Câmara aprova projeto que regulamenta períodos de emissão de ruídos no Município

RenattodSousa

Câmara aprova projeto que altera emissão de ruídos no Município

Vereadores aprovaram, durante Sessão Extraordinária, 33 projetos de lei

Durante a Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (16/12), no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei 319/07, da vereadora Soninha (PPS), que altera o inciso II e acrescenta inciso III ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, que regulamenta períodos para emissão de ruídos, no Município de São Paulo.

O PL estabelece a proibição de emissão de ruídos no período das 22 às 8 horas. E, aos sábados e vésperas de feriado, é proibido emitir ruídos das 22 às 9 horas. Atualmente, a restrição de ruídos com mais de 70 decibéis vigora na capital das 22 às 6 horas. O projeto segue para sanção do prefeito.

Os vereadores aprovaram 33 projetos de lei, sendo 23 em segunda discussão e 10 em primeira discussão. Dos PLs aprovados, 14 são de autoria do Executivo.

Confira os projetos aprovados:

PL 429 /2008, DO EXECUTIVO
Reorganiza a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão; confere nova disciplina no Conselho do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável – FEMA, ao Conselho Consultivo da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz e ao Conselho Regional de Meio Ambiente e Cultura de Paz; revoga as leis e os decretos que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 57 /2000, DO EXECUTIVO
Retifica dispositivo da Lei nº 9.578, de 06 de janeiro de 1983. (Destinação de área na Praça Florence Nightingale para instalação de instituição beneficente "nosso lar".)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 272 /2000, DO EXECUTIVO
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.192, de 17 de dezembro de 1980. (Autoriza o uso de área municipal situada no Tatuapé ao CENHA – Centro Social Nossa Senhora da Penha)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 252 /2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação do Centro Cultural da Juventude – CCJ, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 387 /2008, DO EXECUTIVO
Institui a Gratificação de Desempenho de Controle Ambiental, a ser concedida aos integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 200 /2007, do Vereador ADEMIR DA GUIA (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 547 /2006, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PV)
Institui trabalho de conscientização da importância da doação de órgãos nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 126 /2007, do Vereador BETO CUSTÓDIO (PT)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em todos os CEIs, EMEIs e EMEFs no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 606 /2008, do Vereador CARLOS NEDER (PT)
Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define as áreas de sua atuação, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 497 /2008, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Acrescenta parágrafo único à Lei nº 14.805, de 04 de julho de 2008, garantindo a liberdade nos cultos das religiões de matrizes africanas, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 189 /2008, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS)
Altera a Lei nº 12.490/97, que autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição no Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo. (Acrescenta parágrafo no qual compete à CET, a implantação de demarcação reflexiva de todas as vias limítrofes à área de restrição veicular)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 370 /2006, do Vereador FARHAT (PTB)
Dispõe sobre a destinação de 20% do total da área dos terraços ou coberturas dos edifícios para área verde, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 525 /2006, do Vereador JORGE BORGES (PP)
Dispõe sobre a doação de bens permanentes às Escolas Municipais de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 293 /2008, do Vereador JOSÉ ROLIM (PSDB)
Institui o Disque-Denúncia para apuração de denúncias de combustível adulterado, bem como obriga a fixação de telefone do disque-denúncia em todos os postos de gasolina no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 116 /2008, da Vereadora LENICE LEMOS (DEMOCRATAS)
Obriga a apresentação de laudos de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado conforme especifica, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 447 /2007, do Vereador MÁRIO DIAS (DEMOCRATAS)
Determina o fornecimento gratuito de protetores solares aos funcionários públicos que desempenhem suas funções expostos ao sol no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 659 /2007, da Vereadora MYRYAM ATHIE (PDT)
Altera denominação de próprio municipal do Hospital Municipal Cidade Tiradentes para Hospital Municipal Cidade Tiradentes – Carmem Prudente, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 699 /2006, do Vereador PAULO FIORILO (PT)
Dispõe sobre a criação do orçamento Criança e Adolescente.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 679 /2008, do Vereador ROBERTO TRIPOLI (PV)
Dispõe sobre a proibição de dano à vegetação de porte arbóreo e fauna silvestre vertebrada, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 124 /2006, do Vereador RUSSOMANNO (PP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema neutralizador de odores nos veículos coletores compactadores de lixo e nos compactadores estacionários de lixo do Município, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 319 /2007, da Vereadora SONINHA (PPS)
Altera inciso II e acrescenta inciso III ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, que regulamenta períodos para emissão de ruídos, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 754 /2007, do Vereador TIÃO FARIAS (PSDB)
Institui, no Calendário do Município de São Paulo, o Dia da Vila Santa Catarina, a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano, data da Padroeira do Bairro, e dá outras providências.
FASE: 2ª
HÁ SUBSTITUTIVO DO AUTOR

PL 119 /2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre concessão administrativa de uso, à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, de área de propriedade municipal situada na Rua Botucatu, Vila Clementino.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 35 /2003, DO EXECUTIVO
Autoriza a concessão administrativa de uso da área de propriedade municipal situada na Rua Iamacaru, Bairro de Sapopemba.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 145 /2004, DO EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a doar área de propriedade municipal situada na Estrada do Imperador, s/nº, Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 427 /2004, DO EXECUTIVO
Autoriza a doação de área municipal à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo- COHAB-SP
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

PL 514 /2004, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre concessão administrativa de uso de áreas municipais situadas na Vila Clementino à Fundação São Paulo, entidade mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 568 /2006, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre alteração da finalidade da concessão de uso de área municipal à Associação "Obra do Berço", de que trata a Lei nº 9.177, de 5 de dezembro de 1980.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 432 /2007, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre concessão de uso de imóveis municipais, situados na Rua Loefgren e na Avenida Horácio Lafer, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo – APAE.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 639 /2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município de São Paulo para a realização de competições na Cidade de São Paulo, relativas aos "Jogos Olímpicos 2016", caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a sediá-los.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PL 677 /2008, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a doação, ao Amparo Maternal, de área municipal situada na Rua Loefgreen, nº 1901, Vila Clementino.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

PL 641/2008, DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 642/2008, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre fixação da data-base para os servidores públicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências

FASE DA DISCUSSÃO: 1ª