Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) aprovaram nesta sexta-feira (1º) uma emenda e um substitutivo da liderança do governo ao Projeto de Lei (PL) 144/2011, acrescentando algumas alterações e acréscimos ao texto original enviado pelo Executivo. A matéria dispõe sobre a criação da Nota Fiscal Paulistana e introduz mudanças na legislação municipal relativa à cobrança do IPTU, do ITBI-IV e do ISS.
O substitutivo e a emenda foram aprovados em votação simbólica, com registro contrário da bancada do PT. Na segunda-feira, o PL segue para votação da redação final. A expectativa do Executivo é a de que a arrecadação do município aumente em R$ 954 milhões com as alterações tributárias previstas.
MUDANÇAS PREVISTAS
Com a criação da Nota Fiscal Paulistana, o contribuinte poderá, com os créditos, receber de volta até 30% do valor do Imposto sobre Serviços (ISS) pago. O governo pretende ainda ampliar de 50% para 100% a possibilidade de utilização dos créditos acumulados por meio do programa para abatimento do IPTU.
Já o novo imposto predial permitirá que a Prefeitura lance no valor venal do imóvel qualquer acréscimo de área construída em casa ou apartamento. Pela lei atual, a cobrança era com base na situação em que se encontra imóvel no dia 1º de janeiro. Com isso, qualquer alteração só era tributada no ano seguinte.
O projeto também estipula a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de dívidas com o município não pagas e geradas até 31 de dezembro de 2009. Com a medida, o prefeito pretende aumentar o volume de dívidas parceladas no PPI desde 2005. Dos R$ 2 bilhões arrecadados até agora pelo programa e previsto para ser pago à Prefeitura até 2018, cerca de R$ 500 milhões poderão ser vendidos inicialmente no mercado como forma de antecipar receitas.
Motivo de polêmica entre os parlamentares, o texto manteve como está a cobrança do ISS dos profissionais liberais organizados em empresas ou escritórios particulares. Estava prevista no projeto a taxação de 5% sobre o faturamento de clínicas médicas e escritórios de advocacia, arquitetura e engenharia. No substitutivo, foi mantida a atual alíquota de 2%.
Também está previsto no PL a transferência para o Tesouro Municipal de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos em processos em que a Prefeitura de São Paulo seja parte; a criação de um cupom de estacionamento semelhante ao Zona Azul para que serviços de estacionamento ou valet adotem regime de recolhimento de ISS; o reajuste da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; e a alienação de participações minoritárias da Prefeitura em empresas privadas de telefonia.
O governo também vai reduzir de 5% para 2% a alíquota de ISS sobre as transações da Bovespa, que ameaçava deixar a capital e estabelecer sede em Santana do Parnaíba.
(01/07/2011 20h26)
