Câmara de SP aprova ajustes na revisão da Lei de Zoneamento

A legislação que regulamenta o uso e ocupação do solo paulistano foi revisada na Casa no fim do ano passado

Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Em primeira fase de votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta terça-feira (18/6) o PL (Projeto de Lei) 399/2024. A proposta foi protocolada na Casa pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente para fazer ajustes na Lei n° 18.081, de janeiro de 2024. A norma em questão trata da Lei de Zoneamento da cidade – revisada no fim do ano passado.

O Projeto de Lei passou com 44 votos a favor e 7 contrários. Por tratar do zoneamento da capital paulista, a matéria prevê votação nominal e quórum qualificado de três quintos dos vereadores para ser aprovada. Desta forma, dos 55 vereadores da Casa, foram necessários ao menos 33 votos favoráveis.

A legislação que determina as regras para o uso e ocupação do solo de São Paulo foi aprimorada pelo Legislativo municipal há aproximadamente seis meses. Porém, após passar por análises técnicas, a Câmara de Vereadores observou itens do texto que carecem de correção a fim de adequar critérios construtivos em quadras específicas da cidade.

Relator do Projeto de Lei, o vereador Rodrigo Goulart (PSD), integrante da Comissão de Política Urbana, explicou que após a sanção da Lei de Zoneamento, em janeiro, e depois de os vereadores rejeitarem 17 vetos feitos pela Prefeitura, em abril, surgiram inconsistências no texto.

“Não há nenhuma novidade em relação ao que foi discutido nas mais de 90 Audiências Públicas (das revisões do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento) durante o ano de 2023. São só ajustes para que (a lei) tenha a aplicabilidade da melhor forma possível e a deixe bem atualizada”, falou Goulart.

De acordo com Goulart, o projeto não descaracteriza o que foi aprovado na revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O parlamentar afirmou que nesta fase de votação, a proposta não aumenta o gabarito – altura dos prédios – não promove o adensamento nos miolos dos bairros nem trata da expansão dos eixos – áreas próximas a estações do Metrô e de corredores de ônibus.

Na prática, o relator citou exemplos que estão sendo tratados no Projeto de Lei. “Há um quarteirão no meio do Brás (região central) que foi caracterizado como ZEPAM (Zona Especial de Proteção Ambiental). E isso não tem nenhum cabimento, até pelas edificações que lá existem. Há, também, cinco quarteirões no Brooklin (zona sul) que estavam sem zoneamento. Então, estamos trazendo o zoneamento (ZEUP – Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto) que não foi alterado na revisão de 2023, e que é o mesmo de 2016 – ano da lei original do zoneamento”.

Da base do governo, o vereador João Jorge (MDB) encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. Para ele, os ajustes propostos à Lei de Zoneamento são fundamentais para “executar aquilo que foi a nossa intenção de votar. São alguns ajustes, por exemplo, em mapas”.

Líder da bancada do PT na Casa, o vereador Senival Moura (PT) também votou a favor da proposta. O parlamentar defende que a matéria não altere o limite de gabarito dos empreendimentos, e espera que este artigo seja mantido no texto da segunda e definitiva votação. “Votamos favorável com o compromisso que o governo não mexa nesse item. Esse é um item fundamental que não pode ser alterado”.

Colegas de partido, a vereadora Luna Zarattini (PT) e o vereador Hélio Rodrigues (PT) se posicionaram contrariamente ao Projeto de Lei. Hélio justificou a decisão dizendo que “os mapas não chegaram à Câmara Municipal para compararmos o que significa essa correção. Na votação da revisão do zoneamento, também não tivemos a oportunidade de fazer isso. Temos a segunda votação, e esse é um chamado para a base do governo vir mostrar os mapas e discutir conosco”.

A bancada do PSOL também registrou voto contrário. O líder do partido na Câmara, vereador Celso Giannazi (PSOL),  lembrou que os parlamentares do PSOL já haviam se manifestado contra a revisão da Lei de Zoneamento, em dezembro passado, por terem divergências no texto. Na votação de hoje, Giannazi voltou a criticar a proposta apresentada.

“À época, o prefeito Ricardo Nunes encaminhou um projeto errado para a Câmara Municipal, que se pautou em um projeto com a sobreposição errada dos mapas da cidade de São Paulo. Isso é grave e não deveria acontecer”, disse Celso Giannazi.

Histórico da revisão do zoneamento

Em vigor na capital paulista desde 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo passou por ajustes no ano passado para compatibilizar a norma com  o PDE (Plano Diretor Estratégico) – também revisado pela Câmara em 2023.  O aprimoramento do zoneamento adequa as políticas públicas urbanas, sociais e econômicas à realidade do município garantindo o crescimento ordenado da capital.

A revisão do uso e ocupação do solo tratou, por exemplo, das normas referentes ao meio ambiente, à construção de cada território e à mobilidade. A matéria definiu ainda critérios para os diversos tipos de zoneamento, como as ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) e as ZEPAMs (Zona Especiais de Proteção Ambiental).

Também foram adequados os mapas das zonas da cidade com as ZMs (Zonas Mistas), as ZCs (Zonas de Centralidade) – áreas que permitem os usos residencial e não residencial – bem como as Zonas Eixos, territórios próximos ao sistema de transporte público coletivo, como estações de metrô e corredores de ônibus.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (19/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje.