Câmara de SP aprova em definitivo texto sobre concessão de bens e serviços públicos

Por: MARCO CALEJO
DA REDAÇÃO

17 de dezembro de 2024 - 17:35

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Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Na Sessão Plenária desta terça-feira (17/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação o PL (Projeto de Lei) 827/2024. Protocolada na Casa pela Prefeitura, a matéria define critérios do PMD (Plano Municipal de Desestatização). O texto orienta as regras para as concessões de bens e serviços públicos. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. Também houve o registro de uma abstenção. O PL segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Segundo o governo municipal, o Projeto de Lei “abre espaço para o avanço e expansão da forma de parceria com a iniciativa privada, então vanguardista no município, que tem aptidão para viabilizar outras formas de aproveitamento do potencial econômico dos bens públicos municipais”. O Executivo municipal explica ainda que a proposta promoverá melhorias na cidade.

“Promover melhorias da ambiência urbana, acessibilidade, zeladoria e segurança destes espaços públicos; combater a subutilização destes espaços públicos e, consequentemente, incrementar seu potencial de uso para as mais diversas atividades; fomentar o crescente fenômeno de ocupação dos espaços públicos, já experimentado por São Paulo e por outras cidades globais”, destaca o texto do PL.

O Projeto de Lei do Executivo foi defendido pelos parlamentares que apoiam o governo. Ainda no primeiro turno de discussão, o vereador João Jorge (MDB) havia destacado a importância das concessões para a capital. Segundo ele, esse modelo atrai recursos para a cidade, permitindo novos investimentos. “Traz recursos para a cidade investir em saúde, educação e segurança”.

A vereadora Cris Monteiro (NOVO) defendeu o projeto. Para a parlamentar, as concessões serão vantajosas para a população, pois a iniciativa trará melhorias em bens e serviços públicos. Cris ressaltou que a proposta não se trata de privatização, e sim de uma medida “para conceder autorização para estudos de parcerias público-privadas. E por que não vamos autorizar a Prefeitura a fazer estudos?”.

O vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD) considera que a proposta é importante para a cidade, mas se absteve da votação. De acordo com Carlos Bezerra, o projeto possui um “amplo escopo, envolvendo diversos setores” da capital. Por isso, segundo o parlamentar, o texto carece de especificações. “Quando falamos da possibilidade do fomento de parcerias e desestatização, não quer dizer que não ou favorável, desde que se tenha muita clareza nas especificidades e nas normas, circunscrevendo de formas muito claras as regras”.

A bancada do PT votou contra o Projeto de Lei. Da tribuna do Plenário, a vereadora Luna Zarattini (PT)justificou a decisão. A parlamentar criticou os modelos de concessão, citando como exemplo a privatização dos cemitérios municipais. “São várias as concessões que não deram certo, que pioraram a vida do povo. E agora chega um projeto para a desestatização. Um projeto vago, que não diz para que veio, cita alguns equipamentos, alguns espaços, centros esportivos, ciclovias, ciclofaixas. Isso abre um precedente muito perigoso”.

Parlamentares do PSOL também se manifestaram contra o projeto. De acordo com o líder da bancada na Casa, vereador Celso Giannazi (PSOL), as concessões não beneficiam a cidade de São Paulo. Segundo Giannazi, a proposta amplia a privatização de serviços públicos para toda a cidade, incluindo as infraestruturas cicloviárias, lazer e assistência social. “Há outras coisas. Tem privatização na habitação, na cultura, nas casas de cultura, nos teatros municipais, nas escolas, na educação e nos esportes”.