Os vereadores aprovaram em primeira votação nesta quarta-feira (11/2) o Projeto de Lei (PL) 208/2014, de autoria do Executivo, que concede isenção de ISS (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação e habitação social.
O PL foi aprovado por unanimidade com substitutivo do vereador José Police Neto (PSD), que propõem contrapartida por parte das empresas que serão beneficiadas com a isenção para com os munícipes.
“No caso do metrô, essa isenção tem que se refletir na redução da tarifa, ou seja, o benefício é repassado aos usuários, e no caso das prestadoras de serviço (saúde, habitação de interesse social) nós obrigamos na lei que todos os contratos onde as empresas pagavam ISS e deixarão de paga sejam renegociados”, afirmou o parlamentar.
De acordo com a justificativa do PL, enviada pela prefeitura, a isenção do ISS visa alcançar as concessionárias que firmam contrato de parceria público-privada com a União, o Estado e o município, desde que as obras em questão sejam executadas na cidade de São Paulo.
Regularização de equipamentos públicos
A Câmara também aprovou em definitivo o Projeto de Lei (PL) 863/2013, que estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social na cidade de São Paulo.
A intenção da prefeitura é dar maior agilidade ao processo de regularização e inauguração de creches e UBS’s (Unidade Básica de Saúde) na periferia da cidade. Police Neto também acrescentou emendas ao PL aprovado.
“Na verdade se criou uma proteção ao não autorizar essa implantação nas áreas de proteção permanente (APP) e as zonas estritamente residenciais das áreas de mananciais”, explicou. O projeto segue para sansão do prefeito Fernando Haddad e se tornará lei após a publicação no Diário Oficial da cidade.
