Preciso saber se poderia participar deste beneficio PPI uma vez que minha divida já está parcelada, porém em um valor alto e em longas parcelas.
Prezado Antonio Carlos Barroso
A resposta é (SIM)
O sr. poderá incluir neste parcelamento
Qualquer dúvida, entre em contato
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11-9-9529-3126
Amigo sugiro você enviar email para ni@prefeitura.sp.gov.br e tirar suas dúvidas, quanto a data a Lei precisa ser publicada para valer. acho que demora mais uns dias!
Antônio, historicamente os parcelamentos “normais” podem ser migrados para parcelamentos incentivados. Aparentemente o PPI 2017 ainda não foi aprovado, porém, poderá migrar se a incidência dos seus débitos coincidir com as que serão incluídas por ele. Com certeza será mais benéfico pra você.
Qual a data para adesão do ppi 2017?
Mas uma vez o PT e o Psol provam que estão contra o povo que batalhou para comprar seus imoveis e estão com dificuldade de pagar seus impostos, são sempre a favor de invasores dos imoveis, guardem os nomes desse pessoal que é contra esta lei e nas proximas eleiçoes lembrem-se deles !
Senhores(as)
Informamos que estamos a disposição para assessorar pessoas físicas e jurídicas na elaboração e entrada no PPI, bem como assessorar para obter junto a PMSP a homologação da senha web.Senha esta fundamental para dar entrada no PPI(PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
11-2233-0602
119-9529-3126
http://www.unidanegocios.com.br
Prezados, tomei conhecimento do PPI 2017 e gostaria de saber como e quando fazer a adesão.
Aguardo suas prezadas informações.