Também na Sessão Plenária desta quinta-feira, a Casa encerrou a segunda fase de discussão do PL que atualiza a Planta Genérica de Valores
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Plenária desta quinta-feira (25/11), o PL (Projeto de Lei) 814/2021. Protocolado na Casa pela Prefeitura, a matéria autoriza o Executivo a selar um acordo judicial com o governo federal referente ao Campo de Marte, Zona Norte da capital paulista, e quitar dívida bilionária com a União. O projeto recebeu 44 votos favoráveis, nenhum contrário e oito abstenções.
A área tem dois milhões de metros quadrados e é disputada na Justiça entre a União e o município desde 1958. Com decisão favorável à municipalidade, o STF (Superior Tribunal Federal) reconheceu que o terreno é de propriedade da cidade de São Paulo e determinou ao governo federal o pagamento de uma indenização pelo uso indevido do terreno. O PL pede que o valor indenizatório seja descontado da dívida que a Prefeitura tem com o governo federal.
Presidente da Câmara
De acordo com o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), que utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para discursar a favor do Projeto de Lei, a dívida do município com a União é de R$ 27 bilhões. Milton Leite explicou que a Prefeitura paga R$ 250 milhões por mês para quitar o débito. Segundo ainda o chefe do Parlamento paulistano, o projeto representa um “momento histórico” para a cidade e “abre uma janela de oportunidades”.
“A cidade de São Paulo desembolsa, hoje, mensalmente, cerca de R$ 250 milhões. Isso atinge a vida de toda a população. É um impacto muito grande. Custa de forma direta nos impostos, na qualidade de vida. Tem impacto nos hospitais, nas creches e nos investimentos que essa cidade demanda”, falou Milton Leite.
O presidente da Casa também tratou do ponto do PL que propõe o perdão de uma eventual diferença a ser paga pela União, caso o valor da indenização seja maior que o total da dívida da Prefeitura junto ao governo federal. “E se a diferença for muito grande? Eu, pessoalmente, reconheço que será um valor grande, mas que a União também não deseja pagar. O que eu não desejo é abrir mão de ter a possibilidade de nós, com mais R$ 250 milhões (por mês), poder investir e buscarmos mais financiamentos. A cidade de São Paulo passa para um nível muito desejado pelos municípios”.
Outros posicionamentos
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que o Superior Tribunal de Justiça determinou que a União devolvesse a área ao município de São Paulo em 2011. No entanto, o governo federal recorreu da decisão. “A ideia é a gente fazer esse acerto de contas, quitar isso”. Riva também destacou a importância de encerrar um processo antigo. “O momento é de fazer acordo. O governo federal quer, o município quer, o prefeito quer e a cidade que ganha”.
O vereador Paulo Frange (PTB) contextualizou o imbróglio que gerou a disputa judicial pelo Campo de Marte e disse que a conta para calcular a indenização pelo uso indevido da área é complexa, já que o governo federal utiliza o local há pelo menos 60 anos. Frange esclareceu que com o acordo para quitar o débito, a Prefeitura deixará de pagar R$ 3 bilhões ao ano para a União.
“Podemos utilizar esses R$ 3 bilhões em outras fontes. Naturalmente, quando eu falo em R$ 3 bilhões, aproximadamente 20% vão para a saúde e cerca de 30% para educação, porque são recursos vinculados. Todos ganham. A cidade ganha e nós passamos a ter mais dinheiro para investir em infraestrutura, em obras, drenagem, obras de enchente, asfalto novo, mais escolas, mais hospitais. Enfim, é importantíssimo para a gente”, disse Paulo Frange.
O líder da bancada do PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), votou favoravelmente ao Projeto de Lei. O parlamentar avalia justa a decisão do STF ao reconhecer o município como o proprietário da área. Segundo Suplicy, o acordo da dívida entre os governos permitirá que a Prefeitura faça investimentos necessários na cidade.
“Será interessante que venhamos a nos preocupar com a utilização de forma adequada e prioritária em obras de infraestrutura e em programas sociais”, falou Eduardo Suplicy, que também destacou que a Prefeitura “deverá ter um papel fundamental na gestão do Campo de Marte”.
Já o vereador Celso Giannazi (PSOL) registrou voto de abstenção ao PL. De acordo com o parlamentar, faltam informações no projeto. Giannazi também não concorda com a remissão da eventual diferença entre o valor da indenização a ser paga pela União e a dívida do município. “Nós somos favoráveis a uma transação que zere essa dívida dos dois lados, mas não pode ser uma troca de R$ 25 bilhões contra R$ 50 bilhões. No projeto, é preciso constar os valores consignados e o que vai virar aquele espaço. Não se sabe se vai continuar aeroporto”.
Gestão do Aeroporto de Campo de Marte
Atualmente, aproximadamente um milhão de metros quadrados da área do Campo de Marte é administrado pelo Comando da Aeronáutica. E em torno de 970 mil metros quadrados, pela Infraero.
Planta Genérica de Valores
Ainda na sessão desta quinta, a Câmara Municipal de São Paulo encerrou a segunda rodada de discussão do PL 685/2021, de autoria do Executivo. A proposta atualiza a PNG (Planta Genérica de Valores) da cidade e faz ajustes no sistema tributário da capital paulista. O governo municipal apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei, que deve ser incluído na pauta de votação do Plenário de amanhã (26/11).
A Planta Genérica de Valores estabelece os valores do metro quadrado de terrenos e de construções. A PNG é a base de cálculo do valor venal dos imóveis e norteia a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O vereador João Jorge (PSDB) participou do processo de elaboração do texto substitutivo e explicou uma das principais diferenças apresentadas em relação ao projeto original. “Nós colocamos uma trava, ou seja, não haverá aumento superior ao índice inflacionário – o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O Executivo terá que respeitar essa trava. Nos anos de 2022, 2023 e até 2024 não haverá aumento do imposto, além do IPCA. E há também uma trava no IPCA, com teto de 10%”.
A vereadora Luana Alves (PSOL) fez algumas considerações. Segundo ela, a proposta traz desigualdades. “Nas regiões mais extremas da cidade está tendo um aumento maior do que nas regiões centrais. Supostamente, porque houve uma valorização maior nessas regiões”. Para Luana, é preciso estabelecer a justiça fiscal no PL. “Quem mora em uma mansão no Centro tem muito mais condições de pagar o IPTU, do que quem mora em um apartamento de 50 metros quadrados no Extremo”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta sexta-feira (26/11), às 17h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
