Câmara de SP aprova em primeira votação PL que propõe parcelamento de dívidas fiscais

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Painel de votação da Sessão Plenária desta quarta-feira (28/4)

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (28/4), com 38 votos favoráveis e 17 abstenções, o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. A iniciativa propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), para que contribuintes da capital paulista possam regularizar dívidas tributárias com o município. 

Ainda na sessão de hoje, vereadores aprovaram quatro projetos de lei de autoria de parlamentares. 

Programa de Parcelamento Incentivado de 2021

O PPI de 2021 permite que munícipes da cidade de São Paulo possam regularizar dívidas fiscais geradas junto à Prefeitura até de 31 de dezembro de 2020. A proposta autoriza o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários. 

O PL estabelece as formas para a quitação das dívidas. O projeto dispõe dos valores mínimos mensais para pessoas físicas e jurídicas, discrimina os descontos para pagamentos à vista e as datas de vencimento. O Projeto de Lei detalha ainda as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado. 

Na proposta, o texto do projeto também inclui medidas para os ambulantes da capital, isenta de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) determinadas entidades, trata de questões administrativas e pede autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais. 

O Projeto de Lei não permite o ingresso ao PPI para o pagamento de débitos relacionados a “infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e a infrações à legislação ambiental”.

A Câmara iniciou a discussão do projeto na Sessão Plenária de 14 de abril e, no último dia 20, o Legislativo paulistano promoveu Audiência Pública virtual para receber contribuições de setores da sociedade e de parlamentares para a elaboração do texto da primeira votação.  

Presidente do Legislativo paulistano

O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), foi o primeiro a discursar sobre o projeto. O parlamentar disse que a Prefeitura de SP, ao encaminhar o PL à Casa, compreende a dificuldade financeira em decorrência da pandemia. 

Ainda de acordo com Milton Leite, a medida é uma oportunidade para que pessoas físicas ou jurídicas regularizarem pendências no CADIN (Cadastro Informativo Municipal). Leite também destacou a importância da proposta para os pequenos empresários.

“Que todos os encargos municipais possam ser repactuados, parcelados, facilitando a vida e trazendo as pessoas à normalidade, retirando-as dessa situação incômoda que se encontram”, falou Leite, que completou. “Os pequenos empresários, estando em legalidade, podem disputar concorrência junto à Prefeitura e prestar serviços”.

Outras manifestações

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), reforçou que o PL será discutido novamente em Audiência Pública virtual para que novas sugestões sejam apresentadas. Riva explicou que as demandas serão analisadas pelo Executivo e eventualmente incluídas no projeto para a segunda e definitiva votação. 

“Tem o nosso compromisso, como a bancada cristã, de melhorar o texto para a segunda votação, assim como também outros vereadores que porventura não tivemos a oportunidade de incluir as sugestões. Mas, vou fazer os encaminhamentos necessários ao Executivo, para que a gente possa na segunda votação aprimorar esse texto”, disse Riva. 

Outro parlamentar que defendeu a proposta foi o vereador Faria de Sá (PP). Ele considerou necessária a aprovação do PL em primeiro turno, e sugeriu novas discussões para fazer ajustes no texto para a segunda votação. “Temos que pensar sim em atender o ambulante, o dono do boteco, do bar, do restaurante, o dono da pequena lojinha. Isso gera emprego, e gerando emprego dá oportunidades”.

As bancadas de oposição, PT e PSOL, se abstiveram da votação. De acordo com a líder do PSOL na Câmara, vereadora Luana Alves (PSOL), o projeto não atendeu a expectativa do partido. A parlamentar sugeriu a inclusão da obrigatoriedade de um relatório com informações de quem aderiu ao Programa, pediu critérios diferenciados para pequenos e grandes devedores, além de propor tempo maior de carência para o pagamento dos débitos. 

“A gente não viu isso sendo contemplado da maneira como a gente acha necessário. Por isso, a orientação de voto no substitutivo do governo é de abstenção. Isso não quer dizer que a gente é contra o PPI, de maneira nenhuma”

Em nome do Partido dos Trabalhadores, o vereador Antonio Donato (PT) também ressaltou a importância do PPI. Além disso, ele reconheceu que uma das sugestões da bancada foi incluída no texto. “A questão dos ambulantes teve um avanço, mas consideramos que é preciso avançar mais para a segunda votação”.

Donato justificou ainda o motivo da abstenção do PT. Segundo o parlamentar, o debate do PL deveria ser especificamente sobre o PPI. “Quando se coloca uma série de assuntos, a gente não aprofunda todos eles. É muito difícil para a gente não aprofundar o debate dos precatórios e das operações de crédito. A gente está falando de bilhões de reais”.

Audiência Pública virtual do PPI

Na próxima segunda-feira (3/5), às 11h, a Comissão de Finanças e Orçamento  irá discutir o Projeto de Lei que dispõe o PPI em Audiência Pública virtual. As contribuições apresentadas no encontro serão analisadas para eventualmente serem incluídas no texto do PL para a segunda e definitiva votação.

Como participar da audiência

Os munícipes interessados em participar do debate podem fazer a inscrição na página Audiência Pública virtual. A população também pode de enviar sugestões por meio do Portal da Câmara. Para encaminhar as propostas, basta clicar aqui. 

Projetos de vereadores

Além do Projeto de Lei que trata do PPI, também foram deliberados na sessão quatro PLs de autoria de vereadores. Confira abaixo os projetos aprovados e as respectivas ementas. 

PL 24/2015 – Vereadora Edir Sales (PSD)

Dispõe sobre a criação do programa de conscientização idoso é a melhor idade.

PL 533/2020 – Vereador Milton Leite (DEM)

Dispõe sobre os clubes da comunidade (CDCS).

PL 107/2021 – Vereador Alessandro Guedes (PT)

Dispõe Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional – Trabalhando Na Pandemia (Frente de Trabalho) no município de São Paulo.

PL 122/2021 – Vereador Eli Corrêa (DEM)

Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.

LDO

Durante a sessão o vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, pediu a palavra em nome do colegiado para comunicar que o parlamentar Isac Félix (PL), membro da Comissão, será o relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022. A indicação de Félix ocorreu na reunião do colegiado, na manhã desta quarta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias planeja o orçamento da capital paulista com a receita e as despesas do município. A Câmara Municipal de São Paulo recebeu a LDO da Prefeitura no último dia 15. A estimativa de orçamento do município para o ano que vem, incluindo a arrecadação e os gastos, é de R$ 75,7 bilhões.

Novo representante da Câmara no Conpresp 

A Câmara de SP elegeu na sessão de hoje o vereador Adílson Amadeu (DEM) para compor o Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo). A indicação parlamentar para integrar o Conselho está prevista na Lei n° 14.516, de 11 de outubro de 2007. 

Amadeu fez um breve agradecimento após ter sido indicado para o Conspresp. “Irei passar para os 54 vereadores, para a Presidência e para a Mesa Diretora todos os atos das reuniões (do Conselho)”. 

O representante do Legislativo paulistano no Conpresp era o ex-vereador Claudinho de Souza (PSDB), que não se candidatou para esta legislatura. 

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta está disponível neste link.