Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na primeira fase de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (17/4), o texto substitutivo apresentado pelas comissões da Casa ao PL (Projeto de Lei) 163/2024. A proposta autoriza o município a aderir à privatização da Sabesp. A matéria recebeu 36 votos favoráveis e 18 contrários.
A atual legislação municipal entre a capital e a Companhia – a Lei n° 14.934/2009 – determina que caso a empresa seja transferida para a iniciativa privada o teor da norma é automaticamente anulado. Por isso, para que o serviço de saneamento básico da cidade continue sendo prestado pela gestão que assumirá a Sabesp, é preciso uma nova lei.
O texto aprovado nesta tarde exige da Companhia mais investimentos na capital, aumentando os percentuais destinados à cidade sobre o lucro da Sabesp gerado pelo município. Para o FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura), por exemplo, o repasse é de 7,5% até 2040, e posteriormente subirá para pelo menos 8%. Já a porcentagem revertida para melhorias do saneamento básico e do meio ambiente passa de 13% para 20%.
Outra condição proposta no Projeto de Lei é a antecipação imediata, logo na assinatura do convênio, de 3% (dos 7,5%) para o FMSAI da receita projetada para o período de 2025 a 2029. Esse percentual representa aproximadamente R$ 1,2 bilhão aos cofres da capital paulista. O montante será utilizado para a produção de habitação social e a regularização de comunidades, especialmente nas regiões das represas Billings e Guarapiranga – ambas na zona sul da cidade.
A iniciativa determina ainda a manutenção da tarifa social, a cobertura de 100% (universalização) dos serviços de água e esgoto até 2029, a proteção dos mananciais, bem como a elaboração de ações para a despoluição de represas, lagos e córregos. O projeto também cobra as metas e os indicadores de acompanhamento do trabalho da Companhia.
Com a aprovação, o projeto agora avança para a segunda e definitiva fase de votação. Porém, antes de retornar à pauta do Plenário, a matéria será discutida em Audiências Públicas. Os debates junto à população vão acontecer na sede da Câmara Municipal e em diferentes regiões da capital.
Posicionamentos de vereadores
Relator do Projeto de Lei, o vereador Sidney Cruz (MDB) explicou que a proposta em debate não trata da concessão da Sabesp, já que a empresa é estatal e a venda dela para a iniciativa privada foi definida pelos deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no fim do ano passado.
De acordo com Sidney, o projeto que tramita na Casa irá decidir pela adesão ou não do município à privatização. O parlamentar destacou ainda que a discussão do tema foi iniciada em novembro de 2023, quando a Câmara instalou uma Comissão de Estudos para analisar os impactos da medida para a capital paulista.
“Fizemos oito reuniões, tivemos 55 requerimentos aprovados, 41 ofícios foram encaminhados, 14 convidados foram ouvidos – sendo alguns especialistas favoráveis e outros contrários ao tema. Então, não dá para falar que esse tema começou a ser debatido ontem”, falou Sidney.
Além de destacar alguns pontos do Projeto de Lei, como o aumento dos percentuais de investimentos, Sidney Cruz ressaltou que o governo da capital fará parte do Comitê Gestor da Sabesp a fim de contribuir com o trabalho prestado pela nova administração da empresa e monitorar as ações da Companhia.
O líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB), declarou apoio tanto à privatização proposta pelo governo do Estado quanto ao projeto da Prefeitura que autoriza a adesão à medida. Para ele, a gestão da Sabesp por uma empresa privada será importante para a cidade de São Paulo.
“Parabenizar a base do governo Ricardo Nunes desta Casa pelo corajoso embate aqui, mostrando o quanto é importante a adesão e a prorrogação do contrato da Sabesp neste formato”, disse Riva. “Trazer saneamento básico para toda a população de forma rápida. A cidade de São Paulo não poderia ficar atrás”.
Também favorável ao projeto, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) destacou que o texto aprovado prevê investimentos de R$ 56 bilhões em saneamento básico no município até 2033. Ele disse ainda que está incluída na matéria a remissão da dívida que a capital tem com a Sabesp.
“A cidade de São Paulo tem débito de R$ 3 bilhões com a Sabesp. Há a remissão de mais de R$ 1 bilhão desses valores, para que a cidade deixe de gastar com a Companhia e possa investir em questões essenciais, como habitação, saneamento e educação”, falou Rubinho durante o discurso.
Da tribuna do Plenário, o vereador João Jorge (MDB) defendeu o Projeto de Lei. Ele enfatizou que haverá indicadores de qualidade, que terão de ser cumpridos pela concessionária. “Haverá multa? Pode ser. Mas haverá redução do valor da tarifa. Olha que punição importante”. João Jorge acrescentou dizendo que o município irá participar do monitoramento da Sabesp, tendo acesso às informações em tempo real. “Vamos saber na hora onde está faltando água, vamos saber na hora onde haverá queda de pressão”.
As vereadoras Janaína Lima (PP), Cris Monteiro (NOVO) e Sonaira Fernandes (PL) também discursaram a favor da adesão à privatização. Para Janaína, o projeto “vai garantir a manutenção de todas as vantagens existentes no nosso município. Ampliará investimentos, vai otimizar recursos e serviços e assegurará a representatividade de São Paulo nessa discussão”.
Cris Monteiro entende que a proposta da Prefeitura vai tirar “as pessoas de lugares absurdos sem água tratada e esgoto tratado”. Já Sonaira falou que é favorável porque a privatização vai trazer “dignidade para quem mora na periferia e dignidade para quem precisa de água de qualidade”.
O Projeto de Lei recebeu 18 votos contrários. Líder do PT na Casa, o vereador Senival Moura (PT) afirmou ser contra as privatizações. Segundo ele, a concessão da Sabesp trará prejuízos à população. “Quero deixar registrado o caos que isso trará para a nossa cidade. É prejuízo para todos, especialmente para a população mais pobre, para quem mora mais distante do centro da cidade de São Paulo. Vai melhor o quê? Está claro que vai ficar pior”.
Colega de partido, o vereador Jair Tatto (PT) criticou a forma como o Projeto de Lei tramitou na Casa. O parlamentar não concordou com a instrução feita pela reunião conjunta das comissões. Tatto queria que a proposta fosse analisada individualmente pela Comissão de Finanças e Orçamento – colegiado presidido por ele.
“Estamos discutindo a joia da coroa, estamos falando de um cliente que obtém 47% do seu faturamento na cidade de São Paulo. Volto a perguntar: Vossas Excelências vão votar para privatizar aquilo que dá lucro? Porque se desse prejuízo, volto a dizer, eu votaria a favor da privatização”, disse Jair Tatto.
A bancada do PSOL também se posicionou contra a proposta. Para a vereadora Luana Alves (PSOL), a transferência da Sabesp para a iniciativa privada vai impactar as futuras gerações. “Estamos falando do acesso das pessoas à água potável, estamos falando do acesso das pessoas ao saneamento básico. E tudo isso tem impacto na educação, do quanto as crianças aprendem na escola. Tudo isso tem impacto nas políticas de saúde e de habitação”.
Outra parlamentar do PSOL que registrou voto contrário à proposta foi a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). “É uma falácia que agora com esses 3% de antecipação (para o FMSAI) vai tudo melhorar na cidade de São Paulo. Primeiro: Mudar de 7,5% para 8% não representa nada. Segundo: A Sabesp já investe na cidade cerca de 23%, então falar que vai mudar de 13% para 20% é outra falácia”.
Da base do governo, o vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) votou contra o Projeto de Lei. De acordo com ele, a privatização não garante melhorias no serviço do saneamento básico. “Liguem para alguém do Rio de Janeiro e vejam o que aconteceu na privatização do Rio de Janeiro. Aumentou (o valor da tarifa em) 114%. E mais, a logística deste governo é acabar com aqueles que fizeram o bem para a cidade de São Paulo e para o Estado de São Paulo”.
Contrário à proposta, o vereador Eliseu Gabriel (PSB) afirmou que “se a cidade de São Paulo não aderir à URAE – Unidade Regional de Água e Esgoto – não vai ter privatização, porque ninguém vai se interessar pelo negócio. A cidade de São Paulo representa de 45% a 50% do negócio da Sabesp. É aqui que ela tem o lucro. Se São Paulo não entrar na URAE, não vai ter privatização”.
As bancadas do PT e do PSOL apresentaram uma emenda ao texto aprovado. No entanto, o dispositivo, que entre outros pontos pede a manutenção da tarifa social, foi rejeitado. A vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), líder da bancada do PSOL na Câmara, afirmou que o projeto “carrega vários problemas, tanto problemas teóricos, problemas na sua construção como também na sua tramitação”.
Hotsite Debate Sabesp
A Câmara Municipal de São Paulo tem um hotsite com informações sobre o debate da privatização da Sabesp na Casa. A plataforma disponibiliza o Projeto de Lei que trata do tema, documentos e as notícias relacionadas ao assunto. A ferramenta também dá acesso ao cronograma das Audiências Públicas – com as datas, os horários e os locais das discussões – bem como oferece um link para a participação popular.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (23/4) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). O álbum completo de fotos pode ser conferido no Flickr da CMSP. A Sessão Plenária de hoje está disponível no vídeo abaixo:
Lamentável a atuação de vereadores que vendem um serviço essencial como a água. Não privatizem a Sabesp. Não quero ficar sem energia e agora sem água. Se ocorrer sei em quem não votar.
É muito triste ver que os parlamentares fazer esse mau contra o povo… Água é um bem essencial a vida… Não deve em hipótese nenhuma ir para a mão do capital privado… Mais saiba que aqueles que votarem a favor serão lembrados na próxima eleição….
Uma vergonha esta Câmara Municipal…a Casa do Povo…votar pela privatização da nossa ÁGUA. A população de São Paulo é contra!!!!! Respeitem a população desta cidade!!!! Vergonha o descaso com a vida das pessoas!!!!
Vai contra tudo que é contra o povo, os verdadeiros mandatários da Câmara dos vereaodr3s, somos nós muncipiies que pagamos com suor o salário e toda mordomia wireless vcs têm. Sou totalmente contra essa privatização, assim como 99% da população de SP.