Câmara aprova projeto que regulamenta licença de alvarás de funcionamento

A Câmara Municipal aprovou na 103ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (26/05), o projeto de lei 189/10, de todos os vereadores, que dispõe sobre a expedição de auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento, e dá outras providências.  A proposta, aprovada em primeira discussão, recebeu 45 votos. O projeto ainda precisa ser analisado em segunda discussão antes de seguir para a sanção do prefeito Gilberto Kassab.

Hoje, aproximadamente 80% dos imóveis não-residenciais instalados na cidade não possuem licença da Prefeitura para o funcionamento. O maior problema para a regularização está justamente na legislação municipal em vigor que apresenta inúmeros entraves que dificultam e inviabilizam a regularização de atividades.

“O Objetivo do projeto não é anistiar e sim dar um período de transição para que as pessoas possam apresentar a documentação necessária; a ideia é que tenham um tempo hábil neste período para buscar o que for necessário para sua regularização”, diz o vereador Dalton Silvano (PSDB). De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar.

Confira os outros projetos aprovados em segunda discussão:

PL543 /2008, do Vereador Abou Anni (PV)
Dispõe sobre a fixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral. Foi aprovado por maioria simples.

PL 411/2009, do Vereador Agnaldo Timóteo (PR)  
Estabelece diretriz de acessibilidade em cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.  Aprovado por maioria absoluta.

PL 703 /2009, do Vereador Alfredo Cavalcante (PT)
Denomina Praça Roseli Rodolpho, logradouro público inominado, localizado entre a Rua Marcelino Nogueira da Costa e a Rua Leonidia Correia, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências. Aprovado por maioria simples. 

PL 19 /2009, do Vereador Chico Macena (PT)  
Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso NR2 e NR3, que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinqüenta). Aprovado por maioria absoluta.

PL 608 /2009, do Vereador Jamil Murad (PC DO B)
Fica denominada Marco Zero do Samba Paulistano o local situado na altura da Rua Glória, nº 961, e dá outras providências. Aprovado por maioria simples.

PL 62 /2009, do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB)
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986. (A pauta da reunião do Conpresp será divulgada pelo D.O.C. com antecedência mínima de 15 dias). Aprovado por maioria absoluta.

PL 593 /2009, do Vereador Netinho de Paula (PC do B)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem, a ser realizado anualmente na terceira semana de março. Aprovado por maioria simples.
 

PL 470 /2009, da Vereadora Noemi Nonato (PSB)
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Aprovado por maioria absoluta.
 

PL 304 /2006, do Vereador Paulo Frange (PTB)
Define a forma de apresentação do Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Saúde. Aprovado por maioria absoluta.

PDL94 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Padre Bernard Hervy. Aprovado por 2/3 do plenário.