A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária Virtual realizada nesta sexta-feira (27/3) o PL (Projeto de Lei) 180/2020, do Executivo. O projeto, aprovado por unanimidade com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
O PL libera recursos que estão parados em fundos municipais para investir em ações de enfrentamento à Covid-19, com verba estimada em R$1,5 bilhão. Outra medida prevista no projeto permite que a administração pública municipal renegocie os contratos com as empresas terceirizadas que prestam serviço à prefeitura, para que os empregos dos trabalhadores sejam preservados.
Presidente do Legislativo paulistano
Nesta sexta-feira, por meio das redes sociais, o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), reforçou as recomendações do Ministério da Saúde para explicar o motivo da apreciação do PL em sistema virtual.
“O Plenário da Câmara Municipal não conta com a presença física dos vereadores, que estão ou em seus gabinetes ou mesmo remotamente atendendo às recomendações do Ministério da Saúde”, disse Tuma.
O presidente da Casa destacou ainda a relevância da aprovação do projeto, em segunda e última discussão, para contribuir com o enfrentamento ao coronavírus.
“O Projeto de Lei do Poder Executivo visa o combate ao coronavírus na cidade de São Paulo. Por isso, nesse sistema virtual, a Câmara dá uma resposta à cidade e ajuda no combate a essa epidemia que tem assolado o nosso país”, falou o presidente.
Líder do governo
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a aprovação do PL é essencial para permitir que a prefeitura adote medidas rápidas para minimizar os problemas sociais provocados pelo coronavírus e também para ampliar o atendimento da saúde à população.
Riva disse que os recursos municipais irão contribuir com novas ações para combater a Covid-19. Segundo o parlamentar, além de auxiliar a área da saúde, o Projeto de Lei propõe ações para enfrentar os impactos da economia paulistana.
“Sem dúvida nós vamos ter impactos econômicos muito grandes. Em primeiro lugar é salvaguardar a vida das pessoas, mas é importante olhar para os mais vulneráveis, que não têm um abrigo. É esse olhar humano que nós, vereadores, estamos sentindo”, disse Riva.
Líder do PT
O líder do partido na Casa, vereador Alfredinho (PT), utilizou o campo de discussão do Plenário Virtual para justificar o voto a favor dos parlamentares do PT. “A bancada do PT votará favorável a este projeto, diante da situação de extrema urgência que vivemos”.
O parlamentar também aproveitou o espaço para cobrar atenção especial, principalmente em relação às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. De acordo com o parlamentar, o projeto tem que beneficiar o maior número possível de trabalhadores.
A bancada petista protocolou emendas ao projeto. E Alfredinho sugeriu que as propostas sejam incluídas no texto do Projeto de Lei. “Existem emendas que devem ser apreciadas e aprovadas para adequar melhor esta Lei às necessidades atuais”.
Discussão virtual
No campo de discussões do Sistema do Plenário Virtual da Câmara de Vereadores, parlamentares se manifestaram a favor do PL e expuseram suas opiniões.
Para a vereadora Edir Sales (PSD), o PL é importante porque “visa em caráter excepcional, tratar dos contratos administrativos por conta da pandemia do coronavírus”.
A vereadora Sandra Tadeu (DEM) justificou o voto favorável. “Para que possamos agilizar as ações de combate ao coronavírus em nossa cidade”. Segundo o vereador Ricardo Nunes (MDB), que sugeriu emendas ao PL, “a cidade de São Paulo dará o exemplo de combate ao vírus e apoio aos seus empreendedores”.
O vereador Daniel Annenberg (PSDB) destacou a importância do trabalho conjunto entre os Poderes. “Conjunturas como a que estamos vivendo exigem ação coordenada entre os Poderes Executivo e Legislativo em nome do real objetivo de qualquer governo sério: promover o bem comum”.
Favorável ao projeto, o vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) defendeu a aprovação do PL para “que o Executivo possa ser o mais rápido possível com suas ações emergenciais”. O vereador Rodrigo Goulart (PSD) também se manifestou. “Projeto fundamental neste momento, enviado pelo Executivo com ótimas propostas e que será ainda melhor com a contribuição da Câmara”.
Outro parlamentar que também se manifestou a favor do Projeto de Lei foi o vereador Gilberto Natalini (PV). “Esta Lei que estamos aprovando ajuda a proteger a economia, independente de outras medidas que precisem ser tomadas mais à frente. Os vereadores de São Paulo demonstram que a defesa da vida prevalece sobre as ideologias”.
Para o vereador Eliseu Gabriel (PSB), favorável à proposta encaminhada pelo Executivo, o PL é de “grande importância”. Porém, Eliseu pediu para que os recursos municipais sejam depositados em uma conta criada especificamente para combater a crise provocada pela Covid-19. “Essa medida visa dar maior transparência ao processo”.
A criação de uma conta específica para onde sejam destinados os recursos municipais, também foi uma das sugestões apresentadas pela vereadora Janaína Lima (NOVO), que votou a favor do projeto. “É importante garantir que os recursos sejam utilizados em ações de enfrentamento da crise, algo que se perderá se forem colocados em conta única do tesouro”.
A favor do projeto, o vereador Paulo Frange (PTB) cobrou o repasse de recursos do governo federal para a capital paulista não arcar sozinha com todos os gastos. Sobre a proposta do PL, o parlamentar fez o seguinte comentário. “O projeto é inquestionável quanto ao mérito. A execução vai facilitar e possibilitar o enfrentamento do que está por vir”.
Também favorável ao Projeto de Lei, a vereadora Juliana Cardoso (PT) pediu para que as emendas apresentadas por ela e pelos colegas de partido sejam apreciadas. “Trata-se de direcionar o recurso para as áreas que realmente estão mais vulneráveis nesse momento de crise”.
Votação unânime
Dos 55 parlamentares da Câmara Municipal de São Paulo, 54 foram favoráveis ao PL. Apenas o vereador Ota (PSB), ausente dos trabalhos legislativos por motivos de licença médica, não registrou voto em ambos os turnos de discussão.
Emendas
Após aprovação do PL, a Câmara colocou em discussão e votação, também no Sistema do Plenário Virtual, as emendas protocoladas pelos vereadores. No total, foram apresentadas 68 sugestões. Destas, dez foram acolhidas e 58 retiradas ou rejeitadas.
Entre as emendas aprovadas, duas são do vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA). A 1/2020, que determina a preservação dos recursos financeiros do FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) para investimentos em Educação, Saúde, Assistência Social e Moradia de Interesse Social, e a 13/2020, que prorroga o prazo de validade dos concursos para os cargos de Diretor Escolar, Professor de Educação Infantil e Supervisor de Ensino.
De autoria dos vereadores Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio e Eduardo Tuma, foi aprovada a emenda 7/2020, que suspende por seis meses os pagamentos das parcelas de dívidas de pessoas jurídicas e com sede no município de São Paulo junto à Prefeitura de São Paulo.
Diante da situação de emergência e de estado de calamidade pública na capital paulista, a emenda 9/2020, dos vereadores Eduardo Tuma e Ricardo Nunes, tem por objetivo colocar em vigor a Lei Municipal nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego).
Também aprovada, a emenda 11/2020, dos vereadores Ricardo Nunes e Rinaldi Digilio, obriga o Executivo a publicar no site da prefeitura todas as compras e contratações, na mesma data de aquisição ou no dia seguinte, especificando o produto ou serviço, fornecedor com sua qualificação, preço e órgão responsável pela aquisição. A indicação foi feita devido à situação de emergência e de estado de calamidade pública, que permite dispensa de licitação para as compras emergenciais.
A emenda 30/2020, do vereador Paulo Frange, exclui o artigo 9 do Projeto de Lei. O artigo sugerido para exclusão permite que recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social sejam destinados pelo CMDP (Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias) a investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social, investimentos nos campos de atuação das Subprefeituras ou para a amortização de dívidas.
Os vereadores acataram ainda duas emendas construídas coletivamente pelos parlamentares da bancada do PT. A 38/2020 estabelece normas para a utilização dos recursos disponíveis nas contas das Operações Urbanas, e a 41/2020 também pede a retirada do artigo 9 do PL.
Foi aprovada ainda a emenda 55/2020, do vereador Eduardo Tuma, que solicita a inclusão de artigos e parágrafos relacionados aos servidores municipais da área da saúde e cria a Comissão Intersecretarial de Julgamento.
A última emenda é a 66/2020, dos parlamentares da bancada do REPUBLICANOS, liderada pelo vereador André Santos (REPUBLICANOS). Os Republicanos propõem que os materiais e equipamentos utilizados nas estruturas provisórias de enfrentamento à Covid-19, após desativados, sejam realocados em estruturas e equipamentos de saúde permanentes da administração pública municipal direta e indireta.
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