Afonso Braga | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na Sessão Plenária desta quarta-feira (16/11) dois PLs (Projetos de Lei) apresentados na Casa pela Prefeitura da capital. As propostas preveem a remissão do IPTU de habitações sociais e a concessão de espaços públicos para a iniciativa privada.
Plano Municipal de Desestatização
Protocolado na Câmara pela administração municipal, o PL 408/2022, aprovado em segunda e definitiva votação de forma simbólica (sem votação nominal), trata do Plano Municipal de Desestatização. O texto do projeto destaca que a proposta normatiza “a autorização para a cessão onerosa de direitos à nomeação de equipamentos esportivos municipais”.
O PL também autoriza “a concessão e a permissão de diferentes equipamentos públicos”, tais como áreas localizadas embaixo de viadutos e de pontes, além de “pontos de comércio e de serviços situados em vias e logradouros públicos”. Consta ainda no projeto a desestatização de espaços em equipamentos culturais da capital destinados à gastronomia.
Entre os pontos destacados pelo líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), está a permissão de ceder o nome de centros esportivos municipais a instituições particulares, revertendo recursos arrecadados com essa iniciativa para atletas da capital. “É uma situação nova e importante, que a Prefeitura vai poder fazer através dessas concessões investimentos nos nossos atletas aqui da cidade de São Paulo”.
Apesar de ter sido aprovado em uma votação simbólica, as bancadas do PT e do PSOL registraram voto contrário ao PL. Para o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), as concessões não trazem benefícios para a população nem para o caixa do governo. “Essas concessões têm trazido, em vários momentos, prejuízos aos cofres públicos, tanto aquelas concessões do município, e em referência também às concessões do Estado. Tirando isso, também há uma piora na qualidade de atendimento (à população)”.
Líder do PT na Casa, o vereador Senival Moura (PT) também não concorda com o texto aprovado nesta tarde. Segundo ele, é essencial exigir na proposta uma contrapartida da iniciativa privada. “Se tivesse uma contrapartida, eu diria ‘o projeto é bom, vamos votar porque é importante, tem muitos locais que estão abandonados e precisam de cuidados’. A partir do momento em que são cuidados, também darão retorno para quem está investindo ali. Isso é importante que tenha na matéria”.
Após a apreciação do PL, o Plenário também acatou uma emenda sugerida pela liderança do governo. O dispositivo faz apenas uma correção na redação da ementa do projeto. Com a aprovação da emenda, o projeto segue para redação final antes de seguir para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Remissão de IPTU para HIS
Em primeiro turno de discussão, o Plenário também aprovou de forma simbólica o PL 613/2022 – do Executivo. A matéria concede a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis de programas de HIS (Habitação de Interesse Social), beneficiando as famílias de baixa renda.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o PL foi apresentado porque algumas habitações de interesse social, por estarem em regiões estratégicas da capital, tiveram os carnês do IPTU lançados tendo como referência o valor do metro quadrado estabelecido na Planta Genérica de Valores do município. No entanto, segundo Fabio Riva, como as moradias são de programas sociais, “a sensibilidade do prefeito foi fazer a remissão dessa dívida de IPTU, dando a segurança jurídica e social a essas famílias”.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também se posicionou a favor do PL. Ela diz que a proposta atende uma reivindicação popular e faz justiça às famílias de baixa renda da capital paulista. “Essas habitações de interesse social não devem, nem podem, pela renda que essas famílias recebem, pagar IPTU. Elas têm que ser isentas”.
Além da remissão do IPTU, a proposta também faz alterações na legislação tributária do município. O projeto reduz de 5% para 2%, por exemplo, a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para determinados serviços. De acordo com Fabio Riva, a iniciativa visa tornar a cidade de São Paulo mais atrativa para as empresas.
“É pública e notória uma guerra fiscal com a questão do ISS de várias empresas, principalmente as empresas novas de tecnologia e jogos digitais”, afirma o líder do governo na Casa. “Essas empresas se instalando aqui geram emprego e renda. Então, é o jogo do ganha, ganha. É importante a capital ter uma alíquota que possa atrair grandes empresas, empresas mundiais, para o nosso território”.
Também está prevista no projeto a alteração nas regras de rompimento do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), a extinção da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) e a alteração da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) para leilão ou hasta pública.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para amanhã, quinta-feira (17/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária desta quarta-feira no vídeo abaixo:
