Luiz França/CMSP Eca – Lei Federal nº 8.069, foi instituída em 13 de julho de 1990
Nesta sexta-feira (13/7), foi comemorado na Câmara Municipal de São Paulo, os 28 anos do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). O Eca – Lei Federal nº 8.069, foi instituída em 13 de julho de 1990, um marco do compromisso da família, da sociedade e do poder público na proteção integral de crianças e adolescentes, considerados sujeitos de direitos e deveres no processo de desenvolvimento da cidadania, conforme do Artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Após a sanção do Estatuto em 1990, o Brasil conseguiu reduzir em 24% as mortes de crianças antes de um ano de idade. Já na educação, conforme os dados do Ministério da Educação (MEC), mais de 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental e 85% dos adolescentes têm acesso ao ensino médio.
Um dos redatores do Estatuto, Edson Sêda, que esteve presente na comemoração, explicou que o a Lei foi elaborada no século 20 para vigorar no século 21. “Esses 28 anos significam o começo de uma trajetória em que o Brasil constrói a cidadania que começa com a criança e com o adolescente”, comentou.
Já Secretário Adjunto Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo, Eduardo Barbin, chamou a atenção para o patamar que foi atingido após o Estatuto e os desafios da cidade de São Paulo para respeitar os direitos fundamentais estabelecidos pela lei.
“A gente vê como buscas as melhorias de todos os serviços como a educação e a saúde, e a implementações de esportes, cultura e lazer para os avanços das previsões contidas no Eca. São metas diárias que nós temos para que essas medidas se concretizem e mudem a realidade da nossa cidade”, explicou o secretário que é também presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Para a vereadora, Soninha Francine (PPS), o Legislativo Municipal tem o dever de acompanhar os rumos do ECA na cidade. “Essa atividade de hoje é muito importante como mais uma forma de fazer cumprir o que a lei preconiza. A Câmara deve estar presente e ativa no acompanhamento e discussão das políticas públicas em nosso município”, pontuou Soninha.
Escola do Parlamento promove Curso de Formação de Conselheiros Tutelares
Nesta sexta-feira, como parte das comemorações dos 28 anos do Eca, a Escola do Parlamento em parceria com a Secretaria dos Direitos Humanos, realizou a abertura do o Curso para Formação de Conselheiros Tutelares.
O objetivo do curso que acontecerá nos dias 18, 20, 23, 25, 26 e 30 de julho, na sede do Poder Legislativo, é o de colaborar para o trabalho destes profissionais que atuam na cidade de São Paulo com noções de conteúdo teórico de atuação e na condução de abordagens, providências e encaminhamento de casos.
“A Escola do Parlamento tem esse perfil de conduzir formações que contemplem a sociedade e a população em geral, aumentando a participação que se propicie mudanças das políticas públicas,” explicou Ilza Jorge, diretora executiva da Escola do Parlamento.
