Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (23/9) o PL (Projeto de Lei) 312/2019, do Executivo. O projeto cria o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Os vereadores também aprovaram na sessão cinco projetos de autoria de parlamentares.
Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda
O Projeto de Lei foi aprovado de forma simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. De acordo com a justificativa do projeto, o PL se adequa à legislação federal. “Em consonância com o disposto no artigo 12 da aludida Lei federal nº 13.667/2018, as esferas de governo que aderirem ao Sine (Sistema Nacional de Emprego) deverão instituir fundos de trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos, observada a regulamentação do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador)”.
O texto do PL também prevê ações e projetos para incentivar o desenvolvimento econômico na capital paulista, como o fomento do empreendedorismo, a promoção de atividades de economia criativa e o direcionamento para qualificações profissionais.
Discussão do PL
O presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para falar sobre o objetivo do Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda. De acordo com Tuma, o PL é necessário para estabelecer o convênio com um programa do governo federal, o Sine (Sistema Nacional de Emprego).
“Para que possa, a partir da criação deste Fundo no município, receber recursos federais para que sejam implementados no custeio de programas de criação de empregos, vislumbrando, claro, renda àqueles que perderam seus empregos durante a pandemia”, disse Eduardo Tuma.
Também da tribuna do Plenário, o vereador Celso Giannazi (PSOL) falou sobre o Projeto de Lei. Segundo o parlamentar, a efetivação da proposta será fiscalizada por ele.
“Que esse projeto Trabalho, Emprego e Renda, e a gente vai fiscalizar a execução desse programa municipal, para que ele seja de fato implementado e que atinja, ampare essas pessoas que tanto precisam da ajuda do município de São Paulo”, falou Celso Giannazi.
Emendas ao PL
Também foram aprovadas duas emendas ao Projeto de Lei 312/2019. Uma delas foi apresentada pelo líder do governo, o vereador Fabio Riva (PSDB). “Essa emenda fala da criação desse Fundo, da utilização desses recursos e de como serão utilizados na prestação de serviço dentro do Cate (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo) ”.
A outra emenda aprovada é de autoria do vereador José Police Neto (PSD). Segundo o parlamentar, a proposta isenta do pagamento de TPU (Termo de Permissão de Uso) os empreendedores que pagaram a licença em 2020 e tiveram as atividades paralisadas por causa da pandemia. Neste caso, a compensação dos valores pagos será feita no exercício de 2021. Police também explicou que o TPU é pago por quem utiliza espaços públicos para realizar atividades econômicas.
“Se a pandemia impediu a fixação de mesas na calçada, respeitando a legislação com um 1,2 metro de circulação, porque o negócio estava fechado, não há sentido a gente cobrar deste comerciante, deste empresário, estas custas. Da mesma forma com que as bancas de jornal, as bancas que funcionam nos sacolões, que funcionam nos mercados. O nosso esforço é para buscar equilíbrio com justiça tributária”, disse Police.
Projetos de vereadores
Os vereadores também aprovaram cinco projetos de autoria dos parlamentares. Confira abaixo a lista dos aprovados e as respectivas ementas:
PL 473 /2018 – vereador Toninho Vespoli (PSOL) (1ª votação)
Declara o “samba de rua da treze” como patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo
PL 108 /2020 – vereador Eduardo Tuma (PSDB) (2ª votação)
Acrescenta à denominação do Viaduto Bresser o nome Romualdo Hatty.
PL 258 /2020 – vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)
Acrescenta o nome José de Camargo à Ponte Nova do Morumbi (sentido bairro-centro).
PL 546 /2020 – vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)
Institui campanha “check-up geral nas mulheres” para alerta e prevenção de todas as doenças.
PR 16 /2020 – vereadores Arselino Tatto (PT) e Alessandro Guedes (PT) (votação única)
Dispõe sobre a denominação do saguão de entrada do Palácio Anchieta como “saguão de entrada José Mentor”.
Assista aqui à Sessão Plenária desta quarta-feira.
