Afonso Braga | REDE CÂMARA SP De forma simbólica, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária desta terça-feira (19/4) o texto substitutivo protocolado pelo Executivo ao PL (Projeto de Lei) 109/2022. O projeto majora a gratificação paga aos policiais civis e militares que atuam na Atividade Delegada na capital paulista e garante o benefício à GCM (Guarda Civil Metropolitana).
A operação permite que os policiais trabalhem na segurança pública da cidade de São Paulo nos dias de folga da escala de trabalho. A ação é firmada por meio de um convênio entre o município e o governo paulista. A proposta final foi apresentada pela gestão pública municipal, porém contou com a contribuição de parlamentares do Legislativo paulistano.
O Executivo municipal justifica a matéria considerando que a mudança do cálculo da remuneração tem o objetivo de ajustar o pagamento ao valor da diária de oito horas de desempenho da DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). “A medida é contornar a queda na adesão de policiais militares à atividade delegada pela Prefeitura, decorrente da baixa atratividade do valor pago em função desta, comparativamente àquele adotado para pagamento da DEJEM”.
De acordo com o líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), além de valorizar os servidores públicos, o PL visa incentivar a participação dos policiais na Atividade Delegada na cidade. Ainda segundo Riva, os valores serão corrigidos anualmente pela UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). “É o mesmo que o Estado paga para o policial militar e para o policial civil”.
O parlamentar explicou ainda que no texto substitutivo foi estabelecido o pagamento com “característica indenizatória”. “Existia uma dúvida se ele (pagamento) incidia ou não no imposto de renda, porque de uma forma ou de outra acrescentaria às outras remunerações. Mas não (incide no imposto de renda), e como é um caráter indenizatório, e a gente deixou isso claro na lei, traz mais atratividade”.
Outro ponto destacado por Fabio Riva foi sobre a inclusão da GCM no PL. “Para a Guarda Civil Metropolitana, com a DEAC (Diária Especial por Atividade Complementar), nós colocamos a mesma condição. Trata-se de uma indenização ao pagamento que se faz nessa operação através da GCM”.
Na fase de encaminhamento de votação, o vereador Faria de Sá (PP) saudou a inclusão da Guarda Civil Metropolitana no texto substitutivo aprovado em definitivo na sessão de hoje. “A GCM da cidade de São Paulo é a maior GCM do país”. Para o parlamentar, “tudo o que se fizer pela Guarda Civil Metropolitana é pouco, pelo grande trabalho que ela tem feito”.
Líder da bancada do PT na Câmara, o vereador Senival Moura (PT) avalia que os reajustes concedidos aos servidores públicos são importantes para valorizar e melhorar a qualidade de vida dos profissionais. “O aumento é sempre bem-vindo e esperamos cada vez mais ter profissionais qualificados e trabalhando com determinação e vontade. Esse é o grande objetivo”.
No entanto, o parlamentar fez algumas ressalvas e demonstrou preocupação com pontos específicos do texto aprovado. “Na redação final, entendemos que há algo que possa trazer problemas lá na frente, porque o objetivo é que não incida mais em cobranças de encargos sociais a esses profissionais. E no nosso entendimento, a redação, da forma que foi aprovada, não garante isso”.
A vereadora Luana Alves (PSOL) se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. A parlamentar não concorda com a majoração dos valores que serão pagos aos policiais militares e civis na Atividade Delegada. “Eu queria fazer uma reflexão com vocês, meus colegas vereadores, sobre o quanto vale a pena a gente fazer um investimento grande que a Operação Delegada envolve aos cofres públicos municipais para se pagar policiais militares e civis, que são estaduais e têm os seus vencimentos por parte do governo do Estado”.
Luana também entende que o PL não proporcionará um aumento real no pagamento aos GCMs. “Esse projeto não implica em aumento do valor da DEAC. Ele apenas muda o caráter do vencimento do salário e passa a ser indenizatório, de forma que não se contabilizará mais no imposto de renda. Não é um aumento real”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para amanhã, quarta-feira (20/4), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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Bom dia, qual o trâmite até a aprovação final desse projeto?