Richard Lourenço Siqueira | REDE CÂMARA A proposta foi aprovada em primeiro turno e tem o objetivo de incentivar a construção de novas moradias populares
O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (26/10), o texto substitutivo apresentado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL (Projeto de Lei) 428/2019. A iniciativa, de autoria do Executivo, prevê a implantação do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Vila Leopoldina – Villa Lobos. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e um contrário. Foram registradas ainda seis abstenções.
Por tratar de ações de intervenção urbana que envolvem o zoneamento da cidade, foi exigida aprovação mediante maioria qualificada. Ou seja, dos 55 vereadores da Casa, o projeto precisou de no mínimo 37 votos favoráveis.
Também na sessão desta terça-feira, os vereadores aprovaram em segunda fase de discussão o PL 651/2021. A matéria, protocolada na Casa pela Prefeitura da capital paulista, trata de servidores públicos municipais. 35 vereadores votaram a favor do projeto e 20 se posicionaram contra a proposta. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
PIU Vila Leopoldina – Vila Lobos
O projeto trata da qualificação e reestruturação urbanística na região da Vila Leopoldina, Zona Oeste da capital. A iniciativa estabelece normas para o uso e ocupação do solo, determinando regras para o controle das edificações e a instalação de equipamentos públicos. De acordo com o texto do PL, os parâmetros em discussão seguem as normas previstas no PDE (Plano Diretor Estratégico).
As diretrizes e as estratégias para a implantação do PIU Vila Leopoldina – Villa Lobos têm sido debatidas por vereadores, especialistas e representantes da Prefeitura desde 2019, quando o projeto foi protocolado na Câmara de SP. A sociedade civil também participou das discussões em audiências públicas realizadas anteriormente.
O PIU Vila Leopoldina está previsto para ser implantado em uma área de aproximadamente 300 mil metros quadrados, localizada entre a Marginal Pinheiros, a CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo) e o Parque Villa Lobos.
Um dos principais objetivos do projeto é incentivar a construção de HIS (Habitação de Interesse Social), além de promover ações ambientais, sociais e econômico-financeiras. No local, estão as comunidades da Linha, do Nove e do Cingapura Madeirite.
Posicionamento de vereadores sobre o PIU
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o PL que propõe o PIU Vila Leopoldina tem um papel social importante para a região. Em especial, Riva citou a prioridade do projeto com a construção de moradias populares.
“A gente primou pela habitação de interesse social, para que as pessoas saiam das favelas e possam morar com dignidade, com equipamentos públicos. São pessoas que já residem na região. Tem uma importância grande”, disse Fabio Riva, que confirmou a realização de uma audiência pública, com data ainda a ser definida. “Temos de ter Audiências públicas para afinar o projeto com propostas. Tem também a questão do equilíbrio financeiro desta operação para garantir a estas famílias o investimento em habitação, além da reorganização e requalificação da região da Vila Leopoldina”.
O presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, vereador Paulo Frange (PTB), explicou que o projeto foi protocolado na Casa em 2019. No entanto, ele destacou que o tema é debatido na capital paulista desde 2016.
Frange apresentou alguns detalhes do PIU Vila Leopoldina, que irá permitir “a construção de até quatro vezes o potencial construtivo”. O parlamentar também considera o projeto inovador. “Aqui, a proposta é a antecipação do que seria 15 anos de leilões vendendo CEPAC* (Certificados de Potencial Adicional de Construção), para uma antecipação da iniciativa privada construindo tudo aquilo que nós precisamos em três anos”.
De acordo ainda com Paulo Frange, 1.253 famílias que vivem na região da Vila Leopoldina devem ser beneficiadas com o PL. Além da construção de moradias populares, o vereador falou sobre a instalação de equipamentos públicos para atender à população local. “Importante também o atendimento da construção de áreas institucionais para a saúde, educação, assistência social e esporte. São 6.700 metros quadrados de construções que acontecerão naquele espaço para atender às necessidades dessa população. Portanto, o território será totalmente requalificado”.
A bancada do PT encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. O vereador Antonio Donato (PT) disse que “o PIU tem características próprias, foi proposto pelos empreendedores e tem um mecanismo de entrega da habitação de interesse social. Ou seja, para desocupar uma área onde tem as favelas da Linha, do Nove e do Cingapura, primeiro entrega o apartamento para depois demolir esses locais. É um mecanismo interessante”.
Apesar de votar a favor do PL, Donato entende que é necessário aprofundar o debate para a segunda votação e realizar pelo menos uma audiência pública. “Queremos discutir melhor as contrapartidas do empreendedor para a cidade. A habitação social é uma delas, mas tem outras contrapartidas importantes para discutir”.
Já a bancada do PSOL registrou abstenção. Para o vereador Celso Giannazi (PSOL), que utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para se posicionar sobre a proposta, o texto do projeto precisa ser aprimorado. “Ele (texto) precisa ser amadurecido, ele ainda precisa ser aperfeiçoado com os movimentos sociais, que precisam participar da construção final desse texto. É importante que a gente consiga garantir a integralidade das moradias para os moradores das favelas da Linha, do Nove e do Cingapura Madeirite”.
O voto contrário ao Projeto de Lei foi registrado pela vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS). Segundo a parlamentar, o PL não traz informações suficientes para explicar o tempo estimado das obras e o que será feito com os moradores da região enquanto as intervenções forem executadas.
“Se o empreendimento será feito ali na Vila Leopoldina, onde serão colocados esses moradores? Eles falam em ‘chave contra chave’, mas como se dará isso? O projeto não traz esclarecimentos. Nós precisamos de segurança para o morador, que já está no seu lugar e não pode ficar desabrigado, e do prazo de conclusão da obra”, falou Sonaira.
CEPAC*
Os CEPAC são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de CEPAC através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de CEPAC também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
Cargos comissionados
O Projeto de Lei propõe a reorganização dos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento da administração pública municipal direta. O Executivo explica no projeto que a iniciativa é necessária para tornar o serviço prestado à população mais eficiente e eficaz a fim de que os problemas públicos, considerados pela Prefeitura como “cada vez mais complexos”, sejam resolvidos.
No texto, o PL menciona que o atual modelo não atende com “excelência e agilidade” aos desafios impostos à administração municipal. Diante do cenário apresentado, o projeto sugere a criação do “Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta” com a previsão dos “Cargos de Direção e Assessoramento”.
A matéria apresenta uma tabela com reajustes para determinados cargos comissionados e destaca ainda que o Projeto de Lei organizará a gestão dos cargos em comissão. O PL cita que a finalidade da proposta é constituir “uma nova estrutura de cargos mais justa, flexível e meritocrática, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam ser customizados com maior eficiência”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) considera necessária a proposta para modernizar a gestão municipal e atualizar os salários dos funcionários que ocupam cargos de provimento ou que são exercidos por servidores de carreira. Riva avalia que o projeto atrairá novos talentos para trabalhar na Prefeitura.
“A cidade precisava fazer isso para atrair talentos para trabalhar no Poder Público. A iniciativa privada remunera muito bem. Muitas pessoas não aceitam trabalhar em cargos de responsabilidade na Prefeitura pelos baixos salários. Nós atualizamos essa questão e estamos também valorizando o servidor de carreira, que passa a ter uma remuneração maior devido à responsabilidade”, disse Riva.
O vereador João Jorge (PSDB) seguiu a linha de raciocínio do líder do governo. Segundo ele, apesar de o projeto prever reajuste para determinadas funções, os salários ainda não serão compatíveis com a remuneração oferecida por empresas privadas. “Com esse Projeto de Lei, (o salário) ainda não será compatível com a iniciativa privada. Mas, talvez, a gente consiga atrair um pouco mais de talentos e de bons profissionais para a Prefeitura de São Paulo para manter os bons serviços públicos”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL não concordaram com a proposta do Executivo e votaram contra o projeto. A vereadora Silvia da Bancada Feminista justificou a decisão. “É um projeto que vai beneficiar quem é comissionado, dando reajustes muito alto para salários que já são altos. Subprefeitos, secretários e chefes de gabinete, todos eles, vão ter reajustes para além de 30%. Alguns, chegam até 37%. Somente 126 pessoas vão consumir R$ 40 milhões dos cofres públicos por ano”.
A bancada do PT também registrou voto contrário ao Projeto de Lei. O vereador Senival Moura (PT) disse que é a favor de reajustar os salários dos funcionários, sejam eles da iniciativa privada ou do setor público. Portanto, o parlamentar não concorda que apenas parte dos servidores municipais seja beneficiada.
“O que não podemos aceitar de espécie alguma é alguns sejam tratados com privilégio, em prejuízo de outros. Isso não podemos aceitar em hipótese alguma, mas infelizmente é o que traz a matéria”, falou Senival, que também cobrou a abertura de novos concursos públicos para preencher as vagas ocupadas por servidores comissionados.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (26/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.
