Com uma emenda apresentada pelo governo, o PL (Projeto de Lei) 62/2008, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado de forma simbólica em segunda e definitiva votação, na sessão plenária desta quarta-feira (22/5).
O projeto autoriza a prefeitura a doar duas áreas públicas para a construção de empreendimentos de habitação de interesse social. Com a aprovação do PL, o texto segue para redação final, antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito. Os terrenos ficam em Itaquera e Guaianazes, ambos na zona leste da capital paulista.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), serão investidos R$ 200 milhões na construção de aproximadamente 1.600 unidades habitacionais, a serem destinadas às famílias com renda de no máximo três salários mínimos.
O PL também aumenta a contrapartida financeira do município, de R$ 20 mil para até R$ 120 mil, por unidade. “Vamos ter condições de prover mais moradias com recursos quase que 100% do município. Hoje, majorando para R$ 120 mil, vamos ter condições de o município prover isso e receber só uma pequena parte do governo federal”, disse Riva.
As bancadas do PT e do PSOL registraram voto contrário à emenda apresentada pelo governo. O vereador Alfredinho (PT), líder do Partido dos Trabalhadores, também apresentou emenda ao Projeto de Lei, para que o aporte do município fosse de R$ 140 mil, mas a proposta foi rejeitada. “Consideramos que há um avanço. A prefeitura, que só coloca aporte de R$ 20 mil, está aumentando para R$ 120 mil. Isso é válido para este projeto. Temos que continuar lutando para que nos outros projetos mantenha esse aporte”, comentou Alfredinho.
Gratificação para o SAMU
Além da construção de novas moradias de interesse social, o projeto também prevê gratificação para profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), como os agentes de saúde e motoristas.
Líder do PSOL, o vereador Toninho Vespoli (PSOL) explicou os motivos para registrar voto contrário à emenda apresentada pelo governo. “Tentamos batalhar para conseguir R$ 20 mil a mais do que a proposta do governo [no caso das habitações de interesse social]. Outra coisa foi a questão do abono do SAMU. Nós queríamos que isso fosse para todas as categorias, não somente para algumas”, justificou Vespoli.
Abonos para professores
Ainda durante a sessão plenária, os vereadores apreciaram o PL 616/2018, do Executivo, que prevê ajustes na remuneração dos profissionais de educação. São abonos complementares e abono de compatibilização, referentes aos cargos de provimento, em comissão de auxiliares administrativos de ensino, auxiliar de secretaria e inspetor de alunos. O texto foi aprovado, de forma simbólica, em primeira votação.
O vereador professor Cláudio Fonseca (Cidadania23), que também é presidente do SINPEEM (Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo), disse que aguarda um Substitutivo do governo para a segunda e definitiva votação. “Foi positivo votar no dia de hoje? Foi, mas é o início do processo, não é o final. E ele vai ser revisto com o Substitutivo encaminhado pelo Executivo. Nós esperamos que o índice acompanhe, na pior das hipóteses, a inflação acumulada de 2018 para 2019”, concluiu Fonseca.
Projetos de Lei de vereadores
Também na Sessão Plenária desta quarta-feira, os vereadores votaram PLs de autoria dos próprios parlamentares.
Entre os projetos aprovados está o PL 564/2017, dos vereadores Janaína Lima (NOVO) e Eduardo Tuma (PSDB). O Projeto de Lei, aprovado em segunda discussão, propõe medidas de desburocratização que ajudarão a simplificar o trâmite de processos administrativos na administração pública municipal.
O PL 264/2017, do vereador Ricardo Teixeira (DEM), também foi aprovado em segunda discussão. O projeto proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da cidade de São Paulo.
Aprovado em primeira votação, o PL 528/2018, dos vereadores Dalton Silvano (DEM) e Milton Leite (DEM), sugere a criação de um plano de carreira para os profissionais da educação e outros empregados que trabalham nos CEIs (Centros de Educação Infantil) da Rede Parceira Indireta e Creches da Rede Parceira Particular. E estabelece novas faixas de vencimento padrão.
Outro PL aprovado em primeira discussão é o 645/2018, do vereador Fábio Riva (PSDB). O texto obriga a fixação de placas ou cartazes, em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para a utilização em atos e procedimentos administrativos.
O PL 294/2019, da Mesa Diretora, também foi aprovado na primeira rodada de discussão. O projeto dispõe sobre a aplicação do Artigo 1° da Lei 14.899, de 20 de janeiro de 2009.
Também aprovado em primeira votação, o PL 515/2018, da vereadora Janaína Lima (NOVO), com coautoria de outros 15 parlamentares, atualiza os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno previstos. O projeto também fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do município e dispõe sobre o IPTU (Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano).
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