Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária Virtual desta quarta-feira (29/4), por 54 votos a favor e nenhum contrário, o texto Substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 260/2020, de autoria de 53 vereadores.
O texto foi construído de maneira coletiva pelos vereadores após dezenas de propostas feitas pelos parlamentares desde o início da crise.
O projeto também recebeu acréscimos de medidas após a primeira votação, na semana passada. Entre elas estão a autorização para o Executivo requerer leitos da rede privada; autorização para o poder público disponibilizar leitos de hotéis a profissionais de saúde, moradores em situação de rua e mulheres vítimas de violência; ações de emergência da Secretaria da Cultura para apoiar artistas impactados pela pandemia e autoriza a Prefeitura a receber doação de imóvel da União na Avenida Rio Branco, esquina com a Rua Antônio de Godói, no Largo do Paissandu (prédio que desabou após incêndio em 2018).
O texto aprovado prevê ainda, por exemplo, a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem álcool em gel aos frequentadores e equipamentos de proteção aos funcionários. Também determina que o poder público deve adotar medidas para garantir assistência à população vulnerável para assegurar alimentos, saúde e prevenção da violência doméstica.
O PL, que agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB), também prevê ainda medidas relacionadas aos concursos públicos, habitação social e também cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo.
Saúde e assistência social
O PL determina que tanto o Poder Público quanto a iniciativa privada disponibilizem máscaras, luvas – quando o uso for recomendado – e álcool em gel nos ambientes com grande movimentação de pessoas. A obrigatoriedade também vale para a distribuição de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos profissionais da saúde do município e de assistência social.
O projeto estabelece ainda que sejam agendados horários de atendimento exclusivo aos idosos em estabelecimentos comerciais, e autoriza a prática de telemedicina pelos médicos da rede pública municipal de saúde enquanto persistir a situação de emergência na cidade.
Outro ponto do Projeto de Lei destaca os cuidados com as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social. O texto cita a segurança alimentar, as condições para preservar a saúde da população e a prevenção dos casos de violência doméstica.
Vagas em hotéis e pousadas
Uma das propostas incluídas no texto do Substitutivo ao projeto para a segunda votação, diz que o Poder Público poderá disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis e pousadas da cidade, por exemplo, para os profissionais de saúde, às pessoas em situação de rua e também para as mulheres vítimas de violência.
Leitos da rede particular de saúde
Outro ponto incluído no texto do Substitutivo do Projeto de Lei permite que a Prefeitura de São Paulo faça a requisição de leitos ociosos instalados na rede particular de saúde da capital paulista enquanto durar a pandemia da Covid-19.
Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e Mês de Combate ao Coronavírus
Como reconhecimento ao trabalho de combate à Covid-19, o PL cria o selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo para as empresas que realizam doações de alimentos ou de produtos de higiene às comunidades mais carentes da capital paulista.
O projeto também propõe que o Mês de Combate ao Coronavírus seja incluído no calendário oficial do município no mês de março.
Concursos públicos e alvarás
O texto do projeto sugere que sejam prorrogados os prazos das licenças e dos alvarás já emitidos. Além disso, o PL estende licenças a serem expedidas no período de seis meses.
Um dos itens do Projeto de Lei determina ainda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública direta e indireta, relacionados aos processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados. A medida também é válida durante o estado de emergência de saúde pública.
Habitação
Também foi incluído no texto do Substitutivo ao PL, um artigo que autoriza o Executivo Municipal a receber uma área da União para a construção de EHIS (Empreendimento de Habitação de Interesse Social). O terreno está localizado no Largo do Paissandu, no Centro da capital, onde em 1° de maio de 2018 houve o incêndio e o desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida.
O texto destaca que as obrigações e os eventuais débitos do imóvel até a data do recebimento da doação da área são de responsabilidade do doador, ou seja, da União.
Debate por videoconferência
A sessão teve duração de quatro horas e contou com aproximadamente 25 vereadores inscritos para discursar. Ao longo do debate, parlamentares colocaram pontos de vista diferentes e também fizeram diversas sugestões ao texto. Os discursos podem ser acompanhados na integra neste link.
Presidente Eduardo Tuma
O presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), falou sobre o trabalho da Casa na aprovação de projetos que preveem ações de combate à Covid-19 na cidade de São Paulo.
“A Câmara se agiganta nestes resultados efetivos para a cidade de São Paulo, cortando inclusive o próprio salário dos vereadores. É o maior parlamento, e que faz isso em primeiro lugar dando resposta concreta ao morador da capital”, disse Tuma.
Líderes da situação e oposição
Responsável por analisar as 11 emendas protocoladas pelos parlamentares após a primeira votação do PL 260/2020, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), falou sobre a dificuldade e o desafio em construir um texto Substitutivo que pudesse contemplar as propostas apresentadas.
“Construir um projeto individual, até com a nossa assessoria a gente acaba discutindo. Imagina com 54 vereadores (o 55° vereador, Ota, PSB, está de licença médica) para tentar construir um projeto que pudesse contemplar o desejo e as boas propostas de cada um dos senhores e senhoras vereadoras”, falou Riva.
O líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), destacou as emendas apresentadas pelos parlamentares do partido que foram acolhidas no texto do Substitutivo como, por exemplo, ações relacionadas aos profissionais da área da cultura. Alfredinho também reconheceu a dificuldade em incluir todas as propostas parlamentares no projeto.
“Outras sugestões nossas não foram acatadas. Eu também não posso aqui exigir que fossem acatadas todas, até porque não sobraria espaço para as demais bancadas. O próprio líder do governo disse que tem a intenção de construir um outro projeto que possa acatar demais sugestões de emenda”, disse o líder do PT.
Debate virtual
No Sistema do Plenário Virtual da Câmara Municipal de São Paulo, vereadores utilizaram o campo de discussão para expor opiniões e sugestões ao texto Substitutivo do PL. Clique aqui para ler os posicionamentos postados na íntegra.
O vereador Fernando Holiday (PATRIOTA) destacou voto favorável ao PL, porém pediu para retirar seu nome da autoria do projeto por não concordar com o artigo décimo do texto, que autoriza a Prefeitura de São Paulo a requerer leitos ociosos instalados na rede particular de saúde enquanto persistir a pandemia do coronavírus. Em dos trechos da manifestação postada no sistema virtual, o parlamentar justificou que “a medida utilizada de maneira equivocada ou mal interpretada pode gerar abusos do Estado contra a iniciativa privada”.
O vereador André Santos (REPUBLICANOS) registrou voto a favor e também se manifestou contrário ao artigo décimo. “Gostaria de registrar que não concordo com o artigo 10, pois a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso III, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre ‘requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra’”.
Favorável ao PL, o vereador José Police Neto (PSD) fez algumas considerações sobre o texto Substitutivo. Entre elas, Police disse que a proposta final “não levou em consideração diversos dos esforços legislativos realizados em forma de emendas”.
Para a vereadora Juliana Cardoso (PT), que votou a favor do Substitutivo, “faltou a testagem fundamental para aferir a realidade do avanço da doença e ajudar na construção das medidas efetivas para o enfrentamento e combate”.
Já o vereador Daniel Annenberg (PSDB) elogiou o conteúdo do Projeto de Lei e ressaltou um dos itens previstos no PL. “Destaque a assuntos que merecem atenção especial, como a questão da intensificação da violência doméstica e da insegurança alimentar”.
A vereadora Edir Sales (PSD) também repercutiu positivamente à aprovação do projeto. A parlamentar destacou as medidas assistenciais e de saúde contra o coronavírus, e enfatizou a proposta que prevê moradias populares. “Ainda o projeto, visa a doação de imóvel na região central, o que é muito importante para a moradia popular”.
Outra vereadora que se posicionou no Sistema do Plenário Virtual foi a Janaina Lima (NOVO). Ela votou a favor do projeto e, assim como Fernando Holiday, também pediu para retirar o seu nome da autoria do Projeto de Lei. A parlamentar postou um texto com algumas críticas ao Substitutivo e disse que faltou diálogo para a construção do PL. “Um texto conjunto requer que o todo tenha chance de analisar, avaliar e acordar, e não foi o que ocorreu”.
