Câmara de SP aprova revisão da Lei de Zoneamento

Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Painel de votação da Sessão Plenária desta quinta-feira (21/12)

Depois de quase três meses de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em definitivo na Sessão Plenária desta quinta-feira (21/12) o segundo texto substitutivo apresentado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL (Projeto de Lei) 586/2023. O projeto propõe a revisão da Lei de Zoneamento da cidade.

A matéria foi aprovada com 46 votos favoráveis e 9 contrários. De acordo com o regimento da Casa, por alterar o zoneamento da capital, o projeto exigiu votação nominal e quórum qualificado de 2/3. Ou seja, dos 55 vereadores, o texto precisou de pelo menos 37 votos a favor para ser aprovado. O Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Em vigor na capital paulista desde 2016, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo passou por ajustes para compatibilizar a norma com  o PDE (Plano Diretor Estratégico) – também revisado neste ano.  O aprimoramento do zoneamento adequa as políticas públicas urbanas, sociais e econômicas à realidade do município a fim de garantir o crescimento ordenado da capital.

A revisão do uso e ocupação do solo trata, por exemplo, das regras relacionadas ao meio ambiente, à construção de cada território e à mobilidade. A matéria define ainda critérios para os diversos tipos de zoneamento, como as ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) e as ZEPAMs (Zona Especiais de Proteção Ambiental).

Também amplamente debatidas estão as ZMs (Zonas Mistas), as ZCs (Zonas de Centralidade) – áreas que permitem os usos residencial e não residenciais – bem como as Zonas Eixos, territórios próximos ao sistema de transporte público coletivo, tais como estações de metrô e corredores de ônibus.

Da tribuna do Plenário, o relator do projeto, vereador Rodrigo Goulart (PSD), apresentou os principais pontos trazidos para o segundo substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças. Inicialmente, ele informou que ao longo dos últimos meses foram realizadas 35 Audiências Públicas, que contaram com 1.400 pessoas presentes, 550 manifestações verbais e 90 contribuições por escrito.

Goulart disse que o relatório foi norteado por diretrizes urbanísticas e técnicas. O parlamentar afirmou ainda que a construção do texto exigiu “diálogo, bom senso e equilíbrio diante das pressões”. De acordo com o vereador, o interesse social está entre os pilares da matéria.

“Da proteção e preservação ambiental, da mobilidade, de incentivo às ações e iniciativas que promovam a sustentabilidade e o imprescindível desenvolvimento econômico”, destacou o relator.

Rodrigo também ressaltou que o texto preserva as tipologias das vilas e dos parâmetros das ZERs (Zonas Exclusivamente Residenciais) e das ZEUs (Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana). Ele garantiu ainda a demarcação de áreas culturais, indígenas e de patrimônio histórico e de paisagem urbana.

A moradia popular foi outro assunto em voga nas audiências. Segundo Goulart, houve um “aumento na produção de habitação de interesse social com a ampliação das ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), tão reivindicadas, ressalta-se pelas bancadas, inclusive da oposição”.

Durante a exposição do relatório, o vereador explicou que nos eixos – áreas demarcadas nas proximidades do transporte público onde se preveem adensamento populacional – houve “quase 11% dos eixos existentes, sendo que ao final nós tivemos a expansão de praticamente 35%”.

O relator também deu destaque às demarcações de ZEPAMs (Zonas Especiais de Proteção Ambiental). “Nos parques, principalmente no Parque da Previdência, na Praça das Nascentes, entre outros”. Ainda sobre questões ambientais, Rodrigo citou medidas para as mudanças climáticas. “A restrição no rebaixamento do lençol freático. Essa é uma questão ambiental muito importante para toda a cidade”.

As alterações dos gabaritos de altura, que limitam o tamanho das construções, foram inseridas no relatório final. “Com a inclusão de habitações de interesse social ou através da Cota de Solidariedade (instrumento da Prefeitura para definir estratégias de contrapartida para o licenciamento de grandes projetos imobiliários e urbanos com a finalidade de ampliar a produção de moradia popular).”

Rodrigo complementou dizendo que ficaram determinados o “aumento de áreas verdes pela obrigatoriedade de plantio de árvores pelos novos empreendimentos, a padronização da coleta de dados para monitoramento, a concessão de incentivos para iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida – como a redução da emissão de carbono, redução na onde de calor e melhorias na drenagem urbana com a adoção de tecnologias modernas e sustentáveis”.

No decorrer da discussão, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (UNIÃO), fez algumas observações. Ele defendeu, por exemplo, o adensamento populacional da população mais simples nos chamados miolos dos bairros. “(Os miolos dos bairros) estão só e somente destinados às famílias de baixa renda, de HIS (Habitação de Interesse Social), conforme está prescrito na lei”.

“Eu serei incapaz, totalmente incapaz, de afastar o povo pobre das regiões mais ricas desta cidade”, disse Milton. “Eu quero acreditar que ao votar a lei os pobres terão esse direito. Nós teremos feito a nossa parte”.

Quem também encaminhou voto favorável à revisão da Lei de Zoneamento foi o líder da bancada do PT na Casa, vereador Senival Moura (PT). Ele entende que a proposta garante a produção de habitação social na cidade. “Porque traz as nossas propostas e é a condição para a manutenção do que já foi conquistado, protegendo a arrecadação do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) e garantindo os recursos para habitação de regularização fundiária”.

Já a colega de partido, vereadora Luana Zarattini (PT), se posicionou contrariamente. “As Zonas Mistas e as Zonas de Centralidade vão ter o gabarito aumentado. O que acontece com isso? Quando elas têm o gabarito aumentado, significa que teremos mais verticalização em lugares sem eixos de transporte urbano – eixos de corredor de ônibus e eixos de metrô”.

A bancada do PSOL também votou contra a proposta. Da tribuna, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) reconheceu o esforço do relator, mas fez críticas a alguns pontos do relatório. Entre as considerações, Silvia afirmou que o mercado imobiliário foi privilegiado, já que o texto aumentou o gabarito nas Zonas Mistas e nas Zonas de Centralidade.

“Vai aumentar a altura dos prédios na maior parte da cidade de São Paulo, porque as Zonas Mistas e as Zonas de Centralidade estão na maior parte da cidade, e o gabarito aumentando vai adensar mais. Adensar qual lugar? Não em um lugar perto do transporte público, vai adensar mais os miolos dos bairros”, disse Silvia.

O vereador Eliseu Gabriel (PSB) votou não ao projeto. Apesar de destacar o trabalho do relator, ele não gostou das alterações propostas. Entre as discordâncias, o parlamentar também mencionou o aumento dos gabaritos de altura. “Nesse segundo substitutivo houve a ampliação dos gabaritos nas Zonas Mistas e nas Zonas de Centralidade, o que é muito grave”.

Além da bancada do PSOL e dos vereadores Eliseu Gabriel (PSB) e Luna Zarattini (PT), a vereadora Cris Monteiro (NOVO) também registrou voto contrário à revisão da Lei de Zoneamento.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para a primeira quinta-feira (1/2) de 2024, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje.