Afonso Braga | REDE CÂMARA SP Por unanimidade, com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (1/6) o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 560/2016. Protocolada na Casa pela Prefeitura da capital paulista, a matéria trata da reestruturação e remuneração dos conselheiros tutelares, que trabalham para garantir os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O texto aprovado estabelece as atribuições dos conselheiros, jornada de trabalho, normas para a eleição e prevê a estrutura do Conselho. O PL contempla despesas com equipe administrativa, serviços de manutenção, limpeza, vigilância e monitoramento eletrônico para garantir a segurança, bem como o fornecimento de água, eletricidade, conexão à internet, mobiliário, materiais e transporte para os conselheiros exercerem a função.
Além das questões estruturais, o projeto trata da remuneração mensal e dos benefícios. O Projeto de Lei determina um salário de R$ 3.600, e assegura cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença-paternidade, décimo terceiro salário, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e permite que os conselheiros possam ser atendidos no HSPM (Hospital do Servidor Público Municipal).
Emenda
O Plenário também acatou uma emenda ao texto do PL. O dispositivo, assinado coletivamente pelos parlamentares, determina que a remuneração mensal dos conselheiros será reajustada em R$ 400 a partir de 1 de janeiro de 2023.
Posicionamentos
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) ressaltou a coletividade dos parlamentares, que contribuíram para a elaboração do texto final. “Colocamos no Projeto de Lei aquilo que eventualmente estava por decreto, principalmente a questão da ética, da disciplina, das penalidades, que são advertências. Isso traz a responsabilidade do cargo e é uma forma de valorizarmos os bons conselheiros tutelares da cidade de São Paulo”.
Também em nome da administração municipal, o vereador João Jorge (PSDB) fez considerações sobre a proposta aprovada. “O mais importante em dizer agora é que a Câmara Municipal de São Paulo e a sociedade reconhecem a importância do Conselho Tutelar. Proteger crianças e adolescentes é obrigação do Estado”.
O vereador suplente Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS), que ocupou a cadeira da vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) até esta quarta-feira, se despediu do Legislativo paulistano e reconheceu a necessidade de valorizar os conselheiros tutelares da capital paulista. “Vamos avançando passo a passo. Pode não ser o que o pessoal esperava, mas já é um avanço para a categoria. E é assim que essa Casa de Leis tem que tratar”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL encaminharam posicionamento favorável ao PL. A vereadora Luana Alves (PSOL) justificou a decisão do partido. “Traz avanço na remuneração, porque tivemos uma inflação gigantesca, e tem uma série de benefícios, como licenças maternidade e paternidade, além de permitir o uso do HSPM. Tem também a regulamentação da eleição (um eleitor poderá votar em até cinco conselheiros) e da regionalização (conselheiros farão parte do Conselho da subprefeitura da região onde moram”.
A bancada do PT também votou favoravelmente ao projeto. Para o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Senival Moura (PT), as reivindicações dos conselheiros foram atendidas no texto aprovado. Entre elas, Senival destacou a inclusão “do Fórum que representa o segmento. Dialogamos com o líder do governo, com o presidente da Câmara, e essa demanda foi acolhida. É uma vitória maiúscula para os conselheiros”.
Uso de máscara na Câmara
A partir desta quinta-feira (2/6), os vereadores e os servidores da Casa terão de usar máscara de proteção dentro da Câmara Municipal de São Paulo. A obrigatoriedade foi anunciada pelo presidente da Casa, vereador Milton Leite (UNIÃO), no início da Sessão Plenária de hoje (1/6). O passaporte da vacina também segue sendo exigido.
De acordo com o chefe do Parlamento paulistano, a medida foi adotada pela Mesa Diretora da Câmara devido ao aumento dos casos de Covid-19 nas últimas semanas. O ato será publicado amanhã. “Diante do cenário atual, é uma forma de protegermos a todos que frequentam a Câmara”.
Milton Leite informou ainda que para os visitantes a Câmara recomenda a utilização das máscaras e determina a apresentação do comprovante de vacina. Já quando os auditórios e galerias atingirem mais de 50% da ocupação, o uso do equipamento de proteção será obrigatório.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (7/6) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista abaixo à Sessão Plenária de hoje.
