Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Nesta terça-feira (3/12), a Câmara Municipal de São Paulo realizou o evento “Dia do Procurador Legislativo: Fortalecimento da Advocacia Pública no Poder Legislativo”, promovido pelo Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria-Geral do Legislativo paulistano em parceria com a Aprolegis (Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais).
O evento, que ao longo do dia teve mesas temáticas, celebrou o “Dia do Procurador Legislativo”, comemorado anualmente em 5 de outubro; prestou homenagens, inclusive ao presidente da Casa, vereador Milton Leite (UNIÂO); realizou uma cerimônia aos procuradores legislativos da Câmara recém empossados; e marcou o lançamento da Revista da Procuradoria de 2024.
A data
O “Dia do Procurador Legislativo” faz alusão à promulgação da Constituição de 1988, que ocorreu em 5 de outubro. “A Constituição de 1988 faz renascer as competências do Poder Legislativo. Com isso, ela faz renascer o Legislativo e nascer a necessidade de procuradorias legislativas próprias, para que garanta-se a independência de poderes”, contextualizou o procurador-geral da Câmara, Paulo Augusto Baccarin.
Este ano, porém, em virtude do primeiro turno das eleições municipais em 6 de outubro, a atividade foi adiada para 5 de novembro. Com o falecimento de Marina Magro Beringhs Martinez, procuradora-geral do município na mesma data, acabou novamente postergado para dezembro.
Participantes da mesa de abertura do evento exaltaram a importância da data. “A data tem uma importância muito relevante, porque é um momento que você lembra da existência de uma carreira que está se estruturando, que está caminhando para se firmar aqui no cenário jurídico. É uma carreira relativamente nova, uma carreira que poucos ainda conhecem, confundem a função do procurador do Poder Legislativo com outras procuradorias. E eu acho que a relevância é justamente nesse sentido: você acaba fixando suas metas, fixando suas diretrizes, fixando a importância da carreira”, disse o procurador-geral da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), Alexandre Issa Kimura.
“Essa comemoração é muito simbólica no sentido de que demonstra o reconhecimento de toda a sociedade paulistana ao trabalho que é desenvolvido pelos procuradores, notadamente pelos procuradores do Legislativo. Hoje temos aqui o congresso referente à advocacia do Legislativo e é de fundamental importância até para que a sociedade conheça o trabalho do procurador, que muitas vezes fica no desconhecimento”, comentou o presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo) e procurador do município, Marcos Augusto Carboni.
“Um dos principais motivos da importância dessa data é o reconhecimento da advocacia pública, principalmente do Poder Legislativo que, ao lado do Poder Executivo, exerce suas funções essenciais à justiça, tal qual o Ministério Público, tal qual o Poder Judiciário. Então, é de suma importância esse reconhecimento para todos nós, para nossa carreira, até porque a procuradoria legislativa é algo mais recente do Brasil. Aqui em São Paulo é algo mais organizado, diferente do nordeste, do Norte, que ainda está na fase de crescimento, de estrutura. O Ministério Público está criando, por meio de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) a questão dos cargos, porque há muita contratação de assessores e não há concurso, sendo que São Paulo é referência nesse aspecto. Referência para as Câmaras, seja no Estado, seja referência para os outros Estados. Então, para a nossa associação, para o Brasil, São Paulo é o marco divisório do reconhecimento da advocacia pública”, exaltou o presidente da Aprolegis, Yuri Ramon de Araújo.
Homenagens
Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Além de celebrar o “Dia do Procurador Legislativo”, o evento desta terça homenageou o presidente da Câmara de São Paulo, vereador Milton Leite, por sua defesa da profissão de advocacia pública. “O Milton Leite sempre reconheceu, sempre valorizou, sempre procurou fazer tudo que estivesse ao alcance dele para respeitar e valorizar a institucionalização das procuradorias, tanto a procuradoria do Legislativo, como a do Executivo”, destacou o procurador-geral da Câmara, Paulo Augusto Baccarin.
“A Câmara Municipal de São Paulo dispõe de um quadro de colaboradores, em todos os níveis, muito qualificados. Qual era o problema? Eles não eram reconhecidos ao longo da história. Pelo contrário eram depreciados, alguns jogavam o nome verdadeiramente na lata do lixo. Nós fizemos uma inversão de valores, buscamos defendê-los dando a eles o valor que eles têm de fato, porque são muito bons, muito qualificados e que, por concurso público, poderiam ir embora, estavam indo embora. Nós conseguimos fazer o reconciliamento por lei, com colaboração de todos os vereadores, numa participação ativa e de toda a Casa na recuperação dessa estrutura, que é fantástica”, pontuou o presidente da Câmara.
“Hoje a gente está muito feliz com isso, muito alegre, porque a Câmara Municipal de São Paulo, ao longo de um processo, não foi um ato, ao longo dos últimos quatro anos, conseguiu, com a ajuda de todos os lados, dar o reconhecimento e transformar a Câmara Municipal de São Paulo num dos parlamentos em que todos os procuradores, em comparação com os demais parlamentos, sejam muito bem reconhecidos”, completou Leite.
Acompanharam a homenagem os vereadores Adilson Amadeu (UNIÃO), André Santos (REPUBLICANOS), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Carlos Bezerra Jr. (PSD), Coronel Salles (PSD), Fabio Riva (MDB), Marcelo Messias (MDB), Ricardo Teixeira (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Senival Moura (PT), Sidney Cruz (MDB), Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD) e Xexéu Tripoli (UNIÃO), além dos vereadores eleitos Silvão Leite (UNIÃO) e Silvinho (UNIÃO).
Outro homenageado no evento foi Antônio Rodrigues de Freitas Júnior, procurador legislativo aposentado. “Eu fico muito lisonjeado, muito agradecido com essa homenagem que, na verdade, é muito provavelmente mais fruto da amizade, do carinho dos meus amigos e colegas que do propriamente dos meus méritos, mas eu acho que essa é uma data importa para ser celebrada, porque a advocacia política tem um papel fundamental de estabelecer parâmetros jurídicos, e numa certa medida também morais e éticos, para o exercício de qualquer atividade da administração pública”, declarou Freitas Júnior.
Palestras
As mesas temáticas abordaram os temas “A importância das Procuradorias Legislativas” e “Leis de iniciativa parlamentar: entendimento dos Tribunais sobre a criação de obrigações para o Poder Executivo”. Palestrante da segunda mesa, o procurador legislativo da Câmara de São Paulo, Ricardo Teixeira da Silva, falou mais do tema. “A nossa Constituição diz que algumas matérias são de iniciativa privativa do Poder Executivo e já existem outras que os vereadores, deputados também podem apresentar Projetos de Lei. O que a gente tem visto, nos últimos tempos, é uma expansão progressiva das prerrogativas do Poder Legislativo. A gente tem visto isso, por exemplo, na questão do orçamento, onde tem sido muito discutida a questão das emendas parlamentares”, explicou.
“Isso também ocorre em relação à iniciativa legislativa. Algumas matérias que, antigamente, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendia que só o presidente, ou só o prefeito, ou só o governador poderiam apresentar o Projeto de Lei, hoje existe um entendimento de que o Legislativo também pode. Então, o que está ocorrendo, na verdade, é um reequilíbrio da distribuição entre os poderes, do Executivo para o Legislativo, e o Judiciário é uma parte importante para regular como é feito esse reequilíbrio e, por isso, da análise dessas decisões judiciais”, acrescentou Silva.
Revista da Procuradoria
A revista da Procuradoria da Câmara é composta por um compilado de pareceres e de peças judiciais mais relevantes elaborados pelos procuradores do Legislativo paulistano, bem como por artigos que trazem temas de grande interesse e que são elaborados tanto pelos próprios procuradores, quanto por profissionais da área jurídica convidados.
A cada edição, são selecionados temas de grande relevância no último ano no Legislativo paulistano, como, por exemplo, tramitação de determinados Projetos de Lei na própria Casa; edição de leis federais ou estaduais que impactem a rotina do Legislativo paulistano, ou, ainda, em razão do ajuizamento ou julgamento de determinadas ações judiciais de maior expressão.
“A Câmara é o maior parlamento municipal do país, então a gente tem uma quantidade de produção legislativa, de casos que acontecem, de demandas que são propostas que talvez nenhuma outra câmara tenha. Então, a gente procura anualmente condensar os principais estudos que nós fizemos, as principais ações que nós tivemos nessa revista, de modo a possibilitar, a facilitar a difusão desse conhecimento produzido em um determinado ano, para que os outros municípios, as outras câmaras possam ter a mão com o conhecimento desse material produzido, que é muito interessante, que é muito rico e provavelmente inédito, porque nenhuma cidade é um país como São Paulo”, argumentou o procurador-geral da Câmara, Paulo Augusto Baccarin.
Veja abaixo a íntegra do evento:
Parte 1
Parte 2
