Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22/6), os parlamentares aprovaram a extensão do prazo para adesão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para 31 de março de 2018 – o prazo vigente expirou em 31 de março deste ano. A medida, de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB) e outros parlamentares, é proposta pelo Projeto de Lei (PL) 265/2015 e foi aprovada em definitivo.
“Aqueles comerciantes, empreendedores, empresas de até 1500 m², que não consigam tirar sua licença por não ter o Habite-se, de não ter o auto de conclusão de obras, ele consegue tirar sua licença provisória até que consiga regularizar sua documentação. Isso é muito importante, ainda mais nesse momento que votamos a Lei de Zoneamento. Está tendo uma série de alterações com relação a trazer a cidade para a realidade, lembrando que mais de 90% dos estabelecimentos não tem a licença”, afirmou Nunes.
De acordo com a justificativa do projeto, a complexidade dos procedimentos exigidos requer um prazo maior para que todos tenham condições de legalizar suas atividades.
Mulheres poderão descer fora do ponto em transporte coletivo
Também avançou e segue para sanção do prefeito Fernando Haddad o PL 172/2014, que autoriza o desembarque, em locais alternativos, de mulheres que se utilizam do transporte coletivo municipal, de acordo com a sua necessidade. A iniciativa parte do vereador Gilberto Natalini (PV).
“Existe uma epidemia gravíssima de violência contra a mulher no Brasil. A cada quatro minutos uma mulher é agredida e a cada onze minutos existe uma tentativa de estupro. O nosso projeto é que das nove da noite às cinco da manhã as mulheres possam descer fora do ponto de ônibus para que encurtarem o caminho do ônibus até o lugar onde ela vai”, esclareceu o vereador.
Prezados Senhores,
Primeiramente agradecer a todos os parlamentares pelo empenho em aprovar o Projeto de Lei 265/2015 e em especial ao Vereador Ricardo Nunes por falar muito bem da necessidades dos pequenos empreendedores. No entanto, ainda há muitas duvidas. Quando o projeto de lei vai ser sancionado pelo prefeito? como faremos, pelo Slea ou de modo físico, por papeis?
Acredito que como a minha empresa outras empresas também estão aguardando o sancionamento desta lei, ou seja, investiu-se muito e ainda não pode abrir suas portas por não possuir a Licença de funcionamento.
Atenciosamente.
Maria Rita Fernandes de Aguiar Chaves