Afonso Braga | REDE CÂMARA SP A proposta, aprovada em segunda e definitiva votação, agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB); a iniciativa também prevê o pagamento do PDE aos profissionais da educação municipal que tiveram as faltas abonadas e justificadas
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quinta-feira (3/3), o substitutivo apresentado pela Casa ao PL (Projeto de Lei) 01/2022. Encaminhado ao Legislativo paulistano pela Prefeitura da capital paulista, a matéria trata do pagamento do PDE (Prêmio de Desempenho Educacional) a servidores da educação do município que tiraram licença médica ou tiveram faltas abonadas e justificadas em 2021.
Também na sessão de hoje, parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação outros dois Projetos de Lei. O PL 282/2021, de autoria do governo municipal, autoriza a alienação de um imóvel público na região central da capital. Já o PL 118/2019, do TCM (Tribunal de Contas do Município), solicita a alteração de nomenclaturas de três cargos. Ambas as iniciativas ainda precisam passar pela segunda rodada de discussão para serem aprovadas de forma definitiva.
Prêmio de Desempenho Educacional
Aprovado por unanimidade e de forma simbólica, sem registro de votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio, o PL 01/2022 dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional a servidores municipais da educação que tiraram licença médica ou que se afastaram do trabalho para cuidar da saúde de uma pessoa da família em 2021.
O texto substitutivo apresentado pela Casa, nesta tarde, também incluiu o bônus por desempenho aos profissionais da educação que tiveram as faltas abonadas ou justificadas. Após a votação, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (UNIÃO), comentou sobre o empenho de todos os vereadores e vereadoras para a construção do texto final.
“O substitutivo vem na versão apresentada pela Casa, como um todo. Um esforço feito pelas bancadas do PSOL e do PT, que reivindicaram parte do pleito, que já havia sido atendida, e parte atendida neste momento”, disse Milton Leite.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB) também destacou o diálogo como fator importante para a aprovação do PL. “O secretário (Executivo de Gestão) Fabrício Cobra veio para cá (na Câmara) para esclarecer as dúvidas. O secretário da Educação (Fernando Padula), por telefone, também (esclareceu as dúvidas). Nós contemplamos o desejo da Casa, que é a valorização do servidor público através do desempenho educacional”.
A bancada do PT se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei. De acordo com o líder do partido na Câmara, vereador Senival Moura (PT), os esclarecimentos apresentados e a redação final foram essenciais para a decisão do Partido dos Trabalhadores. “Atendeu tudo aquilo que é importante para todo o funcionalismo público municipal”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL também se posicionaram a favor do PL. Para o vereador Celso Giannazi (PSOL), a inclusão do pagamento do PDE aos servidores municipais da educação que tiveram faltas abonadas e justificadas foi positiva. “Houve a negociação e isso precisava constar no texto da lei para que não houvesse o desconto do PDE”.
A vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) falou sobre a aprovação da proposta e elogiou o trabalho da Casa na sessão desta quinta-feira. “É um grande passo que a Câmara Municipal dá no dia de hoje aos profissionais de educação”.
Alienação de imóvel público
Aprovado em primeiro turno de forma simbólica, o PL 282/2021, de autoria da Prefeitura de São Paulo, desincorpora da classe de bens de uso comum do povo – e transfere para a classe de bens dominiais – uma área municipal de aproximadamente 700 metros quadrados localizada na Rua da Consolação, na região central da cidade. Na prática, o projeto autoriza a venda do terreno para a iniciativa privada.
“Corresponde ao leito de uma passagem localizada na altura do nº 3.407 da Rua da Consolação, entre a Alameda Lorena e a Rua Oscar Freire”, cita a Prefeitura no texto do PL, que também apresenta a justificativa da proposta. “Perdeu sua função viária, devido à posterior reunificação das matrículas dos lotes que dela se serviam”.
Ainda de acordo com o governo do município, a alienação do imóvel permitirá a arrecadação de novos recursos aos cofres públicos. Em 2019, segundo a Prefeitura, o Núcleo de Avaliação da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário avaliou o terreno em mais de R$ 12,2 milhões. “Sob o prisma do interesse público o benefício à Administração Municipal decorre do fato de a alienação permitir um aporte considerável de recursos”.
Tribunal de Contas do Município
Também acatado simbolicamente e em primeira votação, o PL 118/2019, protocolado na Câmara pelo Tribunal de Contas do Município, pede a alteração da nomenclatura dos cargos de Agente de Fiscalização, Auxiliar Técnico de Fiscalização e Auxiliar de Apoio à Fiscalização.
O TCM solicita que as novas terminologias passem a ser, respectivamente, Auditor de Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, e Auxiliar de Apoio ao Controle Externo. O texto do projeto esclarece que as atribuições dos cargos continuam mantidas.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (8/3) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista abaixo à Sessão Plenária de hoje.
