Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Em segundo e definitivo turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta quarta-feira (18/12) o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 826/2024. O texto altera legislações relacionadas aos servidores públicos do município. A proposta passou com 28 votos favoráveis e 16 contrários.
Entre os ajustes propostos estão o novo plano de carreiras dos profissionais do Quadro de Pessoal de Nível Médio e o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas.
O PL também trata da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais, estabelecendo as regras da bonificação por resultados para funcionários da administração direta, das autarquias e das fundações municipais.
A matéria traz ainda as normas para a realização de concursos públicos – tanto da administração pública direta quanto da indireta – e as regras do Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais. O PL também incentiva o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura.
O texto do projeto prevê ainda a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, a adoção de medidas para valorização dos servidores municipais e reorganiza os cargos de provimento em comissão, atribuídos à direção, chefia e assessoramento dos profissionais da administração pública municipal direta.
Governo
Na sessão de ontem, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), explicou que o Projeto de Lei adequa diferentes leis dos servidores públicos municipais. De acordo com Riva, a matéria trata tanto do quadro dos professores quanto do funcionalismo da Prefeitura. “São adequações das legislações, que geravam algumas dúvidas. Inclusive, quando algum servidor solicitava um benefício. Estamos fazendo um compilado disso. Consideramos esse projeto importante, até porque veio do Executivo, passado pelas pastas, para que possamos adequar cada vez mais a legislação (do servidor)”.
Oposição
As bancadas do PT e do PSOL registraram voto contrário. No encaminhamento de votação, a vereadora Luana Alves (PSOL) voltou a pedir o adiamento da apreciação da proposta. “O que estamos pedindo e tentando chamar a atenção de vocês é para adiar esse debate. Deixem para o próximo ano, façam audiências públicas. Se vocês continuarem com isso, vão enfrentar uma greve de professores no ano que vem”, finalizou.
A vereadora Luna Zarattini (PT) comentou as mudanças trazidas para os servidores da educação no projeto. A parlamentar também pediu que o PL fosse retirado de pauta e questionou a urgência. “Por que ele foi colocado de última hora, sem participação? Em relação aos readaptados, quem são os readaptados? São professores e professoras que têm problemas de saúde mental e física devido às condições de trabalho. São professores e professoras lutadores, que estão no chão da sala de aula, nas escolas. Esses readaptados vão sofrer, porque agora poderão ser alocados em qualquer lugar, sem a devida consideração. Sabemos que é preciso que eles fiquem na escola onde foram lotados, para estarem mais próximos de onde trabalham. Isso é mais uma penalização para quem já está sofrendo, já está com a saúde prejudicada”.
Luna completou abordando ainda o as alterações na JEIF (Jornada Especial Integral de Formação). “Se o professor ficar 30 dias afastado, vai perder o JEIF e cair diretamente para a jornada básica, perdendo essa bonificação, que é a formação continuada. Então, não adianta a Prefeitura de São Paulo falar que isso é fake news”.
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