Afonso Braga | REDE CÂMARA SP O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta terça-feira (22/3), o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 103/2021. De autoria coletiva do Legislativo paulistano, a matéria prorroga para o fim do ano que vem o prazo para os proprietários de imóveis da capital paulista solicitarem o Certificado de Regularização Imobiliária. O projeto, aprovado de forma simbólica, segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O Projeto de Lei estende para 31 de dezembro de 2023 a data limite para os contribuintes da capital paulista regularizarem as edificações na cidade de São Paulo. O último prazo determinado venceria na próxima terça-feira (29/3). O PL foi protocolado pelo vereador Marcelo Messias (MDB) e assinado coletivamente pelos vereadores e vereadoras da Casa.
Para Marcelo Messias, a Covid-19 foi o principal motivo para pleitear um novo prazo. “É uma vitória para a cidade de São Paulo, para todas as pessoas que precisam fazer a regularização dos seus imóveis. Em vista da pandemia, muitas pessoas perderam o prazo e não fizeram a regularização. A anistia é muito importante”.
Regularização imobiliária e prazos estabelecidos
A Lei de Regularização Imobiliária está em vigor no município desde janeiro de 2020. A norma permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as normas do desenvolvimento urbanístico da capital. A expectativa é de que aproximadamente 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais, sejam anistiados.
O Projeto de Lei que dispõe da regularização imobiliária na cidade foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2019. Inicialmente, o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. No entanto, devido aos problemas provocados pela Covid-19, a Prefeitura de São Paulo publicou um decreto e prorrogou a data para 30 de junho de 2020.
Entretanto, próximo ao vencimento e diante da permanência da crise na saúde pública, o Legislativo paulistano avaliou a necessidade de aprovar um novo Projeto de Lei para estender a data para a regularização imobiliária. E, em 17 de junho de 2020, a Casa apresentou e aprovou um PL que estabeleceu o novo prazo para 31 de março de 2021. Por meio de decreto, o Executivo municipal prorrogou para 30 de setembro de 2021 e posteriormente para 29 de março de 2022. Agora, o atual projeto, também por conta da pandemia, adia o tempo limite para 31 de dezembro de 2023.
O Portal da Câmara disponibiliza um hotsite com informações sobre a regularização imobiliária na cidade de São Paulo e explica quais são as regras para cada uma das quatro categorias de declaração.
Projetos de vereadores
Na sessão desta terça-feira, a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou 29 projetos de autoria de vereadores. Confira abaixo as propostas aprovadas e as respectivas ementas:
– PL 104/2021 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Abril Laranja;
– PL 182/2021 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) (1ª votação)
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o “Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero” a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio e dá outras providências;
– PL 328/2021 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Agenesesia, a ser celebrado em todo dia 30 de setembro, data da fundação da Associação Dar a Mão;
– PL 343/2021 – Vereador Isac Félix (PL) (1ª votação)
Denomina Josepha Adriana Miranda Costa, a Praça situada na Rua Dr. Luiz Migliano Distrito do Morumbi, e dá outras providências;
– PL 641/2021 – Vereador Felipe Becari (PSD) (1ª votação)
Altera a denominação da Rua Serra da Bocaina, para “Rua Rubens Saraceni”;
– PL 660/2021 – Vereadora Edir Sales (PSD) (1ª votação)
Altera para Praça Capital João Freire D´Avila Neto, o logradouro público existente delimitado pela Rua Ibipetuba com a Avenida Paes de Barros altura do n° 2.885, na Subprefeitura da Mooca, e dá outras providências;
– PL 739/2020 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) (1ª votação)
Altera a denominação da “UBS José Bonifácio II”, localizada na R. Murmúrios da Tarde, 30 – Jardim Bonifácio, São Paulo – SP, 08253-500 – SP para “UBS Celina Maria José de Oliveira” e dá outras providências;
– PL 802/2021 – Vereadora Erika Hilton (PSOL) (1ª votação)
Denomina “Estrada Mãe Stella de Oxóssi” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Cidade Dutra, e dá outras providências;
– PL 805/2021 – Vereadora Erika Hilton (PSOL) (1ª votação)
Denomina “Rua Dandara dos Palmares” o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Mateus, e dá outras providências;
– PL 245/2019 – Vereadores Rinaldi Digilio (UNIÃO) e Marcelo Messias (MDB) (2ª votação)
“Institui o mês de conscientização e inclusão social das pessoas com deficiência, denominado Setembro Verde, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências”;
– PL 372/2020 – Vereador licenciado Ricardo Teixeira (UNIÃO) (2ª votação)
Denomina Maria Suely Teixeira, a praça inominada, localizada à esquina das ruas Janes Novak com rua Henrique Abadie – Jardim das Oliveiras, CEP – 08111-755, e dá outras providências;
– PL 523/2020 – Vereadora Rute Costa (PSDB) e vereador Marcelo Messias (MDB) (2ª votação)
“Institui o mês de conscientização e combate à esclerose múltipla, denominado como Agosto Laranja, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências”;
– PL 628/2020 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (2ª votação)
Denomina praça Gilberto Lopes de Barros o logradouro público inominado localizado na altura do número 381 da rua Ricardo Abed, conjunto residencial Vista Verde – Pirituba;
– PL 451/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª votação)
Denomina Batting Cage – Helio Hashida o espaço para treinamento de rebatidas e arremessos de beisebol, localizado no Estádio Municipal de Beisebol Mie Nishi, no bairro do Bom Retiro;
– PL 474/2021 – Vereador Felipe Becari (PSD) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispõe sobre o Evento “Virada da Castração”, a ser realizado anualmente, em um dos finais de semana do mês de novembro, na cidade de São Paulo, e dá outras providências;
– PL 516/2021 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)
Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Evento Sports Summit” a realizar-se anualmente na segunda quinzena de março e dá outras providências;
– PL 533/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Aikido, e dá outras providências;
– PL 540/2021 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (2ª votação)
Altera a Lei 14.485 de junho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Centro Universitário Adventista de São Paulo – Campus São Paulo;
– PL 551/2021 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação)
Denomina rua Tabor Frei Egidio Moscini, a rua denominada Rua Tabor no bairro do Ipiranga e dá outras providências;
– PL 615/2021 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação)
Denomina Rua Everton De Lima, a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spinola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis e dá outras providências;
– PL 740/2021 – Vereador Thammy Miranda (PL) e outros parlamentares (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Direito Desportivo;
– PL 845/2021 – Vereador Thammy Miranda (PL) (2ª votação)
Denomina Sala de Exposições Beatriz Franco do Amaral o espaço expositivo localizado nas dependências da Praça das Artes da Fundação Theatro Municipal de São Paulo, e dá outras providências;
– PL 23/2022 – Vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) e outros parlamentares (2ª votação)
Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo, Junho Lilás para esclarecimento e conscientização da população sobre as doenças raras e autoimune, a ser comemorado no mês de junho de cada ano;
– PL 74/2022 – Vereador Eli Corrêa (UNIÃO) (2ª votação)
Denomina Praça Ricardo da Silva o logradouro público inominado localizado no distrito de São Rafael, na Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências;
– PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 22/2021 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (votação única)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Rossieli Soares da Silva e dá outras providências;
– PDL 6/2022 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (votação única)
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Fernando José da Costa e dá outras providências;
– PDL 13/2022 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (votação única)
Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Juscelino Cardoso de Sá;
– PDL 14/2022 – Vereadora Sandra Santana (PSDB (votação única)
Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Jorge Marcos Freitas;
– PR (Projeto de Resolução) 1/2022 – Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (votação única)
Institui o Prêmio “Elza Soares” e dá outras providências.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (23/3), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Clique no vídeo abaixo para assistir à Sessão Plenária desta quarta-feira.
E O BILHETE DO IDOSO DE 60 ANOS ACIMA,AFINAL MUITAS EMPRESAS ESTÃO FUNCIONANDO PORQUE ESSES IDOSOS JÁ PAGARAM MUITAS PASSAGENS NA SUA VIDA
O que adianta tanta prorrogação se o motivo principal de não ter um número de processos significativos e a ortoga onerosa e a limitação da área total de construção no C.A max, obrigando a demolição quando ultrapassa o limite. Pode ficar 50 anos de lei de anistia que a grande maioria não vai entrar com o processo.
Concordo com Carlos Eugênio. A Anistia deveria ser os mesmos critério de 2004;
Não importava a metragem. E se tivesse que pagar outorga fosse o preço razoável. Essa anistia não beneficiou as pessoas mais necessidade.
A lei de anistia e necessária para os munícipes reguarizarem seus imóveis. Todavia a outorga onerosa precisa ser revista urgentemente e, a metragem sem limitações. Da maneira que foi elaborada essa lei, não foi para atender a maioria dos munícipes. Essa lei de ainda atual foi feita só para arrecadar numerário para a Prefeitura. Dessa maneira que aí está jamais atender a os objetivos da Prefeitura.
A lei de anistia e essencial. Sem medo de errar temos 60% dos imóveis na capital em situação “IRREGULAR” . Sem condições de contratar uma empreiteira, muitos fizeram em sistema de autocobstrucao. A regularização acessível, ganham todos. Prefeitura arrecada impostos, mas sem abusar do valor da outorga onerosa. É exorbitante. Precisa ser revista. Permitir regularizar o que foi construido a muito custo pelo munícipe. Merecemos. É o poder público pode resolver. Só ter Boa vontade e espírito público.
A notícia é boa, porque a pandemia causou o empobrecimento de empresas e da população como um todo, e o prazo pode dar um folego para recuperação econômica de muitas pessoas, físicas e jurídicas. A prefeitura precisa alterar algumas coisas na lei de construção, tem um terreno perto de casa em zona mista, mais ou menos 350m2 (10mx35m), onde foi aprovada uma construção com 17 apartamentos, e apenas 5 vagas de garagem. A obra já foi concluída. Se continuar assim a cidade vai se transformar em uma espécie de CABUL Ocidental. As paredes que dividem os apartamentos é uma casca de ovo, não tem nenhum tipo proteção acústica, essas construções prejudicam o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas que vão morar nesses apartamentos é comprometida, sem contar com desvalorização dos imóveis no entorno. Fica aqui minha manifestação.