Afonso Braga | REDE CÂMARA SP Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão, na sessão plenária desta terça-feira (11/10), o PL (Projeto de Lei) 525/2022. Apresentada na Casa pela Prefeitura, a matéria propõe o Auxílio Ampara. A proposta prevê o pagamento de até um salário-mínimo a crianças e adolescentes da capital paulista que ficaram órfãos devido ao feminicídio, que é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero.
O auxílio está previsto para as crianças e os adolescentes menores de 18 anos de idade, moradores da cidade de São Paulo, matriculados em uma instituição de ensino na capital e inscritos no CadÚnico. O texto determina ainda que os beneficiários estejam sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela e, em caso de estarem inseridos em um ambiente familiar, a renda total do lar não pode ultrapassar três salários-mínimos.
No texto do projeto, o governo também estabelece critérios para a manutenção do Auxílio Ampara. Será obrigatório estar em dia com o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75%. Outros requisitos são ter acompanhamento nutricional e do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio. O PL também determina que o público beneficiado esteja “ausente de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal”.
Outro ponto do projeto permite que pagamento do auxílio seja estendido até que o beneficiário complete 24 anos de idade, no entanto, exige parecer social para comprovar situação de vulnerabilidade. Estar matriculado em um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação também é quesito para estender o Auxílio Ampara.
De acordo ainda com o texto do Projeto de Lei, a proposta atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade de “minimizar as dificuldades suportadas pelas crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência do feminicídio”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou a importância da matéria. “Os órfãos encontram muitas dificuldades em reconstruírem suas próprias vidas, de lidarem com a ausência da mãe, com as novas vivências e relações. Necessitam de apoio jurídico, psicossocial e, principalmente, do objeto deste projeto – o apoio e a assistência financeira”.
A bancada do PT se manifestou favoravelmente à proposta. O vereador Eduardo Suplicy (PT) reconheceu o mérito do PL, porém cobrou mais informações. “Considero importante conhecermos também as vítimas por feminicídio na cidade de São Paulo. Quantas crianças, em São Paulo, seriam beneficiárias? É necessário apresentar um impacto deste projeto”.
Favorável ao projeto, a bancada do PSOL reconhece a necessidade do auxílio. “Estamos em um momento de aumento da violência contra a mulher e do número de feminicídio”, disse a vereadora Luana Alves (PSOL). Embora tenha se posicionado a favor, a parlamentar entende que o texto precisa fixar o valor do benefício. “Que seja de fato um salário-mínimo, e não até um salário-mínimo. É importante fixar o valor”.
Audiência Pública
Durante a sessão, a vereadora Sandra Santana (PSDB), que é a presidente da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), convocou Audiência Pública para discutir o projeto que prevê o Auxílio Ampara para quinta-feira (20/10) da próxima semana, às 15h.
Dados do feminicídio no Brasil
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública analisou informações das secretarias estaduais de segurança pública e mostra que em 2021 foram registradas 1.319 mortes de mulheres vítimas do feminicídio no Brasil. De acordo com o estudo, em média, uma mulher é morta por conta do gênero a cada sete horas. O levantamento do Fórum também estima que no ano passado mais de 2,3 mil brasileiros ficaram órfãos no País devido ao feminicídio.
Cerimonial da Casa
Também na sessão desta terça-feira, o Plenário aprovou em segunda e definitiva discussão o PL 424/2022. Protocolado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, o projeto trata da estrutura do Cerimonial da Casa. A iniciativa prevê ainda a redução do valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento e a atualização de atribuição do CCI (Centro de Comunicação Institucional).
Comunicado da Presidência
Ainda na sessão de hoje o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (UNIÃO), comunicou que estará ausente nas sessões plenárias da semana que vem. “Dado ao motivo que assumirei a Prefeitura na próxima semana, então (as sessões) serão presididas pela vereadora Rute Costa (PSDB)”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (18/10) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje no vídeo abaixo:
Aplausos para a iniciativa. Aguardamos também ações que previnam na raiz os casos de feminicídio.